Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5759394-54.2024.8.09.0158 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5759394-54.2024.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"555153"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5759394-54.2024.8.09.0158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELADO: RANDER NASCIMENTO DA SILVA RELATOR: DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO/GO, porquanto irresignado com a sentença proferida pela Juíza de Direito Patrícia de Morais Costa Velasco, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por RANDER NASCIMENTO DA SILVA em face do referido ente municipal. 1. Síntese da demanda e dispositivo da sentença. O autor, servidor público no cargo de professor municipal, alegou estar recebendo vencimentos abaixo do piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008. Requereu judicialmente a adequação do seu salário-base ao valor do piso nacional vigente para o ano de 2023, correspondente a R$ 4.420,55. Sentença (mov. 20): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e DETERMINO que o requerido proceda a adequação do salário-base do autor, ao piso nacional do Magistério do ano de 2023, nos termos da fundamentação supra. De igual modo, CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto ao pagamento retroativo da diferença do valor pago e o valor estabelecido como piso a partir de janeiro de 2023, verba a ser apurada em futura liquidação de sentença. Ademais, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. A verba deverá ser corrigida pela taxa SELIC, a partir da data do requerimento administrativo”; 2. Razões Recursais (mov. 24). Nas razões recursais, o Município de Santo Antônio do Descoberto sustenta inicialmente, que a decisão que determinou a adequação do salário-base da servidora ao piso nacional do magistério é contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial ao entendimento firmado no julgamento do Tema 911 (REsp 1.426.210/RS), segundo o qual o reajuste automático dos vencimentos do magistério com base no piso nacional depende de previsão legal específica em âmbito local, o que não ocorre no presente caso. Defende também que a Portaria MEC nº 067/2022, que fixou o piso para o ano de 2023, tem sua legalidade contestada em ação judicial em trâmite na Justiça Federal (processo nº 1006321-67.2022.4.01.3502), o que justificaria a suspensão do feito conforme prevê o art. 313, V, “a”, do CPC. Sustenta que a sentença foi precipitada, proferida em momento de incerteza jurídica quanto à base normativa do reajuste. Outro argumento central diz respeito à inviabilidade financeira da medida, tendo em vista que a adequação da remuneração ao piso implicaria aumento de despesa com pessoal superior aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podendo levar ao colapso das finanças públicas locais. O município alega comprometimento da Receita Corrente Líquida acima dos limites legalmente permitidos (55,26%), o que inviabilizaria legal e materialmente a implementação da medida judicial, conforme os arts. 20, 22 e 23 da LRF. Por fim, de forma subsidiária, sustenta que a sentença incorreu em julgamento ultra petita, ao condenar o município ao pagamento de diferenças salariais retroativas a partir de janeiro de 2022, quando o pedido formulado na petição inicial restringia-se ao ano de 2023. Com base no art. 492 do CPC, requer o reconhecimento da nulidade parcial da sentença quanto ao excesso do julgado. Diante disso, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se improcedentes os pedidos da parte autora ou, ao menos, seja reconhecido o vício de julgamento ultra petita, com adequação da condenação ao limite do pedido inicial. Subsidiariamente, o Município alega que a sentença seria ultra petita, por ter concedido valores retroativos não postulados na inicial, que se limitava ao ano de 2023. Ao final, requer o provimento do recurso para: a) reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos da exordial; ou b) subsidiariamente, reconhecer o julgamento ultra petita, reformando-se a sentença para limitar a condenação ao pedido original, restringindo os efeitos retroativos ao ano de 2023. Sem preparo, por ser ente da administração pública direta. 3. Contrarrazões. A parte apelada apresentou contrarrazões sustentando a manutenção da sentença. Argumenta que o STF já reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial do magistério, cuja atualização anual é obrigatória, não sendo necessário lei local para sua aplicação. Aduz que a portaria do MEC é válida, conforme decidido na ADI 4848/DF, e que a ausência de dotação orçamentária ou limitação fiscal não pode ser usada como escusa para descumprimento de norma federal. Por fim, defende que a sentença está em conformidade com a jurisprudência do STF, STJ e do TJGO, requerendo a improcedência do recurso e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais, adentro ao mérito. A insurgência recursal funda-se na pretensão de reforma da