Requerimento de Apreensão de Veículo 5457980-37.2017.8.09.0127 - TJGO

Requerimento de Apreensão de Veículo 5457980-37.2017.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

18/08/2025, 16:59

Intimação Lida

27/06/2025, 01:03

Intimação Expedida

11/06/2025, 22:36

Processo Arquivado

09/06/2025, 14:17

Processo Desarquivado

09/06/2025, 14:15

Intimação Efetivada

28/05/2025, 22:41

Cálculo de Custas

28/05/2025, 18:39

Intimação Expedida

28/05/2025, 18:39

Processo Arquivado

28/05/2025, 18:04

Transitado em Julgado

28/05/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de Veículo Processo nº: 5457980-37.2017.8.09.0127 Recorrentes(s): MR Comércio de Veículos e Máquinas Agrícolas Ltda Recorrido(s): Rosimeiry Vitorino Teixeira Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Apreensão e Depósito proposta por MR Comércio de Veículos e Máquinas Agrícolas LTDA em desfavor de Rosimeiry Vitorino Teixeira e Maria Jacinto Ribeiro Teixeira, partes já qualificadas. A empresa requerente alega, em suma, que a segunda requerida celebrou contrato de compra e venda de veículo, sendo posteriormente cedidos à primeira requerida os direitos e responsabilidade contratuais. Após, as partes celebraram novo acordo, oportunidade na qual celebraram o aditivo de contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio nº 106.010. Contudo, a primeira requerida não cumpriu com a obrigação contratualmente estabelecida, acumulando 19 (dezenove) parcelas vencidas e 02 (duas) parcelas a vencer. Com a prefacial, anexou traslados de documentos (evento 01). O pleito urgente foi deferido, sendo designada audiência de conciliação (evento 08). A primeira requerida foi citada pela via postal (evento 14), ao passo que a segunda requerida não foi localizada (evento 25). Foi regularizada a procuração (evento 50) e, com o prosseguimento do feito, foi determinado o necessário para a citação da segunda requerida (evento 94), que foi devidamente citada (evento 111). Ante a inércia da empresa requerente, foi determinada sua intimação para suprir a falta de impulso processual (evento 128). Todavia, mesmo após a devida intimação pela via postal (evento 132), a empresa requerente manteve-se silente (evento 133). Breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil (CPC) é bem claro no sentido de que uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito é o abandono da causa, fato este que se consolida quando a parte autora não promove os atos e diligências que lhe incumbem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que ocorreu na hipótese dos autos. Como dito em linha pretéritas, a empresa requerente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, mesmo devidamente intimada, pela via postal (evento 132), para suprir a falta de impulso processual. Quanto aos ônus sucumbenciais, vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in litteris: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DOS AUTOR NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, verifica-se que o autor/apelado não foi agraciado com a gratuidade de justiça, não cabendo, portanto, a suspensão da exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial: custas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, § 3º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010596-06.1996.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). Nesse sentido, incumbe à empresa requerente arcar com as custas processuais, não havendo que se falar, pois, em honorários advocatícios, eis que a parte adversa não constituiu patrono(s). Cabe consignar, ainda, para os fins da norma prescrita pelo § 6º do art. 485 do CPC, que a parte requerida não ofereceu contestação. Ex positis, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o necessário para a aferição e o recebimento das custas remanescentes, com base nas prescrições do Informativo nº 39/2024 da Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas (UAUS-DJ). Após, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as cautelas e baixas de praxe. Pires do Rio/GO, 30 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Intimação Efetivada

30/04/2025, 19:06

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

30/04/2025, 19:06

Certidão Expedida

24/03/2025, 18:37

Autos Conclusos

24/03/2025, 18:37

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 19:06

Despacho

•11/11/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de Veículo Processo nº: 5457980-37.2017.8.09.0127 Recorrentes(s): MR Comércio de Veículos e Máquinas Agrícolas Ltda Recorrido(s): Rosimeiry Vitorino Teixeira Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Apreensão e Depósito proposta por MR Comércio de Veículos e Máquinas Agrícolas LTDA em desfavor de Rosimeiry Vitorino Teixeira e Maria Jacinto Ribeiro Teixeira, partes já qualificadas. A empresa requerente alega, em suma, que a segunda requerida celebrou contrato de compra e venda de veículo, sendo posteriormente cedidos à primeira requerida os direitos e responsabilidade contratuais. Após, as partes celebraram novo acordo, oportunidade na qual celebraram o aditivo de contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio nº 106.010. Contudo, a primeira requerida não cumpriu com a obrigação contratualmente estabelecida, acumulando 19 (dezenove) parcelas vencidas e 02 (duas) parcelas a vencer. Com a prefacial, anexou traslados de documentos (evento 01). O pleito urgente foi deferido, sendo designada audiência de conciliação (evento 08). A primeira requerida foi citada pela via postal (evento 14), ao passo que a segunda requerida não foi localizada (evento 25). Foi regularizada a procuração (evento 50) e, com o prosseguimento do feito, foi determinado o necessário para a citação da segunda requerida (evento 94), que foi devidamente citada (evento 111). Ante a inércia da empresa requerente, foi determinada sua intimação para suprir a falta de impulso processual (evento 128). Todavia, mesmo após a devida intimação pela via postal (evento 132), a empresa requerente manteve-se silente (evento 133). Breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil (CPC) é bem claro no sentido de que uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito é o abandono da causa, fato este que se consolida quando a parte autora não promove os atos e diligências que lhe incumbem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que ocorreu na hipótese dos autos. Como dito em linha pretéritas, a empresa requerente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, mesmo devidamente intimada, pela via postal (evento 132), para suprir a falta de impulso processual. Quanto aos ônus sucumbenciais, vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in litteris: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DOS AUTOR NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, verifica-se que o autor/apelado não foi agraciado com a gratuidade de justiça, não cabendo, portanto, a suspensão da exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial: custas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, § 3º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010596-06.1996.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). Nesse sentido, incumbe à empresa requerente arcar com as custas processuais, não havendo que se falar, pois, em honorários advocatícios, eis que a parte adversa não constituiu patrono(s). Cabe consignar, ainda, para os fins da norma prescrita pelo § 6º do art. 485 do CPC, que a parte requerida não ofereceu contestação. Ex positis, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o necessário para a aferição e o recebimento das custas remanescentes, com base nas prescrições do Informativo nº 39/2024 da Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas (UAUS-DJ). Após, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as cautelas e baixas de praxe. Pires do Rio/GO, 30 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

05/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)