Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0185547-69.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Cadastro ReservaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência 4° Grau · TJGO · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

ELIGIANY SOUSA E SILVA

CPF

Autor

CLAUDIA LEMOS ARAUJO

CPF

Autor

MIRELLA VIEIRA SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

SANDRA REGINA COLICCHIO

CPF

Autor

ORLANDO SILVA JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ELIGIANY SOUSA E SILVA

CPF

Autor

CLAUDIA LEMOS ARAUJO

CPF

Autor

MIRELLA VIEIRA SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

SANDRA REGINA COLICCHIO

CPF

Autor

ORLANDO SILVA JUNIOR

CPF

Autor

EDSON FRANCO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCIO ROBERTO AMARAL DA SILVA

Autor

JULIO CESAR TELES SPINDOLA

CPF

Autor

GENEBALDO FIRMIANO DE SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE APARECIDA DE GOIANIA

Reu

JAIME SANTOS DO REGO

CPF

TERCEIRO

CELMA DE FATIMA PEREIRA E SILVA

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO MARCONE MARINHO

CPF

TERCEIRO

AUGUSTO ENOQUE DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

EURIPIA JOSE DA SILVA

NAO_VINCULADOS

IVONILDES ARANTES CUSTODIO

NAO_VINCULADOS

DELVAIR APARECIDA JACOB MARQUES

NAO_VINCULADOS

RILDO JOSE DOS SANTOS

NAO_VINCULADOS

MARCIO ROBERTO AMARAL DA SILVA

NAO_VINCULADOS

ALINE MARTINS DE ARAUJO

NAO_VINCULADOS

VALDETE ARAUJO MOURA REZENDE

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Juntada -> Petição

23/01/2026, 13:11

Intimação Lida

21/01/2026, 03:09

Juntada -> Petição

19/01/2026, 16:39

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2026, 13:43

Intimação Expedida

07/01/2026, 13:43

Autos Conclusos

01/10/2025, 10:33

Evolução da Classe Processual

02/07/2025, 15:46

Juntada -> Petição

13/05/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0185547-69.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: ELIGIANY SOUSA E SILVA Polo Passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE APARECIDA DE GOIANIA D E C I S Ã O Ouçam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de inércia, ARQUIVE-SE o processo. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

30/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

30/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

30/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

30/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

30/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

30/04/2025, 22:05

Todas as movimentações(495)

Juntada -> Petição

23/01/2026, 13:11

Intimação Lida

21/01/2026, 03:09

Juntada -> Petição

19/01/2026, 16:39

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2026, 13:43

Intimação Expedida

07/01/2026, 13:43

Documentos

Decisão

•07/01/2026, 13:43

Decisão

•30/04/2025, 22:05

Autos Conclusos

01/10/2025, 10:33

Evolução da Classe Processual

02/07/2025, 15:46

Juntada -> Petição

13/05/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0185547-69.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: ELIGIANY SOUSA E SILVA Polo Passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE APARECIDA DE GOIANIA D E C I S Ã O Ouçam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de inércia, ARQUIVE-SE o processo. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

30/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

30/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

30/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

30/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

30/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

30/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

30/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

30/04/2025, 22:05

Autos Conclusos

28/04/2025, 18:05

Juntada de Documento

05/12/2024, 15:26

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:26

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:26

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:26

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:26

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:26

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:26

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:26

Juntada -> Petição

17/09/2024, 09:10

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

16/09/2024, 16:29

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2024, 14:46

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2024, 14:46

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2024, 09:49

Certidão Expedida

23/07/2024, 09:49

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2024, 09:49

Certidão Expedida

18/06/2024, 07:21

Intimação Lida

10/06/2024, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/06/2024, 08:44

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:04

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:04

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:04

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:04

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:04

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:04

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:03

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:03

Intimação Expedida

29/05/2024, 13:03

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2024, 08:41

Autos Conclusos

22/05/2024, 07:49

Autos Conclusos

22/05/2024, 07:49

Prazo Decorrido

21/05/2024, 10:09

Juntada -> Petição

16/04/2024, 12:18

Juntada -> Petição

10/04/2024, 10:09

Juntada -> Petição

10/04/2024, 10:06

Intimação Lida

01/04/2024, 03:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/03/2024, 11:18

