Execução de Título Extrajudicial 5333926-49.2025.8.09.0149 - TJGO

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 17:03

Processo Arquivado

14/07/2025, 17:03

Sem custas finais

14/07/2025, 17:03

14/07/2025

14/07/2025, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ferran Fomento Mercantil Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (10/06/2025 00:10:28))

10/06/2025, 02:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Oscar Barbara (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (10/06/2025 00:10:28))

10/06/2025, 02:32

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

10/06/2025, 00:10

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FFML (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

10/06/2025, 00:10

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Oscar Barbara (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

10/06/2025, 00:10

P/ SENTENÇA

09/06/2025, 16:23

Desistência

06/06/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5333926-49.2025.8.09.0149Polo ativo: Ferran Fomento Mercantil LtdaPolo passivo: Imperio Saneamento Ambiental LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por FERRAN FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de IMPERIO SANEAMENTO AMBIENTTAL LTDA.Diante do pedido da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, este Juízo, em evento 04, determinou que fossem apresentadas provas da carência financeira, sob pena de ter o pedido de assistência judiciária indeferido.Documentos colacionados no evento 07.É o relatório. DECIDO.A Justiça gratuita é benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...)”.“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, não sendo, contudo, aplicado às pessoas jurídicas, incluídos os entes despersonalizados, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, de modo que se torna imprescindível a comprovação da alegada precariedade financeira por meio de elementos probatórios idôneos, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”A mera afirmação de incapacidade financeira, ressaltando a existência de significativa inadimplência e altos débitos, não é, por si só, suficiente para embasar a concessão.Instada a comprovar a hipossuficiência econômica, a Exequente colacionou balancete do ano de 2025, que demonstra um total de ativo de R$ 991.873,89 e patrimônio líquido de R$ 991.873,89.Não tendo comprovado, por conseguinte, que faz jus às benesses da assistência judiciária gratuita, tal pretensão deverá ser indeferida. Nesse diapasão:“EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 25 DO TJGO. No caso em apreço, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, porquanto não comprovado satisfatoriamente pela empresa postulante sua incapacidade para custear as despesas processuais. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram o ato judicial vergastado, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5211576-93.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta a simples alegação de dificuldades financeiras, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação de quem pretende litigar às expensas do Estado e, na hipótese, a agravante não jungiu ao feito documentos hábeis a atestarem a hipossuficiência. Como já sedimentado na jurisprudência, nem mesmo a situação de falência ou recuperação judicial induzem a tal presunção. 2. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5212577-16.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita e DETERMINO a intimação da Exequente, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em caso do não pagamento.Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos.Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

20/05/2025, 20:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FFML (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

20/05/2025, 20:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Oscar Barbara (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

20/05/2025, 20:06

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

16/05/2025, 10:53

Juntada de documentos para concessão da justiça gratuita

14/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5333926-49.2025.8.09.0149Polo ativo: Ferran Fomento Mercantil LtdaPolo passivo: Imperio Saneamento Ambiental LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pela Exequente, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A propósito, em relação às pessoas jurídicas, o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe ser possível a concessão da benesse, embora a elas não se aplique a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a comprovação da alegada precariedade financeira por meio de elementos probatórios idôneos, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, ressaltando que a existência de significativa inadimplência e altos débitos, não são, por si só, suficientes para embasarem a concessão.Ante as circunstâncias e atento ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e ao efetivo contraditório (CPC, art. 10), INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência financeira, seja pela juntada dos balancetes ou qualquer outro documento idôneo, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação.Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

05/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2025, 19:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FFML (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

30/04/2025, 19:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Oscar Barbara (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

30/04/2025, 19:27

Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental (Dependente) - Distribuído para: Ailton Ferreira dos Santos Junior

30/04/2025, 15:11

Autos Conclusos

30/04/2025, 15:11

Peticão Enviada

30/04/2025, 15:11

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Sem custas finais

14/07/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ferran Fomento Mercantil Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (10/06/2025 00:10:28))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Oscar Barbara (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (10/06/2025 00:10:28))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FFML (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Oscar Barbara (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

P/ SENTENÇA

Desistência

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FFML (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Oscar Barbara (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

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