Monitória 5620912-80.2024.8.09.0044 - TJGO

Monitória 5620912-80.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/06/2025, 17:24

Transitado em Julgado

04/06/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5620912-80.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte autora/exequente: Nacional Distribuidora De Carnes Beef Ltda., inscrita no CPF/CNPJ: 16.995.395/0002-20, residente e domiciliada ou com sede na Rodovia GO 09, Km 12, à direita 3 Km, Fazenda, Mesquita, Zona Rural I, CIDADE OCIDENTAL, GO, 72898899, titular do telefone fixo/celular: (61) 3622-4525.Parte ré/executada: Flavia Spindola De Ataides, inscrita no CPF/CNPJ: 587.599.481-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA OLIMPIO SPINDOLA, 482,, SETOR FERROVIARIO, FORMOSA, GO73805050, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de FLAVIA SPINDOLA DE ATAIDES, ambos qualificados.No curso do feito, evento 21, a parte exequente acostou minuta de acordo, em que consta o que se segue:“1. DAS PARTES:1.1. DEVEDORA FIDUCIANTE: FLAVIA SPINDOLA DE ATAIDES, brasileira, convivente em união estável com RONER DE OLIVEIRA ALMEIDA, empresária, portadora da cédula de identidade RG n° 1.444.306 - SSP/DF, inscrita no CPF n° 587.599.481-91, filha de José Spindola de Ataíde e Orlandina Spindola de Alecrim, nascida em 12-09-1972, residente e domiciliada a Rua Olímpio Spindola n° 482, Setor Ferroviário, Formosa - GO, CEP 73.805-050, na condição de Devedora Solidária Responsável e Titular Sucessora do passivo das EMPRESAS de sua propriedade, quais sejam: a) A. E. Casa de Carnes e Frios - EIRELI (CNPJ-MF n° 28.036.490/0001-03); e b) FLAVIA SPINDOLA DE ATAIDES-ME, firma individual (CNPJ-MF n° 15.871.222/0001-57), devidamente qualificadas nos processos judicias adiante consignados, neste ato assistida por sua(s) Procuradora(s), Dra. ANA MARIA TAVARES DO CARMO, OAB-GO 16.934 e OAB-DF 77.116, e-mail:[email protected] e Dra. JACIRENE PEREIRA LIMA DOS SANTOS, OAB-GO sob o n° 42.286, [email protected], ao final assinados.1.2. CREDORA FIDUCIÁRIA: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE CARNES BEEF LTDA, sociedade Empresaria por Cotas de Responsabilidade Limitada, inscrita no CNPJ - MF n° 16.995.395/0002-20, com sede a Rodovia GO 09, Km 12, a direita 3Km, Fazenda Mesquita, Gleba 04, Parte "B", Zona Rural, Cidade Ocidental-GO, CEP 72.898-899, representada pelo socio gerente, ELEUMAR CAETANO DO CARMO, qualificado nos atos constitutivos da empresa, representada por seu procurador, Dr. ELÍSIO MORAIS, OAB-DF n° 10.326, e-mail: [email protected], ao final assinado.Com a celebração do presente acordo, resolvem em conjuntotodas as questões discutidas judicialmente, oportunidade em que os referidos processos judiciais hão de receber as devidas homologações por sentença (em cada Juízo), ficando suspensas as lides até pagamento integral da dívida ora assumida. Satisfeitas as obrigações, as ações judiciais serão extintas, mediante julgamento de mérito, por força do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, da Lei13.105/2015.2. DO OBJETO DO ACORDO:2.1. O presente acordo tem por objeto a celebração da transação extrajudicial entre as partes visando a resolução dos litígios nos processos judiciais em andamento conformedescrição a seguir:* Cumprimento de Sentença de Execução, Processo n° 070339567.2022.8.07.0017, que tramita pela Vara Cível doRiacho Fundo-DF;Com montante do cumprimento de sentença assim discriminado:1). NACIONAL (liquidação da sentença):R$ 183,521,40 (principal + CM + juros 1% a.m.)R$ 18.352,14 (honorários advocaticios 10% - Dr. Elísio)R$ 1.065,73 (custas processuais)(=) R$ 202.939, 27 (principal do cumprimento de sentença); a.2) Acréscimo do Cumprimento de Sentença (art. 523, CPC - cumprimento de sentença com multa e honorários advocatícios, com base nos R$ 201.873,54 menos as custas processuais de R$ 1.065,73):R$ 1.835,21 (multa art. 523CPC - hon. adv. de 10% + R$ 18.352,14, (honorários advocatícios de 10%)(=) R$ 20.187,25 (honorários advocatícios – Dr. Elísio;a.3) Resumo do total atualizado:R$ 184.587,13 (NACIONAL R$ 183.521,40 + R$ 1.065,73)R$ 20.187,25 (18.352,14 + R$ 1.835,21 hon. Adv. Dr. Elisio);= R$ 204.774,38 (Duzentos e quatro mil e setecentos e setenta equatro e trinta e oito centavos).b) Cumprimento de Sentença, processo n°070835396.2022.8.07.0017, que tramita pela Vara Cível doRiacho Fundo-DFMemória de Cálculo:R$ 14.188,63 (principal + CM + juros 1% a.m.)R$ 1.418,86 (honorários advocatícios 10% - cumprimento sentença)R$ 1.418,86 (multa de 10% - cumprimento de sentença)R$ 128,62 (custas processuais)b) Resumo:= R$ 17.154,97 (total em 08-02-2025);c) Ação Monitória 1, processo n° 5620912-80.2024.8.09.0044 que tramita pela 1ª Vara Cível de Formosa-GO, cujo valor da causa e principal é de R$ 80.093,35 com custas processuais de R$ 4.323,58 pagas em 25-06-2024 e honoráriosadvocatícios arbitrados em 5% (Evento 09).Memória de Cálculo:R$ 88.482,02 (principal + CM + juros 1% a.m.)R$ 4.424,10 (honorários advocatícios 5%)R$ 4.422,27 (custas processuais)=R$ 97.328,39 (total em 08-02-2025):2.2. Com a celebração do presente acordo, resolvem em conjunto todas as questões discutidas judicialmente, oportunidade em que o referido processo deverá ser extinto com julgamento de mérito, por força do que dispõe o art. 487, inciso Ill, alínea b, do CPC/2015.d) Ação Monitoria 2, processo n° 5720134-21.2024.8.09.0044 que tramita pela 2ª Vara Cível de Formosa-GO, cujo valor da causa e principal é de R$ 95.353,57 com custas processuais de R$ 4.399,88 pagas em 27-07-2024 e honorários advocatícios no percentual de 5% (Evento 6).Memória de Cálculo:R$ 104.104,91 (principal + CM + juros 1% a.m.)R$ 5.205,25 (honorários advocatícios 5%)R$ 4.489,43 (custas processuais)= R$ 113.799,59 (total em 08-02-2025)e) Ação Monitoria 3, Processo n° 5802604-12.2024.8.09.0044 que tramita pela 2a Vara Cível de Formosa-GO, cujo valor da causa e principal é de R$ 46.735,56 com custas processuais de R$ 4.399,88 pagas em 20-08-2024 e honorários advocatícios no percentual de 5% (Evento 6).Memória de Cálculo:R$ 50.416,90 (principal + CM + juros 1% a.m.)R$ 2.520,85 (honorários advocatícios 5%)R$ 2.479,97 (custas processuais)= R$ 55.417,72 (total em 08-02-2025)3. DOS TERMOS DO ACORDO3.1. As partes resolvem celebrar o presente acordo judicial mediante confissão e assunção de dívidas com alienação fiduciária e garantia real de imóvel rural nos seguintes termos:- FLÁVIA SPINDOLA DE ATAIDES, pessoa física qualificada, na condição de FIDUCIANTE DEVEDORA, dá em garantia real o imóvel rural de Matricula n° 46.717 do Cartório do 1° Ofício de e Registro de Imóveis da Comarca de Formosa-GO, livre e desembaraçado, exceto alienação junto ao Banco do Brasil S/A, medianteAlienação Fiduciária da Posse Plena do reportado bem, nos termos da Lei n° 9.514 de 20-11-1997 e Lei n° 14.711 de 30-10-2023, transmitindo total posse e propriedade para a NACIONAL DISTRIBUIDORA DE CARNES BEEF LTDA., na condição deFIDUCIÁRIA CREDORA; ficando o imóvel mencionado na titularidade da FIDUCIANTE DEVEDORA, vinculado à obrigação de pagar a obrigação assumida e confessada nesta composição.- Comparece espontaneamente a pessoa física de RONER DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileiro, convivente em união estável com a FIDUCIANTE DEVEDORA, pecuarista, portador da cédula de identidade RG n° M 3.057.222-SSP/MG, inscrito no CPF-M n° 487.892.086-68), residente e domiciliado a Rua Olimpio Spindola n° 482, Setor Ferroviário, Formosa-GO, CEP 73.805.050, anuindo e aceitando o inteiro teor da confissão de dívida e assumindo as responsabilidades patrimoniais do acervo de bens e direitos da comunhão do casal, sobretudo concordando e permitindo a concessão da garantia real da dívida e alienação fiduciária do imóvel rural reportado de titularidade de sua convivente.3.1.1. DO PAGAMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO EXECUTADO:VALOR DO DÉBITO: R$ 488.475,05 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), que serão pagos em sua integralidade, da seguinte forma: mediante depósito bancário na conta corrente da credora (Banco do Brasil S/A, Agência n° 3382-0, Conta Corrente 600.000-2, CNPJ-MF n° 16.995.395/0001-40).> Uma parcela no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) em 15 de maio de 2025;> O valor de R$ 268.475,04 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais, quatro centavos), será pago em 12 (doze) parcelas, no individual valor de R$ 22.372,92 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e dois reais, noventa e dois centavos), a partir de 15 de agosto de 2025, nas seguintes datas:01) 16-08-2025; 02) 16-09-2025; 03) 16-10-2025; 04) 16-11-2025; 05) 16-12-2025; 06) 16-01-2026; 07) 16-02-2026; 08) 16-03-2026;09) 16-04-2026; 10) 16-05-2026; 11) 16-06-2026; e, 12) 16-07-2026.3.1.1.1. Acordam as partes, por meio deste Instrumento, que o valor líquido e certo ajustado para quitação total da dívida constituída pela FIDUCIANTE DEVEDORA, incluindo Honorários Advocatícios e Sucumbenciais provenientes dos referidos Processos movidos pela FIDUCÁRIA CREDORA é de R$ 488.475,05 