Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5332766-43.2025.8.09.0034 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5332766-43.2025.8.09.0034 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 5332766-43.2025.8.09.0034Promovente: Sebastiao Amancio Da LuzPromovido: Estado De GoiasNatureza: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaDECISÃOTrata-se de ação declaratória ajuizada por SEBASTIÃO AMANCIO DA LUZ, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG n. 440975, inscrito no CPF sob o n. 069167081-15, residente e domiciliado na Rua Fazenda Olaria da Luz, Zona Rural, Corumbá de Goiás -GO, CEP 72960-000, em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 01.409.580/0001-38, com sede na Praça Pedro Ludovico Teixeira, n. 03, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74.003 -010, e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, inscrita no CNPJ sob o n. 11.991.625/0001–89, com sede na Avenida Primeira Radial, n. 586, Quadra F, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO, CEP 74.820 -300, aduzindo, em síntese, que, a partir do mês de abril de 2020, foi surpreendido com o desconto de 14,25% a título de contribuição previdenciária em seus proventos.Afirma que a cobrança praticada, nos períodos de abril de 2020 até março de 2021, é indevida.Dessa forma, requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata restituição dos valores recolhidos ilegalmente a título de contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.Decido.O deferimento de pedido de tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300).No caso em apreço, verifico que os descontos ora impugnados ocorreram no período de abril de 2020 a março de 2021.Logo, não vislumbro risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da espera pela prestação jurisdicional definitiva, pois houve o decurso de 05 (cinco) anos entre o ajuizamento da presente demanda e o início das deduções realizadas nos proventos do autor a título de contribuição previdenciária.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.Por outro lado, defiro o pedido de tramitação prioritária (CPC, art. 1.048, I).Dispenso a realização da audiência de conciliação, em razão de a Administração Pública ser regida pelo princípio da legalidade, de forma que a sua atuação está adstrita aos termos da lei, o que evidencia ser improvável a transação (CPC, art. 334, §4º, II).Caso a Fazenda Pública manifeste interesse na tentativa de autocomposição, tornem os autos conclusos para designação da audiência.Citem-se os réus para, desejando, contestarem o pedido no prazo legal.Apresentada a contestação, intime-se o requerente para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após o cumprimento de todas as determinações acima, tornem os autos conclusos.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Penhora Realizada

Ofício Efetivado

Documento Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

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