Procedimento Comum Cível 5285733-03.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5285733-03.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5285733-03.2025.8.09.0149Polo ativo: Sebastião DominguesPolo passivo: Paulo Goncalves Da MotaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO PROMOVA a Escrivania o apensamento destes autos aos de nº 5364985.36.2017.8.09.0149.Trata-se de ação cautelar incidental de atentado c/c interdito proibitório proposta por SEBASTIÃO DOMINGUE e SUELI DE ALMEIDA DOMINGUES em face de PAULO GONÇALVES DA MOTA.Os Autores sustentam que: I) são os legítimos proprietários do lote situado na Rua A-12, Qd. 12, Lt. 05, no Loteamento Setor Sul, Trindade/GO; II) adquiriram-no mediante contrato de compra e venda firmado em 06 de julho de 1980, cuja propriedade foi posteriormente formalizada por escritura pública e devidamente registrada na matrícula nº 4.570 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca; III) que, em 2017, o Réu ajuizou ação de usucapião (processo nº 5364985-36.2017.8.09.0149), alegando posse mansa e pacífica há mais de 15 anos; IV) que após a citação na ação de usucapião, apresentaram contestação e reconvenção, demonstrando por meio de fotografias e demais provas que o terreno encontra-se em completo estado de abandono, coberto por vegetação, sem quaisquer benfeitorias, habitação ou ligação de serviços essenciais como água, esgoto ou energia elétrica, configurando-se como imóvel inabitável desde sua aquisição; e V) que jamais perderam a posse do imóvel e que somente tomaram ciência da tentativa de usucapião após o ajuizamento da referida ação, razão pela qual, em sede reconvencional, requereram medidas possessórias de proteção.Expõem, ainda, que, após a apresentação de contestação, o Réu teria ingressado no imóvel e iniciado intervenções físicas no local, como capina e corte de árvores, buscando, de forma indevida, alterar o estado fático do bem litigioso com o objetivo de simular ocupação preexistente e, assim, comprometer a veracidade das provas relativas à inexistência de posse.Ao término, ante o esbulho possessório e ao atentado à dignidade da Justiça, requerem, com base no poder geral de cautela do juízo, a concessão de liminar proibitória e o embargo imediato de quaisquer obras ou serviços no imóvel até que se julgue definitivamente a ação de usucapião, sob pena de aplicação de multa (astreintes) e que, o Oficial de Justiça lavre auto circunstanciado da situação atual do imóvel e que o Réu seja citado para apresentar contestação, ao final sendo julgados procedentes os pedidos, com a condenação nas custas e honorários advocatícios.Ocorre que, ao analisar a reconvenção apresentada na ação de usucapião de nº 5364985-36.2017.8.09.0149, constato a pretensão dos Autores de se manterem na manutenção da posse do imóvel, senão vejamos trechos da reconvenção:“(...)As provas documentais e audiovisuais são de eloquência indiscutível, não deixando sombra de dúvidas sobre a verossimilhança das alegações, enquadrando-se à perfeição ao regramento do art. 562 do Código de Processo Civil, e possibilitando o deferimento in limine e inaudita altera parte do pleito proibitório, e para se conceder Mandado de Manutenção na Posse do imóvel usucapiendo, com expressa ordem proibitiva de acesso do Reconvido, nos termos do art. 300 do CPC, como Tutela Antecipada de Urgência.E pela mesma decisão e Mandado, devem ser impostas ao Reconvido as medidas coibitivas de cunho financeiro, autorizadas pelo § Único do art. 555, do Código de Processo Civil e pelo Poder Geral de Cautela determinado no art. 297 do mesmo codex, com a imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por qualquer novo ato de turbação ou tentativa de esbulho que venha a ser praticado pelo Reconvido ou seus representantes.CONCLUSÃODessa forma, uma vez consubstanciados todos os requisitos necessários ao pleito inibitório de cunho possessório, tem os Reconvintes o interesse e a legitimidade para buscar no Poder Judiciário o deferimento da medida protetiva de seus direitos, e intentar a presente Reconvenção com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, consubstanciada em Interdito Proibitório e de Manutenção na Posse, que lhe assegure o livre exercício da sua legítima posse até decisão final que ausculte o mérito da arguição de prescrição aquisitiva feito na inicial iníqua.E ao final, uma vez indeferida a inicial, ou julgado improcedente o pleito usucapiendo, requer que seja julgada procedente a presente Reconvenção, com a consolidação da posse em mãos dos Reconvintes e proibição do Reconvido adentrar ao imóvel.Dá-se à Reconvenção do valor e R$ 10.000,00 (dez mil reais) uma vez que não se está discutindo os direitos de propriedade nela.DOS REQUERIMENTOSDiante do acima exposto, e dos documentos acostados, é a presente Contestação/Reconvenção para requerer os seguintes pleitos:• Diante das provas que o Reconvido não exerce qualquer ato de posse sobre o imóvel usucapiendo que seja deferida in limine e inaudita altera parte a ordem de manutenção na posse dos Reconvintes sobre o imóvel, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, e o Interdito Proibitório, determinando a aplicação das penalidades financeiras pelo descumprimento da ordem, com a expedição de Mandado de Manutenção na Posse a ser cumprindo por Oficial de Justiça no endereço do Reconvido, comunicando-lhe a ordem emanada desse Juízo; (...)Requer ainda que seja designada Inspeção judicial no imóvel a ser realizada pelo Juiz Presidente, ou verificação in loco (por Oficial de Justiça) com o fim de constatar em Laudo as reais condições atuais do imóvel.