Monitória 5414740-44.2023.8.09.0076 - TJGO

Monitória 5414740-44.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n.: 5414740-44.2023.8.09.0076Polo Ativo: Rodrigo Soares De OliveiraPolo Passivo: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA ALVES, representado pela inventariante POLLIANNA MENDES DA SILVA ALVES SENTENÇA I) RELATÓRIOTrata-se de "ação monitória" ajuizada por RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA, já qualificado, em desfavor de ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA ALVES, representado pela inventariante POLLIANNA MENDES DA SILVA ALVES, já qualificada.Consta da narrativa inicial que a parte requerente é credora da importância de R$ 933.371,05 (novecentos e trinta e três mil, trezentos e setenta e um reais e cinco centavos) provenientes de dois cheques emitidos pelo falecido João Batista Alves, sendo o primeiro no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), emitido em 03 de fevereiro de 2022, e a segundo no importe de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), emitido em 05 de maio de 2022.Narra que o falecido promoveu o pagamento parcial dos cheques, tendo feito dois pagamentos: em 06/06/2022, no importe de R$ 158.250,00 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), e um segundo pagamento em 07/06/2022, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais).A inicial foi recebida no evento n. 6.A requerida interpôs Embargos à Monitória no evento n. 10, oportunidade em que arguiu as preliminares de ausência de citação pessoal da requerida Polliana Mendes da Silva Alves, ausência de interesse de agir e falta de pressuposto processual, bem como ausência de indicação da causa debendi da inicial. No mérito, sustentou a inviabilidade da cártula utilizada como início de prova escrita para a propositura do pedido monitório – via eleita inadequada, a prática de agiotagem e incorreção dos cálculos constantes do demonstrativo apresentado pelo autor.Impugnação aos embargos apresentada no evento n. 13.As partes foram intimadas para produção de provas (evento n. 15). Ambas as partes requereram a produção de prova oral e testemunhal (eventos n. 18 e 20).Decisão saneadora no evento n. 23, tendo sido analisadas e rejeitadas as preliminares arguidas e deferida a produção de provas, designando audiência de instrução e julgamento.A audiência de instrução e julgamento não foi realizada, tendo em vista que a representante do espólio encontrava-se com problemas de saúde, sendo dado prazo para esta juntar atestado médico comprovando o alegado (evento n. 62).A parte requerida apresentou justificativa no evento n. 67.No evento n. 68, a parte autora pugnou pelo não reconhecimento da justificativa apresentada, em razão do documento apresentado não fazer alusão à enfermidade que demandasse urgência de atendimento, sendo genérica.A parte requerida foi intimada para se manifestar e permaneceu inerte (evento n. 71).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, passo à análise da justificativa apresentada pela parte requerida quanto ao não comparecimento à audiência (evento n. 67). Observo que a justificativa apresentada trata-se de atestado médico indicando que a requerida foi submetida a exame de imagem no dia da audiência, sem, contudo, demonstrar a urgência ou impossibilidade efetiva de comparecimento ao ato processual.Intimada para complementar a justificativa apresentada e comprovar a alegada impossibilidade de participação na audiência, a parte requerida permaneceu inerte, conforme certidão nos autos (evento n. 71).Considerando que o exame de imagem juntado não demonstra, por si só, urgência ou impedimento absoluto para o comparecimento, bem como o desinteresse processual revelado pela inércia diante da intimação, não há justificativa válida para acolhimento da ausência à audiência de instrução.Assim, deixo de acolher a justificativa apresentada pela parte requerida, e reconheço a preclusão quanto à produção de provas que incumbiam à parte requerida, especialmente o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.Reconheço, também, a ocorrência de confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, §1º, do CPC.Todavia, ainda que aplicados os efeitos da confissão ficta, passo à análise do conjunto probatório constante nos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), uma vez que a procedência do pedido deve estar sempre amparada em prova idônea e suficiente.Pois bem.In casu, o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Preliminares já analisadas e rejeitadas na decisão saneadora, passo à análise do mérito.II) DO MÉRITOA ação monitória, dentre outras hipóteses, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, conforme dispõe o art. 700 do CPC.A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a causal (escrito surgido sem a intenção de direito de documentar o negócio jurídico, mas suficiente para demonstrar sua existência).Em verdade, esta prova escrita constitui todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, por meio da presunção, a existência do direito alegado.No caso em exame, a parte autora alega que o requerido lhe deve a quantia de R$ 933.371,05 (novecentos e trinta e três mil, trezentos e setenta e um reais e cinco centavos) referente a título prescrito.Em seus embargos, a parte requerida quer discutir a inviabilidade da cártula utilizada como início de prova escrita aduzindo que o cheque além de estar prescrito não foi apresentado, bem como a prática de agiotagem supostamente perpetrada pelo autor e incorreção dos cálculos constantes do demonstrativo apresentado pelo autor.A prova hábil a ensejar o procedimento em testilha é qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.Nesse rol, encontra-se o cheque prescrito, podendo a parte que o detiver se valer dele para demandar, em procedimento monitório, o direito ao crédito.A respeito, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOVO CÓDIGO CIVIL. I - Cheque prescrito constitui documento hábil para propositura de ação Monitória. II - Em se tratando de ação de Cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular (cheque), fundada em direito pessoal, o prazo prescricional, a teor do disposto no inc. I, do § 5º, do art. 206 do Código Civil de 2002, é quinquenal, fluindo o prazo a partir da entrada em vigor do novel diploma legal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA AC119030 14 CASSADA". (Ac. de 19.07.2007, da 4ª Câm. Cível, Apel. Cível n.º 108705-1/188, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, DJGO de 17.08.2007).No caso em exame, o cheque perdeu sua força executiva por estar prescrito, o que permite a propositura da Ação Monitória, não se aplicando, pois, o prazo prescricional para a propositura de ação, previsto na Lei do Cheque, mas, sim, o do Código Civil.Nesse passo, é admissível a ação monitória após o transcurso do prazo determinado pelo art. 59 da Lei n. 7.357/1985, desde que se observe cinco anos a partir do dia seguinte ao da emissão da cártula, o que ocorreu no presente caso.Ademais, o cheque não apresentado ao banco sacado possibilita o ajuizamento da ação monitória, pois, ainda assim, conserva sua natureza de título executivo. Nesse sentido, o seguinte julgamento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO AO SACADO. