Procedimento Comum Cível 5241007-65.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: Mario Gomes Da Silva Junior, inscrita no CPF/CNPJ: 019.440.121-92, residente e domiciliada ou com sede na Rua Ipe, snq 07, lt 08, JARDIM IPÊ, FORMOSA, GO, 73808606, titular do telefone fixo/celular: (61) 6199384590.Parte ré/executada: Caixa Economica Federal, inscrita no CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04, residente e domiciliada ou com sede na BANCARIO SUL QUADRA 04, 34, BLOCO A, ASA SUL, BRASILIA, DF70092900, titular do telefone fixo/celular: 1122203521.DECISÃO 1. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5241007-65.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/ Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência proposta por MÁRIO GOMES DA SILVA JÚNIOR em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN, BANCO BMG, BANCO ALFA S.A., BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., SIMPLIC FIDC NP, BANCOSEGURO S.A. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, qualificados.Decisão de mov. 4 determinou a emenda à inicial para: a) esclarecer se pretende a aplicação do procedimento especial da repactuação de dívidas por superendividamento ou se pretende o emprego do rito comum, dirigindo sua pretensão apenas para a revisão dos contratos firmados com a parte ré – hipótese em que deverá adequar a fundamentação e retificar os pedidos; b) apresentar plano de pagamento para ser apresentado aos credores, observando que o prazo máximo de pagamento de todas as dívidas deve ser de cinco anos, nos termos do art. 104-A do CDC; c) indicar qual o mínimo existencial para sua subsistência; d) comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Emenda à inicial na mov. 9.Os autos vieram conclusos.É o breve relato. DECIDO.2. Analisando a documentação acostada pela parte autora, tenho que não restaram comprovados os requisitos legais exigidos para a concessão da gratuidade de justiça pleiteada, pois restou comprovado que a parte autora é terceiro sargento da Polícia Militar do Distrito Federal e percebe rendimentos líquidos em valor considerável (R$ 11.824,94 em janeiro de 2025, R$ 5.301,53 em fevereiro de 2025 – embora tenha sido creditado o valor de R$ 8.277,46 a título de salário no mês de fevereiro, conforme extrato de mov. 9, arq. 15 – e R$ 4.759,99 em março de 2025), mesmo após os descontos realizados a título de parcelas de empréstimos consignados, que também são objetos da presente ação.Além disso, o autor recebe PIX mensais em sua conta corrente junto ao Banco Santander, oriundos da pessoa jurídica JACOB E SILVA LTDA, no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), sem comprovação nos autos da origem e destinação de tais valores.Ademais, foram juntados comprovantes de despesas em valores consideráveis, incompatíveis com a hipossuficiência declarada pela parte autora e que demonstram um alto padrão de consumo, a exemplo: energia elétrica no valor de R$ 559,05, água no valor de R$ 249,38, além de gastos com restaurantes e viagens (Aquário de São Paulo, Villagio Recife, Uber, Shopping Iguatemi, restaurante Mediterranium, dentre outros), todos recentes.Somado a isso, a parte autora, em sua declaração de imposto de renda, informa um patrimônio de R$ 710.443,75, referente a um imóvel de R$ 450.000,00, financiando junto ao Banco Santander, bem como um veículo COMPASS SPORT T270 FLEX, adquirido em 2022, quitado, no valor de R$ 171.990,00.Sabe-se que os empréstimos consignados, que são grande parte do objeto desta demanda, não devem ser computados para fins de análise do comprometimento do chamado mínimo existencial, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. Neste sentido, a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Empréstimos consignados e empréstimos pessoais. Ausência dos requisitos elencados no Artigo 54-A, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovada a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo em comprometimento do mínimo existencial. Consumidor que não se enquadra na situação de superendividamento, inviabilizando a repactuação de dívidas. Empréstimos consignados não devem ser computados para fins de análise do comprometimento do chamado mínimo existencial, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.567/2023.Precedentes. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10147941820238260482 Presidente Prudente, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 08/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) (original sem grifo)Diante de tal situação e dos rendimentos mensais do autor, constata-se que ele permanece, ao menos em tese, com capacidade contributiva suficiente para o custeio das custas iniciais referentes a este processo.Por fim, anote-se que a parte autora NÃO anexou cópia da guia de custas processuais, inviabilizando uma análise concreta da sua capacidade financeira de arcar com elas sem prejuízo de seu sustento.3. Assim, considerando os fundamentos supra, em especial a ausência de juntada de cópia da guia de custas para análise concreta de hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora e DETERMINO sua intimação, por seu procurador, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais de registro/distribuição e despesas de ingresso, a dar ensejo ao prosseguimento da ação.3.1. De ofício, alternativamente, com fundamento no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, AUTORIZO o seu parcelamento em 06 (seis) prestações mensais de igual valor, devendo a primeira ser recolhida pela autora em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, e as outras sucessivamente a cada mês. Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à Secretaria para obter as guias de pagamento, comprovando o recolhimento nos autos.4. Descumprida a ordem acima, realizadas as devidas certificações, volvam-me conclusos para cancelamento da distribuição.5. Lado outro, atendida a determinação do item 3 ou 3.1, tornem-me os autos conclusos para regular andamento.6. Cumpra-se. Intime-se.7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00