(...)Ao final, que seja julgado improcedente o pedido de decretação da prescrição aquisitiva, ante à total inexistência de prova de exercício de posse ad usucapionem pelo Autor, com a condenação dele ao ônus da sucumbência, garantindo-se aos Requerido o livre exercício de seus direitos dominiais.(...)”Por conseguinte, entendo, a princípio, a desnecessidade desta via, tendo em vista que as pretensões são também objetos de pedido liminar da reconvenção.Por outro lado, vislumbro que os Autores atribuíram à causa o valor de R$1.000,00.A respeito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que “valor da causa é a expressão econômica do pedido, devidamente dimensionado à luz da causa de pedir. Interessa para atribuição de valor à causa aquilo que foi efetivamente pedido, sendo irrelevante o que no processo não ingressou. O valor da causa obedece às regras da originalidade, no sentido de que tem de ser estimado na petição inicial pelo demandante (art. 319, V, CPC), e da definitividade, tendo em conta que o valor indicado e aceito perpetua-se (art. 293, CPC)”. (Novo Código de Processo Civil comentado, 2. ed., p.369, rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016)O artigo 291, do Código de Processo Civil, estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A imprescindibilidade de atribuição decorre de diversos reflexos que esse requisito gera sobre o processo, dentre eles, o recolhimento de taxas judiciárias; a fixação do valor para fins de aplicação de multas, no caso de deslealdade ou má-fé processual; e, eventualmente, para fixação dos honorários advocatícios.Ressalto que a disposição legal estipula regras específicas a determinadas ações judiciais, tratando-se, assim, de critérios legais que devem ser rigorosamente atendidos no momento da fixação.No entanto, considerando que o caso sub judice (ação de interdito proibitório) não possui expressa aplicação do critério legal, o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil, que se refere às ações dominiais, é utilizado extensivamente para dimensionar o valor da causa nas ações possessórias, servindo o valor venal do imóvel para fins de recolhimento de imposto como parâmetro.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. VALOR DA CAUSA. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. CONEXÃO. REUNIÃO CONJUNTA. DESNECESSIDADE. POSSE ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido, seja o valor da avaliação da área ou do bem objeto do pedido, conforme artigo 292, IV do CPC/15, aplicado por analogia. Constatado que, de acordo com a planta de valores do Município, o imóvel é avaliado em montante superior ao utilizado como valor da causa, cumpre aos Autores adequarem o valor dado à causa e recolherem as respectivas custas complementares.2. (...). 3. O interdito proibitório é uma ação preventiva que tem por objetivo evitar a consumação de turbação ou de esbulho possessório sobre o bem de quem detém a sua posse, sendo necessário que o requerente comprove a sua efetiva e atual posse no imóvel e o justo receio de iminente ameaça.4. O Autor não comprovou o requisito primordial para a procedência do pedido proibitório, a posse anterior do imóvel, porquanto mero instrumento particular de contrato de promessa irretratável de compra e venda do imóvel e fotos do local, não são suficientes para tanto.5. Não subsiste a condenação dos Apelantes em litigância de má-fé, visto que não houve prática de ato no intuito de esbulhar propriedade dos Autores, ao contrário do que consta na sentença recorrida, razão pela qual deve ser afastada aludida condenação.6. Acolhida a insurgência recursal, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, cumpre inverter os ônus sucumbenciais fixados na instância singela, não incidindo honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5491588-70.2017.8.09.0177, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) [GRIFEI]Verificada, assim, a irregularidade, i.e., o não preenchimento do artigo 319, V, do Código de Processo Civil, torna-se imperiosa a abertura de prazo aos Autores para que regularizem, sob advertência de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do referido Diploma Processual).Dessa forma, atento ao princípio da cooperação (CPC, artigo 6º) e ao efetivo contraditório (CPC, artigo 10), INTIMEM-SE o Autor para que, no prazo de 15 dias, I) manifestem e justifiquem sobre a (des)necessidade desta ação; e II) caso postulem pelo prosseguimento deste feito, retifiquem o valor dado à presente causa, com o escopo de se aproximar ao conteúdo do proveito, vantagem ou utilidade constante nos pedidos mediatos (valor venal), com recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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