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais, cinco centavos). Reiteira-se por cautela, que a Parte Credora deverá conforme descrição no item 3.1.2, no ato do recebimento da primeira parcela (R$ 220.000,00) em 15 de maio de 2025 deverá arcar com o Cumprimento de Sentença em Embargos à Execução, processo n° 5407945-55.2022.8.09.0044, no valor de R$ 50.021,33 (cinquenta mil, vinte e um reais, trinta três centavos), a ser pago em 15 de maio de 2025, a Dra. Ana Maria Tavares do Carmo, na conta corrente informada, valendo como recibo (art. 320, CC) o comprovante de depósito, a qual incumbirá de solicitar a homologação por sentença e extinção do mencionado cumprimento de sentença.3.1.2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:A Credora reconhece que deverá no ato do recebimento da primeira parcela em 15 de maio de 2025 deverá arcar com o Cumprimento de Sentença em Embargos à Execução, processo n° 5407945-55.2022.8.09.0044 que tramita pela 1ª Vara Cível de Formosa-GO, promovido pela Dra. ANA MARIA TAVARES DO CARMO xNACIONAL DISTRIBUIDORA DE CARNES BEEF LTDA, cujo valor da causa corresponde ao percentual de 15% (10% - Evento 60, majorado para 15% - Evento108) sobre o valor da causa de R$ 194.652,15 (ajuizado em 08-07-2022).Memória de Cálculo:R$ 41.684,45 (15% s/ R$ 277.896,36 = principal + CM + juros 1% a.m.)R$ 4.168,44 (honorários advocatícios 10%)R$ 4.168,44 (10% multa)= R$ 50.021,33 (total em 08-02-2025),Valor a ser pago em 15 de maio de 2025, à Dra. Ana Maria Tavares do Carmo em seguida ao pagamento da primeira parcela efetivada pela FIDUCIANTE DEVEDORA (R$ 220.000,00), mediante depósito bancário no Banco do Brasil S/A, agência n° 0377-8, conta corrente n° 16.281-7, CPF-MF n° 491.440.301-34, cuja ilustre Advogada assina o presente instrumento, se comprometendo em apresentar à Jurisdição (1ª Vara Cível de Formosa-GO), a respectiva petição com inteiro teor do presente pacto, dando ciência ao Juízo e requerendo homologação por sentença do acordo judicial e extinção do feito, liberando-se os bloqueios e penhoras em favor da FIDUCIÁRIA CREDORA (Nacional), com isenção de custas processuais e extinção da lide.4. DO CUMPRIMENTO GERAL DO ACORDO:- Dispõe sobre a quitação integral das obrigações referentes aos Processos de Cumprimento de Sentença, bem como, das Ações Monitorias já informados no contexto do presente Instrumento, as quais a FIDUCIANTE DEVEDORA assume desde já a responsabilidade pelos respectivos passivos.- O acordo trata também da plena e total quitação dos valores relativos aos Honorários Advocatícios Sucumbenciais decorrentes do patrocínio das referidas ações e na forma descrita nas Memorias dos Cálculos, ora constantes no presente pacto, conforme descrição dos débitos em cada das Ações Judiciais mencionadas.4.1. As obrigações assumidas pelas partes no presente acordo possuem natureza e efeitos conjuntos, com eficácia plena, se obrigando ao pleno cumprimento na integralidade, portanto, de se trata de manifestação de vontade de natureza irrevogável e irretratável, sem possibilidade de arrependimento.5. DAS PENALIDADES:5.1. Em caso de atraso no pagamento de alguma das parcelas ora ajustadas, as partes estabelecem livremente entre si o acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, além dos juros de mora de 1% (um por cento) e atualização monetária no período de atraso, sem prejuízo do vencimento antecipado das vincendas parcelas.6. DO FORO6.1. As partes elegem o fórum de Brasilia-DF, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida ou questão resultante do presente instrumento particular de acordo.E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.”Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial. DECIDO.Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como não houve violação a regras de ordem pública, tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes.Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELACAO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018).Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea '‘b’', e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento 21, no que tange a esses autos, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.PROMOVA-SE a retirada de eventual restrição/anotação nos sistemas conveniados em face da parte executada.Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios conforme acordado.Sentença publicada e registrada eletronicamente, INTIMEM-SE.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com cautelas de estilo.Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito102