Intimação Efetivada

19/03/2024, 10:58

Intimação Expedida

19/03/2024, 10:58

Intimação Expedida

19/03/2024, 10:58

Intimação Efetivada

19/03/2024, 10:58

Intimação Efetivada

19/03/2024, 10:58

Intimação Efetivada

19/03/2024, 10:58

Intimação Efetivada

19/03/2024, 10:58

Intimação Efetivada

19/03/2024, 10:58

Intimação Efetivada

19/03/2024, 10:58

Recurso Inserido

19/03/2024, 10:55

Recurso Inserido

19/03/2024, 10:54

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

18/03/2024, 16:53

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/03/2024, 16:43

Intimação Lida

04/03/2024, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/02/2024, 08:23

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:47

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:47

Intimação Expedida

22/02/2024, 14:47

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:47

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:47

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:47

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:47

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:47

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:47

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

21/02/2024, 16:22

Autos Conclusos

07/02/2024, 08:42

Autos Conclusos

07/02/2024, 08:42

Intimação Lida

05/02/2024, 15:52

Juntada -> Petição

05/02/2024, 15:52

Intimação Expedida

02/02/2024, 12:43

Prazo Decorrido

02/02/2024, 12:41

Intimação Lida

18/12/2023, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/12/2023, 07:52

Intimação Efetivada

06/12/2023, 16:35

Intimação Efetivada

06/12/2023, 16:35

Intimação Efetivada

06/12/2023, 16:35

Intimação Efetivada

06/12/2023, 16:35

Intimação Efetivada

06/12/2023, 16:35

Intimação Efetivada

06/12/2023, 16:35

Intimação Expedida

06/12/2023, 16:35

Intimação Efetivada

06/12/2023, 16:33

Intimação Efetivada

06/12/2023, 16:33

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2023, 20:46

Autos Conclusos

01/12/2023, 08:02

Autos Conclusos

01/12/2023, 08:02

Intimação Lida

29/11/2023, 10:23

Juntada -> Petição -> Parecer

29/11/2023, 10:22

Troca de Responsável

28/11/2023, 11:48

Intimação Expedida

27/11/2023, 13:57

Prazo Decorrido

27/11/2023, 13:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/10/2023, 17:40

Intimação Lida

28/09/2023, 03:02

Prazo Decorrido

21/09/2023, 09:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/09/2023, 08:32

Intimação Expedida

18/09/2023, 09:38

Intimação Efetivada

18/09/2023, 09:38

Intimação Efetivada

18/09/2023, 09:38

Intimação Efetivada

18/09/2023, 09:38

Intimação Efetivada

18/09/2023, 09:38

Intimação Efetivada

18/09/2023, 09:38

Intimação Efetivada

18/09/2023, 09:38

Intimação Efetivada

18/09/2023, 09:38

Intimação Expedida

18/09/2023, 09:38

Cálculo de Custas

14/09/2023, 16:13

Recurso Inserido

13/09/2023, 10:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/09/2023, 17:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/09/2023, 17:29

