Execução da Pena 5610870-71.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5610870-71.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5610870-71.2024.8.09.0011Promovido(s): PAULO SERGIO RODRIGUES BRAGAO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA– I –Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de PAULO SÉRGIO RODRIGUES BRAGA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 155, §1º, do Código Penal.Narra a denúncia (mov. 32) que:Em 22.06.2024, por volta das 19h00min, na Rua Assembleia de Deus, em frente à Igreja Católica, Centro, em Amaralina-GO, PAULO SÉRGIO RODRIGUES BRAGA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si 01 (uma) motocicleta, marca Honda/CG 125 Cargo, placa KEA1G74, cor branca, ano/modelo de fabricação 2000, pertencente à vítima Deyvid Celyo Ferreira Leite.Segundo apurado, no dia 22.06.2024, por volta das 19h00min, a vítima Deyvid Celyo Ferreira Leite ligou para a Polícia Militar informando que sua motocicleta Honda/CG 125 Cargo, placa KEA1G74, cor branca, tinha sido furtada e que o autor do furto teria feito ligação direta, ligando a motocicleta com acionamento do pedal.Diante disso, com as características da motocicleta furtada, os policiais empreenderam diligências no sentido de localizar a motocicleta, encontrando-a na posse de PAULO SÉRGIO RODRIGUES BRAGA, ocasião em que fizeram a abordagem e verificaram que se tratava da motocicleta de Deyvid Celyo, razão pela qual efetuaram sua prisão em flagrante.As investigações do caso iniciaram-se a partir da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante aos 22.06.2024 (mov. 01), sendo concedida liberdade provisória em sede de audiência de custódia, realizada aos 23.06.2024, mov. 09.A denúncia veio acompanhada de inquérito policial (mov. 26) e rol de testemunhas, e foi recebida em 18.11.2024, conforme decisão de mov. 35.Citado (mov. 38), o acusado apresentou resposta à acusação na movimentação n. 42, por meio de advogada nomeada, a qual se restringiu a dizer que adentrará o mérito do caso nas alegações finais.Em sede de audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima Deyvid Celyo Ferreira Leite e da testemunha Carlos Maurício Pereira. Após, passou-se ao interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), as partes nada requereram, mov. 65.Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade na qual pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, com base na tese negativa de autoria. Subsidiariamente, caso esse não seja o entendimento, requereu a desclassificação para o crime de furto simples e aplicação da pena no mínimo legal.Certidão de antecedentes criminais, mov. 67.Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido.– II –Preliminarmente, o processo encontra-se apto para a decisão, não havendo irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regulamente, com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e com observância das regras procedimentais previstas Código de Processo Penal.Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.– III –Imputa-se ao acusado PAULO SÉRGIO RODRIGUES BRAGA, devidamente qualificado, o delito tipificado no artigo 155, §1º, do Código Penal, que delineia a seguinte conduta:FurtoArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.(...)§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.Dados os parâmetros normativos, passemos à análise da materialidade e autoria do referido delito.Narra o Ministério Público que, no dia 22.06.2024, por volta das 19h00min, na Rua Assembleia de Deus, em frente à Igreja Católica, Centro, em Amaralina-GO, PAULO SÉRGIO RODRIGUES BRAGA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si 01 (uma) motocicleta, marca Honda/CG 125 Cargo, placa KEA1G74, cor branca, ano/modelo de fabricação 2000, pertencente à vítima Deyvid Celyo Ferreira Leite.Finda a instrução, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade, bem como a autoria em relação ao crime de furto, com fulcro nos seguintes elementos: a) auto de prisão em flagrante, mov. 01; b) termo de exibição e apreensão, mov. 01, arq. 07; c) registro de atendimento integrado n. 36424860, mov. 01, arq. 16; d) inquérito policial n. 240633356, mov. 26; e) laudo de perícia criminal de identificação de veículo automotor, mov. 26, arq. 26; e, f) depoimentos e confissão colhidos na instrução processual.Inquirida judicialmente, a vítima Deyvid Celyo Ferreira Leite não presenciou aos fatos e nada contribuiu para o esclarecimento da autoria. Afirmou que, pela manhã, deixou sua motocicleta estacionada em frente ao Colégio Castelo Branco. Relatou que, ao buscá-la no outro dia, notou que ela não mais se encontrava. Narrou que conferiu as câmeras para ter certeza da subtração, ocasião em que registrou o boletim de ocorrência. Mencionou que não conhecia Paulo Sérgio, mas seu irmão disse que o conhecia. Registrou que teve a motocicleta restituída, contudo, a parte de injeção foi danificada ao tentar ligar o veículo por ligação, não se recordando o valor