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

30/04/2025, 20:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nacional Distribuidora De Carnes Beef Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

30/04/2025, 20:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Spindola De Ataides (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

30/04/2025, 20:37

P/ DECISÃO

02/04/2025, 13:47

peticao interlocutoria

25/03/2025, 14:11

peticao interlocutoria

25/03/2025, 13:59

Para Flavia Spindola De Ataides (Mandado nº 4245684 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/08/2024 19:17:19))

16/03/2025, 10:31

Homologação por Sentença de Acordo Judicial

06/03/2025, 17:39

Para FORMOSA - Central de Mandados (Mandado nº 4245684 / Para: Flavia Spindola De Ataides)

03/02/2025, 16:24

guia de custas judiciais

23/01/2025, 20:29

Recollhimento de locomoção complementar

15/01/2025, 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nacional Distribuidora De Carnes Beef Ltda. - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/01/2025, 16:00

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 20:37

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nacional Distribuidora De Carnes Beef Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Spindola De Ataides (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ DECISÃO

peticao interlocutoria

peticao interlocutoria

Para Flavia Spindola De Ataides (Mandado nº 4245684 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/08/2024 19:17:19))

Homologação por Sentença de Acordo Judicial

Para FORMOSA - Central de Mandados (Mandado nº 4245684 / Para: Flavia Spindola De Ataides)

guia de custas judiciais

Recollhimento de locomoção complementar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nacional Distribuidora De Carnes Beef Ltda. - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

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