Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5737656-34.2022.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5737656-34.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5737656-34.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Nilza Maria Rodrigues Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por NILZA MARIA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Em síntese, a parte autora narra que o Município de Aparecida de Goiânia realizou a cobrança e o lançamento à dívida ativa em decorrência de um suposto débito tributário pelo não pagamento de IPTU de um determinado imóvel, cuja propriedade o demandante afirma nunca ter possuído. Por essas razões, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 25.081,84 a título de danos morais e materiais (evento 1). Decisão que recebeu a ação e determinou a citação da ré (evento 6). Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação (evento 9). Em síntese, alega a ausência de dano moral indenizável, sob argumento de que se trata de mero dissabor, que possui solução simples capaz de desvincular os litigantes. Por estas razões, pugnou pela improcedência da ação. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (evento 16). Intimadas para informarem as provas que pretendiam produzir (evento 18), a demandante pugnou pelo julgamento antecipado (evento 22), ao passo em que a ré manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÃO PROCESSUAL O art. 2º da Lei 12.153/2009 dispõe sobre a competência absoluta dos Juizados para processar e julgar as causas de interesse da Fazenda Pública cujo valor não exceda 60 salários mínimos e que não estejam excepcionadas pelo §1º do mesmo dispositivo legal. Com efeito, considerando que o valor da causa é de R$ 41.800,00, o processo necessariamente deve tramitar no Juizado da Fazenda Pública Municipal desta comarca. Todavia, convém ressaltar que este magistrado também é titular da referida vara judicial, ou seja, a título economia e celeridade processual, esta ação será retribuída após a sentença, visto que não há qualquer prejuízo. 2.2. MÉRITO Tratando-se de matéria unicamente de direito e apresentada as provas necessárias, passo ao realizar o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). 2.2.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA O cerne da controvérsia cinge-se ao suposto dano moral decorrente da irregularidade do município requerido ao realizar cobrança indevida de IPTU à parte autora, o que resultou na inscrição do crédito em dívida ativa e no bloqueio judicial da quantia de R$ R$ 1.112,31 (mil, cento e doze reais e trinta e um centavo) em razão do processo de execução fiscal 5060896-98.2019.8.09.0011, posteriormente reconhecida como indevida, levando à extinção daquele processo sem resolução do mérito. A responsabilidade civil é a obrigação em reparar o prejuízo apurado daquele que causa dano a outrem. O dano pode ser causado por mão própria ou por aqueles que do responsável dependam. Serve de fundamento, portanto, a obrigação de pagar, de fazer e, excepcionalmente, até mesmo de não fazer. A sua verificação, portanto, redunda no surgimento de credores e devedores, ligados por uma obrigação correspondente a uma prestação. O sujeito passivo do dano torna-se credor, e o ativo, por sua vez, devedor da sua reparação. A responsabilidade civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil. Portanto, prescinde do elemento culpa, ficando-se, apenas, nos demais elementos da caracterização de responsabilidade civil e que representam os aspectos do caso, isto é, ato ou omissão ilícitos do agente, dano e nexo causal entre o ato e o dano. Com efeito, estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Tal responsabilidade, funda-se, pois, no risco administrativo. No contexto da Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva[1], respondendo à Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado, o dano dele advindo e a ausência de causas excludentes da responsabilidade civil, tais como, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, o exercício regular do direito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e o caso fortuito ou força maior, respondendo, porém, o Estado, por eventuais excessos e abusos comprovados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. […] 4. No contexto da Teoria do Risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado, o dano dele advindo e a ausência de causas excludentes da responsabilidade civil, tais como, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito; e o caso fortuito e força maior, respondendo, todavia, o Estado, por eventuais excessos e abusos comprovados. [...]. CONHECIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO CÍVEL E, PRELIMINARMENTE, CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. NO MÉRITO DA PARTE CONHECIDA DO APELO, NEGADO PROVIMENTO. (TJGO, Apelação (CPC) 0005859-61.2013.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2017, DJe de 29/09/2017) Logo, em síntese, a responsabilidade objetiva, portanto, ampara-se na teoria do risco administrativo e, conquanto prescinda da caracterização de culpa, ou dolo, por parte do ente público, exige-se, para sua configuração, a presença de três requisitos simultâneos, quais sejam, a comprovação da conduta ilícita, a ocorrência do dano e a relação de causalidade entre este e aquele. Na hipótese, destaco que a responsabilidade civil decorre da inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa, conforme apurado na execução fiscal n.º 5060896-98.2019.8.09.0011, extinta em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do autor desta ação, além do respectivo protesto indevido daquela dívida, conforme se verifica dos documentos juntados pela parte autora (evento 1.7). 