sentença que determinou a adequação do salário-base da servidora ao piso nacional do magistério de 2023, sob o argumento de ausência de legislação municipal específica, ilegalidade da Portaria MEC nº 067/2022, grave impacto orçamentário em razão dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, pela existência de ação judicial em trâmite na Justiça Federal que discute a validade da referida portaria, o que, segundo o apelante, imporia a suspensão do feito; subsidiariamente, alega nulidade parcial da sentença por suposto julgamento ultra petita. O Apelante argumenta que a temática discutida nos autos processuais engloba um assunto que está sendo objeto de discussão na Ação nº 1006321-67.2022.4.01.3502, em tramitação na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Anápolis/GO (TRF 1), na qual o Apelante levantou a discussão sobre a legalidade da Portaria 067/2022, do Ministério da Educação, visto que o aumento do piso salarial fundamentou-se na Lei 11494/2007. Afirma que a sentença deve ser reformada, visto que a concessão do aumento da categoria do magistério no momento está sendo alvo de discussão na justiça federal, destacando a “necessidade de suspensão processual quando está sendo discutida a legalidade de ato em outro processo”, nos termos do artigo 313, V, do Código de Processo Civil. O artigo 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil preconiza o seguinte: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; A suspensão prevista no dispositivo acima mencionado apenas é aplicável nos casos de prejudicialidade externa, ou seja, manifestada em outro processo onde a questão prejudicial deva ser objeto de julgamento. O Apelante defende a necessidade de suspensão do processo em razão dos autos nº 1006321.67.2022.4.01.3502, protocolado perante a Justiça Federal, com fim de ver declarada a nulidade da Portaria n. 067/2022 do Ministério da Educação, que trata do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública. Em consulta aos autos protocolados perante a Justiça Federal1 (autos nº 1006321.67.2022.4.01.3502), extrai-se que, no dia 11/12/2023, foi proferida a sentença de mérito, pela improcedência do pleito. Desse modo, tendo ocorrido o julgamento da demanda que o Apelante aponta como prejudicial, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, justificando-se a regular marcha processual da demanda, sendo, inclusive, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da outra ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS LIMITES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não obstante a aparente iliquidez da sentença, o valor da condenação é mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, e alcançará, invariavelmente, quantia inferior a 100 (cem) salários-mínimos, o que impõe a dispensa da Remessa Necessária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. As contrarrazões são inadequadas para o fim de reforma do ato judicial. 3. A suspensão prevista no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, apenas é aplicável nos casos de prejudicialidade externa, ou seja, manifestada em outro processo onde a questão prejudicial deva ser objeto de julgamento. Logo, tendo ocorrido o julgamento da demanda apontada como prejudicial, não há que se falar em sobrestamento do presente feito. 4. A alegação de ofensa aos limites orçamentários, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem salarial legitimamente assegurada por lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5596780-73.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Grifos acrescidos. Assim, afasta-se a pretensão de suspensão do processo. No tocante à alegada necessidade de legislação local para aplicar o piso nacional, é preciso fazer a devida distinção. O entendimento firmado no Tema 911 do STJ, de fato, limita a repercussão automática do piso sobre demais vantagens da carreira e níveis superiores, mas não afasta o dever de o ente federado assegurar, no mínimo, o vencimento-base inicial conforme o valor nacional estabelecido. No caso dos autos, a Lei Municipal nº 838/2010, em seu art. 8º, § 1º, estabelece expressamente o valor do vencimento-base para os profissionais do magistério municipal, utilizando essa mesma expressão — “vencimento base” — como referência para o cálculo de diversas gratificações previstas na norma local. A legislação municipal, portanto, adota o vencimento-base como parâmetro de remuneração para a estrutura da carreira, o que atrai, nos termos do Tema 911, a aplicação obrigatória do piso nacional, com reflexos sobre as gratificações e demais vantagens. Como decidido pelo STJ no REsp 1.426.210/RS, sendo o vencimento inicial utilizado como base de cálculo das demais verbas, a adoção do piso nacional repercute, necessariamente, sobre essas parcelas, ainda que não haja atualização legislativa expressa. Nesse contexto, a tese recursal de ausência de previsão normativa local não se sustenta, pois o próprio Município reconheceu, ao editar a Lei nº 838/2010, que o vencimento-base serve como referência para o plano de carreira. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA- LEI MUNICIPAL 838/2010- SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER GERAL DE CAUTELA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. VENCIMENTO INICIAL. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PREVISÃO EM LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 911 STJ. MULTA. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS VIA PRECATÓRIOS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. 1. Verificado que na decisão recorrida o magistrado declinou devidamente as causas de seu convencimento, mostrando-se suficiente a motivação apontada, não há que se falar em ausência de fundamentação, tampouco em nulidade. 2.O poder geral de efetivação, previsto no artigo 139, IV do CPC, permite ao Juiz valer-se dos meios necessários para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial. 2. A ausência de prova pré-constituída impede a apreciação do pleito de declaração de inconstitucionalidade formal e material levantado pelo impetrado, mormente considerando a inviabilidade da produção de provas na via estreita do mandamus. 3. De acordo com o tema repetitivo 911 do STJ, o vencimento base das carreiras do magistério público deve corresponder, no mínimo, ao piso salarial nacional. O piso salarial não terá aplicação automática em toda carreira, SALVO se existir determinação em legislação local que as vantagens e gratificações serão calculadas levando em consideração o vencimento base. 4. A Lei Municipal 838/2010 do Município de Santo Antônio do Descoberto, que regula o plano de carreira dos profissionais da educação prevê que as gratificações sejam calculadas observando o vencimento base do servidor. 5. Comprovado a desídia do poder público em cumprir a determinação judicial, deve ser mantida a multa arbitrada. 6. No atual estágio do processo, mostra-se descabida a tentativa de fixação da forma como o pagamento do montante devido deverá ser realizado, pois há, primeiramente, a necessidade de apuração do quantum debeatur, para, somente após esta providência, averiguar se o cumprimento do julgado será efetivado, via precatório, ou por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor). REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0266986-44.2017.8.09.0158, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2019, DJe de 30/07/2019) (Grifos acrescidos). Assim, a sentença recorrida limitou-se a assegurar o cumprimento do piso como vencimento básico, nos termos da lei federal e da própria norma municipal, não havendo qualquer extrapolação ou extensão indevida à remuneração global, o que reforça a sua legalidade e correção. Quanto à situação fiscal do município, embora seja preocupante, não pode servir de justificativa para o descumprimento de norma federal de observância cogente. Compete ao Chefe do Poder Executivo o prévio estudo das possibilidades orçamentárias do Município antes de propor e sancionar leis, conferindo direito ao qual não poderá, de fato, disponibilizar. Não cabe, pois, após a aprovação e plena vigência da norma, o Ente Público alegar escassez ou ausência da reserva do erário para esquivar-se do cumprimento da norma municipal. O direito à educação e à valorização dos profissionais da educação está alicerçado no art. 206, VIII, da CF/88. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PISO SALARIAL DO AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NA SENTENÇA. NÃO Ocorrência. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO.(…) 3. Compete ao Chefe do Poder Executivo o prévio estudo das possibilidades orçamentárias do Município antes de propor e sancionar leis, conferindo direito ao qual não poderá, de fato, disponibilizar. Não cabe, pois, após a aprovação e plena vigência da norma, o Ente Público alegar escassez ou ausência da reserva do erário para esquivar-se do cumprimento da norma municipal.(…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5124218-38.2018.8.09.0105, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) No que diz respeito à alegação de julgamento ultra petita, não procede. A sentença expressamente limitou os efeitos da condenação ao ano de 2023, conforme pleiteado na inicial. A referência equivocada feita pela defesa quanto à retroatividade a 2022 não encontra amparo na decisão recorrida, a qual determina o pagamento retroativo das diferenças apenas a partir de janeiro de 2023, conforme expressamente requerido pelo autor. Assim, não se constata excesso de julgamento, tampouco afronta aos arts. 141 ou 492 do CPC. Portanto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta seara recursal, porquanto a sua fixação ficou postergada para a fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, volvam-se à origem. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

05/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Despacho -> Mero Expediente

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(84)