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

12/09/2023, 11:27

Certidão Expedida

01/09/2023, 11:35

Intimação Lida

01/09/2023, 03:02

Juntada -> Petição

31/08/2023, 15:36

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/08/2023, 08:19

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:40

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:40

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:40

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:40

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:40

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:40

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:40

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:40

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:40

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:40

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:40

Intimação Expedida

22/08/2023, 08:40

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:40

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

21/08/2023, 10:13

Autos Conclusos

18/08/2023, 08:16

Autos Conclusos

18/08/2023, 08:16

Juntada -> Petição

17/08/2023, 15:09

Cálculo de Custas

15/08/2023, 11:03

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2023, 10:14

Juntada -> Petição

11/08/2023, 11:37

Autos Conclusos

11/08/2023, 08:18

Cálculo de Custas

09/08/2023, 10:50

Habilitação Responsável

08/08/2023, 13:01

Troca de Responsável

08/08/2023, 13:01

Recurso Inserido

08/08/2023, 13:00

Recurso Autuado

08/08/2023, 12:54

Recurso Distribuído

07/08/2023, 18:34

Recurso Distribuído

07/08/2023, 18:34

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

07/08/2023, 18:34

Juntada -> Petição -> Recurso especial

07/08/2023, 18:31

Intimação Lida

24/07/2023, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/07/2023, 12:27

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:08

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:08

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:08

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:08

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:08

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:08

Intimação Expedida

12/07/2023, 11:08

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:08

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:08

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:08

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:08

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:08

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:08

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:07

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:07

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:07

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:07

Intimação Efetivada

12/07/2023, 11:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/07/2023, 07:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/07/2023, 07:14

Intimação Lida

11/07/2023, 06:13

Intimação Lida

11/07/2023, 06:13

Intimação Lida

11/07/2023, 06:13

Juntada -> Petição

05/07/2023, 15:17

Intimação Lida

05/07/2023, 15:17

Intimação Expedida

29/06/2023, 10:44

Intimação Expedida

29/06/2023, 10:44

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:42

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:42

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:42

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:42

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:42

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:42

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:42

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:42

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:42

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:42

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:42

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Expedida

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Expedida

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Intimação Efetivada

29/06/2023, 10:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/06/2023, 10:41

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/06/2023, 09:42

Autos Conclusos

20/06/2023, 08:37

Juntada -> Petição

19/06/2023, 15:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/06/2023, 12:34

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:34

Intimação Efetivada

06/06/2023, 10:34

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2023, 09:19

Juntada -> Petição

11/05/2023, 11:38

Autos Conclusos

11/05/2023, 10:35

Juntada -> Petição

10/05/2023, 18:18

Intimação Lida

08/05/2023, 03:03

Intimação Expedida

28/04/2023, 14:19

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:18

Intimação Efetivada

28/04/2023, 14:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/04/2023, 12:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/04/2023, 12:25

Intimação Lida

24/04/2023, 03:03

Intimação Lida

18/04/2023, 17:12

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Efetivada

14/04/2023, 09:40

Intimação Expedida

14/04/2023, 09:40

Intimação Expedida

14/04/2023, 09:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/04/2023, 09:39

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/04/2023, 15:38

Autos Conclusos

13/12/2022, 14:32

Mudança de Assunto Processual

13/12/2022, 13:32

Recurso Autuado

13/12/2022, 13:32

Recurso Distribuído

13/12/2022, 11:49

Recurso Distribuído

13/12/2022, 11:49

Diligência Concluída – Processo Devolvido

13/12/2022, 11:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/12/2022, 17:30

Intimação Lida

05/12/2022, 08:31

Intimação Lida

04/12/2022, 20:02

Certidão Expedida

02/12/2022, 12:34

Intimação Efetivada

02/12/2022, 12:32

Intimação Efetivada

02/12/2022, 12:32

Intimação Efetivada

02/12/2022, 12:32

Intimação Efetivada

02/12/2022, 12:32

Intimação Efetivada

02/12/2022, 12:32

Intimação Efetivada

02/12/2022, 12:32

Intimação Efetivada

02/12/2022, 12:32

Intimação Expedida

02/12/2022, 12:32

Intimação Expedida

02/12/2022, 12:32

Decisão -> Determinação -> Distribuição

29/11/2022, 13:18

Autos Conclusos

22/11/2022, 14:10

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/11/2022, 15:55

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/11/2022, 15:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/11/2022, 16:02

