Execução de Título Extrajudicial 0258067-27.2014.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0258067-27.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0258067-27.2014.8.09.0011Requerente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES IRequerido(s): CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDADecisãoNo evento n° 46, por meio de seu Administrador Judicial, a massa falida da CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., manifestou-se informando a decretação da falência em 20/06/2018 (autos nº 458678-36.2015.8.09.0051), oportunidade em que requereu a habilitação da massa falida nos autos, a concessão da gratuidade de justiça, a remessa de valores ao juízo universal e a baixa de eventuais penhoras.Diante da decretação da falência noticiada, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.De pronto, INDEFIRO os atos de expropriação do imóvel penhorado no evento nº 10 (matrícula nº 182.424, Apartamento 303, Bloco A-13), em razão de não pertencer mais à massa falida, uma vez que foi vendido à Sra. Leonice Soares Santiago, em 02/10/1995, estando o contrato de financiamento quitado, conforme informado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos nº 0458678-36.2015.8.09.0051, procedendo a baixa da penhora.Nesse sentido, considerando que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal, resta à parte exequente habilitar seu crédito perante o Juízo Universal, encerrando perante este Juízo a prestação jurisidicional.Desse modo, DECLARO encerrada a prestação jurisdicional executória perante este Juízo, e após a preclusão desta decisão, determino:a) baixa da penhora realizada no rosto do presente processo, relativo ao imóvel de matrícula nº 182.424;b) expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente;Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20257

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

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