Execução de Título Extrajudicial 5199939-51.2025.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5199939-51.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5199939-51.2025.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Bella Vitta Club ResidencePromovido(s): Jonathan Marques Alves PereiraDECISÃOA execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais impõe o cumprimento de requisitos específicos para seu regular processamento.Para o prosseguimento da ação executiva, é imprescindível que a parte exequente apresente:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que pretende executar (indicação precisa – meses e valores – das taxas condominiais executadas);2) A convenção de condomínio (documento constitutivo);3) A ata de eleição do síndico em exercício;4) Documento de identificação do síndico em exercício;5) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pela exequente, representada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu; 6) As atas das assembleias que aprovaram os orçamentos e as respectivas taxas executadas;7) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, sendo indevido o acréscimo de honorários advocatícios não previstos em convençãoou assembleia, considerando que o feito tramita perante os Juizados Especiais; 8) Cópia dos boletos referentes às taxas condominiais executadas; e 9) Comprovação da efetiva propriedade do bem com apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito (contrato de locação), do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais.Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e apresente os documentos indicados nos itens 4, 6 e 9 (a certidão apresentada está desatualizada, sendo de 2022) da lista acima.No mesmo prazo, deverá a exequente manifestar-se do documento de mov. 5, e especificar a distinção do presente feito em relação aos autos 6070026.33.O não atendimento à determinação no prazo assinalado acarretará o INDEFERIMENTO da petição inicial.Por fim, DETERMINO o bloqueio do movimento 6, já que sua inserção foi equivocada. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

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Certidão Expedida

Decisão -> Deferimento em Parte

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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