Homologação da Transação Extrajudicial 5329663-30.2025.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Processo Arquivado

22/05/2025, 14:26

ARQUIVAMENTO

22/05/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5329663-30.2025.8.09.0098Polo ativo: Hardy KonradPolo passivo: ${processo.polopassivo.nome}Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Óbito Tardio, ajuizada por HARDY KONRAD.Contudo, o feito não pode ter regular prosseguimento neste Juizado Especial Cível.Nos termos do art. 62, inciso IV, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei n. 21.268/2022), compete à Vara de Registros Públicos processar e julgar ações que versem sobre matéria registrária, como é o caso do registro tardio de óbito, quando não houver controvérsia sobre a causa da morte e esta estiver documentalmente comprovada.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme nesse sentido:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. VERDADEIRA INTENÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Será competente a Vara de Registros Públicos para o processamento e julgamento de Ações de Registro Tardio de Óbito quando não houver controvérsia acerca da morte, a qual estará devidamente comprovada nos autos, prescindindo de dilação probatória, por se tratar de matéria de cunho meramente registrário. 2. Havendo, contudo, verdadeira intenção de declaração de ausência, uma vez que não há comprovação da morte nos autos, o Juízo competente para processar a ação será o Juízo das Sucessões, ora suscitado, nos termos do artigo 60, VII do Código de Organização Judiciária de Goiás. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ” (TJGO, Conflito de competência cível 5718566-17.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 1ª Seção Cível, julgado em 03/04/2023, DJe de 03/04/2023). g.n. Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. O objeto da ação, na qual foi suscitado o presente conflito, destina-se ao registro tardio de óbito de José Manoel Marques, falecido em 21 de agosto de 2020, aos 96 anos (noventa e seis) anos de idade, tendo como causa de sua morte o diagnóstico de Insuficiência Respiratória Aguda, Síndrome Gripal e Fratura de Fêmur esquerdo, conforme declaração de óbito expedida pela médica. 2. Inexistindo controvérsia acerca da causa da morte e estando a mesma suficientemente comprovada por documento, prescindindo dilação probatória, a matéria é de cunho meramente registrário, de competência da Vara de Registros Públicos, nos termos do art. 30, inciso V, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO - 00149307720218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 05/05/2021, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 05/05/2021) g.n. Assim, tratando-se de pedido cujo objeto é o registro tardio de óbito, matéria de natureza registral, é manifesta a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível.Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial Cível e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

30/04/2025, 21:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hardy Konrad (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

30/04/2025, 21:57

Verficação de Inicial nos termos do Art. 130, do Código de Normas e Procedimento

30/04/2025, 13:39

P/ DECISÃO

30/04/2025, 13:39

Jussara - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA

29/04/2025, 16:17

Peticão Enviada

29/04/2025, 16:17

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 21:57

Despacho

•30/04/2025, 13:39