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2022, 14:46

Certidão Expedida

29/09/2022, 14:46

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2022, 14:46

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

28/09/2022, 16:56

Autos Conclusos

22/06/2022, 11:44

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

22/06/2022, 09:23

Intimação Lida

06/06/2022, 03:04

Troca de Responsável

30/05/2022, 11:42

Intimação Expedida

26/05/2022, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2022, 14:56

Autos Conclusos

04/02/2022, 08:19

Recurso Autuado

04/02/2022, 08:05

Recurso Distribuído

03/02/2022, 09:03

Recurso Distribuído

03/02/2022, 09:03

Juntada -> Petição

28/01/2022, 15:39

Troca de Responsável

25/01/2022, 16:08

Certidão Expedida

03/12/2021, 10:02

Intimação Efetivada

03/12/2021, 10:02

Intimação Efetivada

03/12/2021, 10:02

Intimação Efetivada

03/12/2021, 10:02

Intimação Efetivada

03/12/2021, 10:02

Intimação Efetivada

03/12/2021, 10:02

Intimação Efetivada

03/12/2021, 10:02

Intimação Efetivada

03/12/2021, 10:02

Juntada -> Petição -> Apelação

25/11/2021, 10:22

Intimação Lida

18/10/2021, 10:34

Intimação Lida

18/10/2021, 10:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/10/2021, 18:14