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessária a determinação de emenda da exordial para a comprovação de apresentação do cheque prescrito ao sacado, tendo em vista que tal providência não é requisito para propositura da ação monitória. 2. Instruída a exordial com os documentos indispensáveis à ação monitória (artigo 283, CPC), descabido se mostra o indeferimento da mesma. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, APELACAO CIVEL 92652-32.2015.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 15/12/2015, DJe 1947 de 13/01/2016).Desta forma, o cheque prescrito para efeitos executivos é título hábil para instrumentalizar a ação monitória, não levando em consideração, portanto, sua apresentação ao banco. No presente feito, restou demonstrado pelo autor seu direito e interesse na propositura da ação monitória, uma vez que instruiu os autos com prova escrita que comprova a relação obrigacional.No que concerne à alegação de causa debendi, o STJ, quando da discussão do Tema 564, entendeu que: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Do referido tema, foi originada a súmula 531, de mesmo teor.Porém, havendo a alegação de prática de agiotagem, cabe à parte suscitante comprovar robustamente a ilicitude do título, o que não foi feito pela parte embargante, porquanto as provas juntadas nos autos não caminham neste sentido, demonstrando somente que as partes mantinham relação negocial, sem qualquer indício de agiotagem.Dessa maneira, em que pese os argumentos apresentados pela requerida, não há que se discutir o negócio que originou o cheque.Cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA Nº 299 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSÁVEL A MENÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 531 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitória, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça 'em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. 3. Suscitada discussão acerca do negócio subjacente, cumpre ao devedor o encargo de provar que o título não tem causa ou que ela é ilegítima, devendo fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto, ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal da legitimidade do título cambiário. 4. Nos embargos monitórios foi alegada, de modo genérico, a prática de agiotagem por parte do embargado, sem que tenha sido apresentada qualquer prova neste sentido, inexistindo nos autos verossimilhança que milite em favor dessa tese, de modo que não é possível a aplicação do disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, com a inversão do ônus da prova. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0201142-87.2014.8.09.0018, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) (grifei).Por fim, quanto à aplicação dos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese nos autos do Recurso Especial repetitivo n. 1.556.834/SP, no sentido de que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.Todavia, considerando que, no caso em comento, não houve apresentação do cheque na instituição financeira (evento n 1, arquivos 5 e 6), os juros deste deverão incidir desde a data da citação.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MANUTENÇÃO DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. ENDOSSO EM BRANCO. CÁRTULA TRANSMITIDAS PELA TRADIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA Nº 531 DO STJ. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORRIGIDA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. FIXADOS CONFORME PRECEDENTE DA COLENDA CORTE CIDADÃ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 5. Concernente aos juros e correção monetária, cumpre registrar que, em se tratando de crédito decorrente de cheque, ainda que prescrito, a correção monetária deverá ocorrer pelo INPC, a partir da data da emissão da cártula, e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da apresentação ao banco ou, caso não apresentado, da citação válida, conforme precedentes da colenda Corte Cidadã. 6. Não caracteriza reformatio in pejus quando o Tribunal altera tão somente os consectários legais, por integrarem o pedido de forma implícita, justamente por serem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 7. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 17 de novembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. No momento do pregão do processo, o advogado da parte apelante, que formulou o pedido de sustentação oral, embora presente na sala de sessão, não respondeu ao chamado por problemas técnicos, motivo pelo qual o julgamento ocorreu como se inscrição não houvesse (Art. 1°, Dec. 1.197/2020). (TJGO. Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5365723-27.2017.8.09.0051. COMARCA DE GOIÂNIA. 4ª CÂMARA CÍVEL, Publicado em 18/11/2022 15:37:48).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA COMPENSAÇÃO. 1 - Não cuidando os embargantes de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com a apresentação de quitação do débito, ainda que parcial, e estando o título em posse do credor, a procedência da ação monitória é medida que impõe. 2 - Em se tratando de crédito decorrente de cheque, ainda que prescrito, os juros de mora incidirão no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da apresentação do título ao banco ou, caso não apresentado para compensação, o termo inicial do encargo será a partir da citação válida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO. 3ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS Nº 0329134.45.2016.8.09.0120. Relator: Des. Gilberto Marques Filho. Publicado em 13/05/2021).Diante do exposto, os documentos apresentados são provas escritas aptas a ensejar a cobrança do valor consubstanciado, pela via especial, do procedimento monitório.Destarte, a condenação do requerido ao pagamento do valor indicado nos cheques apresentados na inicial com o abatimento do valor já pago é de rigor, acrescido de correção monetária e juros na forma acima citada.III) DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 702, §8º, do CPC, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação monitória, de modo que CONSTITUO o título executivo judicial de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, para o fim de CONDENAR a parte requerida, ora embargante, ao pagamento de R$ 871.750,00 (oitocentos e setenta e um mil e setecentos e cinquenta reais) em favor do autor, ora embargado, com correção monetária a partir da data de emissão estampada na cártula, e juros moratórios à base de um por cento (1%) ao mês, desde a citação do requerido.Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem suportados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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