Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5150687-96.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5150687-96.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação declaratóriaProcesso nº: 5150687-96.2024.8.09.0110Requerente(s): Larissa Murielli Lopes De OliveiraRequerido(s): Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DE PAGAMENTO DE FGTS ajuizada por LARISSA MURIELLI LOPES DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes já qualificadas nos autos do processo digital. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da lei n. 9099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigo 27 da lei n. 12.153/2009. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Consta dos autos que o requerente é Profissional da Educação, e possui contrato temporário com o vínculo nº 497485 de 21/01/2019 à 31/01/2024, bem como contrato temporário com o vínculo nº 563655 de 03/02/2022 até a presente data. Nesse contexto, verifica-se dos autos que a requerente ajuizou a presente ação declaratória visando a nulidade do contrato temporário e a condenação do Estado de Goiás ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS atinentes ao período em que ocupou o cargo de professora. A Constituição Federal, artigo 37, inciso IX, consigna que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Regra reproduzida pelo art. 92, X, da Constituição Estadual de Goiás. O contrato com caráter temporário, que se protrai com sucessivas renovações, acaba forçando um vínculo “permanente” perante o Estado, com patente ofensa à norma constitucional, que condiciona o vínculo estável a concurso público. Aliás: “(…) Não preenchidos os requisitos do art. 37, IX, Constituição da República, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, eis que celebrado em desconformidade com o texto constitucional.” (TJGO, 5635069.68.2019.8.09.0065, 6ª Câmara Cível, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, DJ 24/07/2020) Assim, não pode o ente requerido, pautado na própria incúria, se abster de adimplir consectárias verbas decorrentes do uso da mão-de-obra prestada pela autora, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. No caso, à época dos fatos, vigia a Lei Estadual n. 13.664/2000, que dispôs sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição Federal do Estado de Goiás. Posteriormente, fora revogada pela Lei Estadual n. 20.918/2020. Referido regramento, até então vigente, limitava a um ano o contrato temporário, veja-se: "Art. 1o Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei" Insta salientar que, de fato, já houve a previsão 3 (três), e não apenas 1 (um), anos para as contratações em cotejo. O prazo dissonante estava fulcrado na Lei Estadual n.º 13.664/2000, alterado pelas Leis n.º 13.912/2001 e n.º 14.524/2003, as quais ampliaram o prazo de contratação de 01 (um) ano para 02 (dois) e 03 (três) anos, respectivamente. Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 200703301440, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás extirpou do ordenamento jurídico as modificações introduzidas. Por sua vez, com o advento da Lei n.º 18.190/2013 passou-se a prever novamente o prazo máximo do contrato temporário de 3 (três) anos, conquanto, em setembro de 2001 novamente houve a declaração de inconstitucionalidade da majoração do prazo de contrato pelo ínclito sodalício goiano em razão de vício formal (ADI n.º 81018-32.2014.8.09.0000). Nesse cotejo, a ficha financeira colacionada no ev. 1, arq. 6, com admissão da autora em janeiro de 2019 até fevereiro de 2024, evidencia que a relação contratual extrapolou o prazo legalmente admitido. Evidente, portanto, a nulidade do contrato de natureza jurídico-administrativa. Não obstante a nulidade, para não coadunar com o enriquecimento ilícito da Administração Pública, bem como, priorizando a segurança jurídica das relações, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de retroação dos efeitos da decisão declaratória da nulidade de contrato temporário, razão pela qual o servidor contratado irregularmente faz jus ao pagamento de saldo de salários pelo número de horas trabalhadas, verbas sociais e correlatos, in verbis: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido.(ARE 766127 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe18/05/2016). Nesse mesmo contexto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DCLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ART. 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRARIEDADE A PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 916). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, 5535649-08.2020.8.09.0081, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO Acórdão Publicado em 02/09/2021 15:23:35). Em arremate: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 5649274-82.2021.8.09.0146, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais WILD AFONSO OGAWA Relatório e Voto Publicado em 04/10/2022 16:00:27). Desse modo, diante da incompatibilidade dos pressupostos que tornaram o contrato em deslinde ilegal, impõe-se a condenação do ente requerido no pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e o seu respectivo levantamento referente aos tempos que não foram recolhidos, observada a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação, incidindo, no caso, o art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que assim dispõe: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Quanto aos valores pleiteados, as quantias devem serem calculadas com base na variação de salário da parte autora durante o contrato vigente à época. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer a nulidade da contratação e, via de consequência, CONDENO o Estado de Goiás a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pela parte durante a vigência do contrato, respeitada a prescrição quinquenal. Com relação à correção dos valores; assevero que até 08/12/2021, incidirá juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento de cada salário; após 09/12/2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei Federal n.º 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º da lei n. 9.099/1995). Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

05/05/2025, 00:00