Intimação Efetivada

15/10/2021, 18:14

Intimação Efetivada

15/10/2021, 18:14

Intimação Efetivada

15/10/2021, 18:14

Intimação Efetivada

15/10/2021, 18:14

Intimação Efetivada

15/10/2021, 18:14

Intimação Efetivada

15/10/2021, 18:14

Intimação Efetivada

15/10/2021, 18:14

Intimação Expedida

15/10/2021, 18:14

Intimação Expedida

15/10/2021, 18:14

Troca de Responsável

06/10/2021, 16:31

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 09:43

Autos Conclusos

17/03/2021, 05:34

Juntada -> Petição

23/02/2021, 11:44

Juntada -> Petição -> Parecer

18/02/2021, 18:25

Intimação Lida

18/02/2021, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2021, 19:43

Intimação Efetivada

11/02/2021, 19:43

Intimação Efetivada

11/02/2021, 19:43

Intimação Efetivada

11/02/2021, 19:43

Intimação Efetivada

11/02/2021, 19:43

Intimação Efetivada

11/02/2021, 19:43

Intimação Efetivada

11/02/2021, 19:43

Intimação Efetivada

11/02/2021, 19:43

Intimação Expedida

11/02/2021, 19:43

Autos Conclusos

10/11/2020, 16:03

Juntada -> Petição

06/10/2020, 17:38

Intimação Lida

25/09/2020, 03:02

Intimação Lida

25/09/2020, 03:02

Juntada -> Petição

23/09/2020, 14:58

Juntada -> Petição

22/09/2020, 11:15

Intimação Lida

22/09/2020, 11:12

Juntada -> Petição

22/09/2020, 11:10

Intimação Lida

21/09/2020, 18:05

Intimação Expedida

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Intimação Expedida

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Intimação Expedida

15/09/2020, 11:53

Intimação Expedida

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Certidão Expedida

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:53

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:52

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:52

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:52

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:52

Certidão Expedida

15/09/2020, 11:44

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Intimação Efetivada

15/09/2020, 11:40

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

14/07/2020, 19:55

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

14/07/2020, 17:28

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

13/07/2020, 21:06

Intimação Lida

06/07/2020, 03:06

Intimação Lida

06/07/2020, 03:06

Intimação Lida

06/07/2020, 03:06

Intimação Lida

06/07/2020, 03:06

Certidão Expedida

01/07/2020, 17:02

Intimação Efetivada

01/07/2020, 17:02

Intimação Expedida

24/06/2020, 16:00

Certidão Expedida

24/06/2020, 16:00

Intimação Expedida

24/06/2020, 16:00

Intimação Expedida

24/06/2020, 15:54

Intimação Expedida

24/06/2020, 15:54

Certidão Expedida

24/06/2020, 15:54

Intimação Efetivada

24/06/2020, 15:44

Intimação Efetivada

24/06/2020, 15:44

Intimação Efetivada

24/06/2020, 15:44

Intimação Efetivada

24/06/2020, 15:44

Certidão Expedida

24/06/2020, 15:17

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

19/06/2020, 16:50

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

19/06/2020, 16:48

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

19/06/2020, 16:46

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

19/06/2020, 16:43

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/06/2020, 21:01

Juntada -> Petição

25/05/2020, 13:12

Intimação Lida

25/05/2020, 13:10

Desabilitação de Responsável

25/05/2020, 11:59

Intimação Efetivada

25/05/2020, 00:26

Intimação Expedida

25/05/2020, 00:26

Intimação Efetivada

25/05/2020, 00:26

Intimação Efetivada

25/05/2020, 00:26

Intimação Efetivada

25/05/2020, 00:26

Intimação Efetivada

25/05/2020, 00:26

Intimação Efetivada

25/05/2020, 00:26

Intimação Efetivada

25/05/2020, 00:26

Intimação Efetivada

25/05/2020, 00:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

25/05/2020, 00:26

Intimação Efetivada

25/05/2020, 00:26

Juntada de Documento

03/03/2020, 15:27

Juntada -> Petição

19/12/2019, 16:16

Juntada de Documento

17/12/2019, 16:00

Juntada de Documento

16/12/2019, 17:32

Juntada -> Petição

10/12/2019, 17:12

Juntada de Documento

08/08/2019, 14:07

Autos Conclusos

07/08/2019, 10:16

Juntada -> Petição

05/08/2019, 17:54

Intimação Lida

01/08/2019, 03:00

Intimação Expedida

22/07/2019, 14:11

Juntada -> Petição

17/07/2019, 14:32

Juntada de Documento

28/06/2019, 15:16

Intimação Efetivada

25/06/2019, 22:55

Intimação Efetivada

25/06/2019, 22:55

Intimação Efetivada

25/06/2019, 22:55

Intimação Efetivada

25/06/2019, 22:55

Intimação Efetivada

25/06/2019, 22:55

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2019, 22:55

Intimação Efetivada

25/06/2019, 22:55

Intimação Efetivada

25/06/2019, 22:55

Intimação Efetivada

25/06/2019, 22:55

Autos Conclusos

17/06/2019, 09:23

Juntada -> Petição

13/06/2019, 17:23

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/06/2019, 14:44

Intimação Lida

27/05/2019, 03:15

Troca de Responsável

22/05/2019, 14:48

Intimação Expedida

17/05/2019, 09:35

Juntada -> Petição

27/03/2019, 10:39

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2019, 12:00

Intimação Efetivada

20/03/2019, 12:00

Autos Conclusos

19/03/2019, 12:23

Processo Distribuído

19/03/2019, 12:23

Juntada de Documento

19/03/2019, 12:23

Juntada de Documento

19/03/2019, 12:22

Processo Distribuído

26/05/2014, 00:00

Decisão

•28/05/2024, 08:41

Decisão

•21/02/2024, 16:22

Decisão

•05/12/2023, 20:46

Decisão

•21/08/2023, 10:13

Despacho

•14/08/2023, 10:14

Ementa

•10/07/2023, 16:38

Relatório e Voto

•10/07/2023, 16:38

Relatório

•27/06/2023, 09:42

Despacho

•06/06/2023, 09:19

Ementa

•26/04/2023, 14:08

Relatório e Voto

•26/04/2023, 14:08

Relatório

•13/04/2023, 15:38

Decisão

•29/11/2022, 13:18

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Decisão

•07/01/2026, 13:43

Decisão

•30/04/2025, 22:05

Decisão

•28/05/2024, 08:41

Decisão

•21/02/2024, 16:22

Decisão

•05/12/2023, 20:46

Decisão

•21/08/2023, 10:13

Despacho

•14/08/2023, 10:14

Ementa

•10/07/2023, 16:38

Relatório e Voto

•10/07/2023, 16:38

Relatório

•27/06/2023, 09:42

Despacho

•06/06/2023, 09:19

Ementa

•26/04/2023, 14:08

Relatório e Voto

•26/04/2023, 14:08

Relatório

•13/04/2023, 15:38

Decisão

•29/11/2022, 13:18

Sentença

•08/11/2022, 16:02

Despacho

•28/09/2022, 16:56

Despacho

•26/05/2022, 14:56

Decisão

•15/10/2021, 18:14

Despacho

•11/02/2021, 19:43

Sentença

•25/05/2020, 00:26

Despacho

•25/06/2019, 22:55

Despacho

•20/03/2019, 12:00