Petição Cível 6099847-54.2024.8.09.0049 - TJGO

Petição Cível 6099847-54.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

18/07/2025, 13:51

Processo Arquivado

09/07/2025, 13:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzmarina Maria De Araujo Godinho (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/05/2025 08:43:16))

28/05/2025, 08:51

Intimação do autor para providenciar o cumprimento do mandado de retificação

28/05/2025, 08:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luzmarina Maria De Araujo Godinho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/05/2025, 08:43

Em 27/05/2025

28/05/2025, 08:41

MANIFESTAÇÃO

15/05/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 6099847-54.2024.8.09.0049Parte Requerente: Luzmarina Maria De Araujo GodinhoParte Requerida: Cartorio De Registro Civil Das Pessoas Naturais De GoianesiaSENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por JULIO MIGUEL ARAUJO SILVA, assistido por LUZMARINA MARIA DE ARAUJO GODINHO e CLOVES ARAUJO GODINHO JUNIO, devidamente qualificada. Requer a alteração de seu sobrenome, excluindo “SILVA” e incluindo “GODINHO”, passando a se chamar “JULIO MIGUEL DE ARAUJO GODINHO”. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (evento n. 13). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente demanda deve ser julgada pelo procedimento de jurisdição voluntária e, ainda, com base no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que autoriza a retificação do registro civil: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. O autor requer a exclusão do sobrenome “SILVA” e inclusão do “GODINHO”. Analisando a documentação, noto que a genitora do requerente modificou o seu sobrenome após o casamento com o pai de Julio. Não existe óbice à pretensão do requerente, uma vez que a alteração de sobrenome é permitida pela legislação, não havendo exigência sequer de ajuizamento de ação judicial: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)[...] IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Sendo assim, a procedência é medida imperativa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a exclusão do sobrenome “SILVA” e inclusão do “GODINHO”, de modo que o autor passará a se chamar “JULIO MIGUEL DE ARAUJO GODINHO”, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sirva-se a presente sentença como ofício/ mandado de averbação, cabendo à parte interessada comparecer ao Cartório de Registro Civil competente para ser realizada a alteração. Saliento que a sentença deverá ser impressa na opção “Documento com Selo Digital”. Sem honorários. Custas pelo autor. Intime-se o requerente para pagar as custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judicial, com lançamento no CADIN ou na dívida ativa, bem como o envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Não efetuado o pagamento, à escrivania para emissão de Certidão de Crédito Judicial, com lançamento no CADIN ou na dívida ativa, bem como o envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Dispensado prazo recursal, homologo, desde já a renúncia, devendo a sentença ser cumprida imediatamente. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

SENTENÇA: PROCEDÊNCIA

30/04/2025, 19:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzmarina Maria De Araujo Godinho (Referente à Mov. - )

30/04/2025, 19:59

P/ SENTENÇA

05/03/2025, 09:37

Procedência

05/03/2025, 06:40

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/01/2025 18:43:55))

27/01/2025, 03:02

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: TOMMASO LEONARDI

20/01/2025, 13:10

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2025, 18:43

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 19:59

Decisão

•17/01/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 6099847-54.2024.8.09.0049Parte Requerente: Luzmarina Maria De Araujo GodinhoParte Requerida: Cartorio De Registro Civil Das Pessoas Naturais De GoianesiaSENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por JULIO MIGUEL ARAUJO SILVA, assistido por LUZMARINA MARIA DE ARAUJO GODINHO e CLOVES ARAUJO GODINHO JUNIO, devidamente qualificada. Requer a alteração de seu sobrenome, excluindo “SILVA” e incluindo “GODINHO”, passando a se chamar “JULIO MIGUEL DE ARAUJO GODINHO”. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (evento n. 13). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente demanda deve ser julgada pelo procedimento de jurisdição voluntária e, ainda, com base no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, que autoriza a retificação do registro civil: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. O autor requer a exclusão do sobrenome “SILVA” e inclusão do “GODINHO”. Analisando a documentação, noto que a genitora do requerente modificou o seu sobrenome após o casamento com o pai de Julio. Não existe óbice à pretensão do requerente, uma vez que a alteração de sobrenome é permitida pela legislação, não havendo exigência sequer de ajuizamento de ação judicial: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)[...] IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Sendo assim, a procedência é medida imperativa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a exclusão do sobrenome “SILVA” e inclusão do “GODINHO”, de modo que o autor passará a se chamar “JULIO MIGUEL DE ARAUJO GODINHO”, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sirva-se a presente sentença como ofício/ mandado de averbação, cabendo à parte interessada comparecer ao Cartório de Registro Civil competente para ser realizada a alteração. Saliento que a sentença deverá ser impressa na opção “Documento com Selo Digital”. Sem honorários. Custas pelo autor. Intime-se o requerente para pagar as custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judicial, com lançamento no CADIN ou na dívida ativa, bem como o envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Não efetuado o pagamento, à escrivania para emissão de Certidão de Crédito Judicial, com lançamento no CADIN ou na dívida ativa, bem como o envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Dispensado prazo recursal, homologo, desde já a renúncia, devendo a sentença ser cumprida imediatamente. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

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