do prejuízo.A testemunha Carlos Maurício Pereira, policial militar, afirmou que no dia dos fatos estava em patrulhamento quando receberam uma chamada via funcional noticiando que uma motocicleta havia sido subtraída próximo ao Colégio Castelo Branco. Narrou que na sequência, em patrulhamento por Amaralina, foram informados de que um rapaz estava tentando funcionar uma moto. Relatou que, diante da notícia da subtração, se deslocaram até o local informado e localizaram a motocicleta furtada com Paulo Sérgio, que confessou ter encontrado a moto e levado para si. Registrou não ter conhecimento se o crime foi praticado no período noturno, eis que a vítima deixou a moto estacionada no dia anterior e só acionou a polícia no início da noite do dia seguinte. Afirmou que Paulo Sérgio é conhecido do meio policial, pois já foi preso inúmeras vezes pelo crime de furto. Em seu interrogatório judicial, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, Paulo Sérgio Rodrigues Braga negou a prática delitiva, afirmando que pegou a motocicleta emprestada de um amigo, pela manhã, mas não sabia que o veículo era objeto de furto. Narrou que a moto não tinha chave, apenas ligação direta, e que seu amigo, conhecido por Negão, já havia emprestado por outras duas vezes motos nesta mesma situação.Outrossim, entendo que versão própria apresentada pelo acusado como forma de afastar o fim específico do crime imputado está enfraquecida, diante das coesas e harmônicas declarações prestadas em Juízo pela vítima e testemunha. Ônus da prova é a faculdade ou encargo que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse, o qual se apresenta para o julgamento da pretensão deduzida pelo autor da ação penal. Segundo o artigo 156 do Código de Processo Penal “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer...”.No processo penal condenatório, cabe ao acusador a prova do fato e da autoria, bem como das circunstâncias que causam o aumento de pena (qualificadoras, agravantes etc.), o elemento subjetivo: dolo e culpa (deve provara inobservância da cautela devida: imprudência, negligência ou imperícia).Ao acusado cabe a prova das causas excludentes de antijuridicidade (legítima defesa etc.), da culpabilidade e da punibilidade, bem como das circunstâncias que impliquem em diminuição da pena (atenuantes, causas de privilégio etc.), ou de benefícios, ou ainda de elementos subjetivos que o possam beneficiar (violenta emoção etc.). Cabe, ainda, ao réu a prova da “inexistência do fato” se pretender a absolvição com base no artigo 386, I do CPP. Todo o caderno probatório aponta de forma segura no sentido da versão sustentada na denúncia.Assim, a versão sustentada pelo acusado não foi provada em Juízo. Ademais, a alegação de ausência de provas acerca da autoria do crime de furto, não se mostra capaz de abalar a robustez do depoimento da testemunha policial militar, especialmente diante da prisão do acusado na posse do bem furtado, pouco tempo após a prática do crime.Registre-se que nos delitos contra o patrimônio a apreensão da res furtiva em poder do acusado enseja a presunção de responsabilidade e autoria, somente afastável mediante produção de prova consistente, a cargo deste, ônus que não se desincumbiu a defesa.Sobre os tópicos acima tratados, colaciono elucidativos julgados:APELO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. PLEITO CONDENATÓRIO ACOLHIDO. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. O crime de furto está devidamente comprovado pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do réu, logo após a ocorrência do delito e na posse de parte da res furtiva, o que enseja a presunção de responsabilidade e autoria, somente podendo ser afastada mediante produção de prova consistente, a cargo deste, ônus do qual não se desincumbiu. II. Em razão das diversas condenações anteriores ostentadas pelo réu, elevo a pena-base na fração de ¼ pelos maus antecedentes. III. Considerando os maus antecedentes do apenado, o regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto. Precedentes STJ. IV. Havendo pedido expresso na denúncia, deve ser fixado quantum a título de reparação pelo dano causado pela infração. V. Cabível a desoneração das custas processuais, já que patrocinada a defesa do acusado durante todo trâmite processual pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, inclusive nesta fase recursal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0100516-98.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Grifei.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA CONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. I - As provas colhidas na fase judicial foram aptas e suficientes para fundamentar a condenação do réu pelo crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e escalada - art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, devendo ser afastada a pretensão absolutória do réu. II - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui valor probante suficiente para respaldar o decreto condenatório, ainda mais se o réu ainda foi pego com a res furtiva pouco tempo após a prática delitiva e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova. III - Os depoimentos prestados pelos policiais possuem credibilidade para a condenação mormente quando se encontrarem respaldados pelos demais elementos colacionados aos autos, não cabendo absolvição do réu. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 5318890-72.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, DJe de 25/09/2023. Grifei.Outrossim, entendo que não restou demonstrada a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, pois nem a vítima, tampouco a testemunha Carlos Maurício puderam afirmaram, categoricamente, que o crime foi praticado durante a noite/madrugada, horário em que as pessoas já se recolheram e há menos vigilância na via pública. Assim, afasto a referida majorante.Por fim, entendo que estão presentes os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito imputado. A par disso, não agiu o réu amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de 18 anos, com maturidade mental que lhe permite compreender o caráter ilícito do fato, sendo livre e moralmente responsável, e reunindo aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática do crime, sendo a condenação medida que se impõe.– IV –Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado PAULO SÉRGIO RODRIGUES BRAGA, devidamente qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.– V –Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, nos seguintes termos.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes do sentenciado são desfavoráveis, conforme se verifica pelas certidões acostadas aos autos (mov. 67), que comprovam a existência de três condenações irrecorríveis pela prática de delitos anteriores e que não incidem em reincidência, pois transitadas em julgado no curso dos presentes autos: 1) autos n. 5493104-49.2023.8.09.0102, praticado em 11.05.2023, com trânsito em julgado em 08.10.2024; 2) autos n. 5473406-57.2023.8.09.0102, praticado em 25.07.2023, com trânsito em julgado em 04.02.2025; e, 3) autos n. 5683561-20.2023.8.09.0011, praticado em 11.10.2023, com trânsito em julgado em 30.09.2024. Deixo de considerar a condenação oriunda dos autos de n. 5880223-38.2024.8.09.0102, eis que referente a crime praticado em data posterior, cuja sentença condenatória ainda não transitou em julgado.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa.Também não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como definitiva a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Não há informações exatas sobre a renda do sentenciado. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada aparente condição socioeconômica que ostentam, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária.Por não interferir no regime inicial de cumprimento de pena fixado, a detração do período de pena que o condenado ficou preso preventivamente ficará a cargo do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c” da LEP).A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal). Inviável a suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que, não obstante a pena concretamente dosada seja inferior a quatro anos de reclusão, cuida-se de réu com maus antecedentes, o que impede a substituição da privação da liberdade por penas alternativas e a suspensão da pena (artigos 44, inciso III, e 77, incisos II e III, ambos CP).O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há qualquer fundamento que autorize a segregação cautelar.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Destaco que eventual pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal.Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação.Ante a falta de pedido expresso na denúncia, deixo de condenar o acusado na reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP).Deixo de aplicar os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do CP, porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo.Arbitro honorários no valor de 03 (três) UHD’s, cada, aos defensores dativos que patrocinaram a defesa do acusado, Doutores Bruno Fernandes da Silva, OAB/GO n. 45.394 e Pollyanna Kaddja Melo Matos Milhomem OAB/GO n. 63.690, devendo serem expedidas as respectivas certidões.– VI –Assim, deverá a Secretaria:1. Expedir a competente Guia de Execução Penal;2. Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis;3. Oficiar ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do CPP;4. Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal);5. Expedir o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal; e,6. Comunicar a vítima, nos termos do art. 201, §2, do CPP.Em atenção ao Ofício Circular n. 619/2024 – GABPRES (PROAD n. 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e, (iii) a INTIMAÇÃO da ré, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n. 1.932/2020 (PROAD n. 201911000197732).Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Todas as movimentações(180)