2.2.2. DO DANO MORAL Para se impor o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Ausente um dos requisitos acima elencados, não há que se falar em indenização, ainda que material. A reparação por dano moral é prevista tanto na Constituição Federal, em seu art. 5º, V, como no Código Civil, especificamente nos arts. 186 e 927, os quais determinam que a violação de direito, mesmo que de cunho exclusivamente moral, acarreta a obrigação de reparação. Com efeito, é firme o princípio de que o dano moral deflui do cometimento de ilícito proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, mágoa de esfera íntima. Cabe ao julgador, num primeiro momento, promover a distinção do dano moral do mero aborrecimento. Deste modo, traduz-se o primeiro na dor subjetiva e interior que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, causa ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. Já o mero aborrecimento se dá por chateações e pequenos constrangimentos típicos do convívio em sociedade, estando qualquer pessoa sujeita a sofrê-lo no desempenho de suas atividades. Daí, conclui-se que nem toda situação desagradável é capaz de configurar dano moral, sendo necessário, além disso, a configuração de efetiva violação de um direito subjetivo. Na hipótese dos autos, segundo a jurisprudência, os danos morais são presumíveis (in re ipsa), prescindindo de prova objetiva acerca de sua ocorrência, bastando apenas a prova do ato ilícito. A propósito, STJ: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. CRÉDITO QUITADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA 1. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp. 1.139.492/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.2.2011). 2. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1755463/SP, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. […] (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) No mesmo sentido, TJGO: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INDEVIDOS. DÉBITO REGULARMENTE QUITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 32, TJGO. DESPROVIMENTO. (...). II - A inscrição do nome do contribuinte de forma indevida na dívida ativa, bem como o equivocado ajuizamento de execução fiscal com vistas a cobrança de débito pago, por si só, é suficiente para causar dano moral, se tratando de modalidade in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, mantém-se o valor fixado, pois suficiente a compensar o prejuízo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito, e a servir de exemplo em casos semelhantes (Súmula 32 do TJGO). IV - Recurso principal e adesivo conhecidos e desprovidos. V - Honorários advocatícios majorados. (TJGO, Apelação Cível 5291314-35.2018.8.09.0087, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2021, DJe de 19/02/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. DÍVIDA DE ITBI PAGA. BLOQUEIO DE MOTOCICLETA VIA RENAJUD. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO RELEVANTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Município, por ato de seus agentes que, nessa qualidade, acarrete danos a terceiros, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, consoante interpretação do artigo 37, §6º, da CF/1988. 2. O dano moral oriundo do ajuizamento de execução fiscal para cobrança de débito tributário já pago (ITBI), bem como, o bloqueio do veículo via RENAJUD, e a inscrição na dívida ativa municipal, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. […] AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5520961-71.2018.8.09.0126, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022) Portanto, no caso em análise, o dano moral restou configurado e decorreu da simples inclusão do nome da parte autora na Dívida Ativa e em razão do protesto, referente a débito que não era de sua responsabilidade, sendo desnecessária a prova do prejuízo suportado, pois este é presumido. 2.2.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO Por fim, em relação ao valor da indenização por danos morais, aplico o método bifásico de fixação, nos moldes da jurisprudência do STJ, segundo a qual, em um primeiro momento, deve o juiz estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, enquanto que, em segundo momento, deve-se analisar as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Sobre o tema, tem reiteradamente decidido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. USO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] 3. Esta Corte Superior entende que a fixação do valor devido, a título de danos morais, "deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano" (AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/02020). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.141.882/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) Assim, em primeira análise, é crucial considerar não apenas o dano moral sofrido pela parte lesada, mas também o princípio do interesse público e a preservação do erário. Isso porque indenizações excessivas podem desestabilizar o equilíbrio fiscal e o orçamento municipal, comprometendo a implementação de políticas públicas essenciais, como saúde e educação, que atendem aos direitos fundamentais de toda a população. A alocação inadequada de recursos públicos para indenizações altas pode prejudicar especialmente as parcelas mais vulneráveis da sociedade. Portanto, ao conceder indenizações, o juiz deve equilibrar a justa reparação do dano moral com a responsabilidade de manter a sustentabilidade fiscal do município, garantindo a continuidade das políticas públicas e o bem-estar coletivo. Com efeito, consoante o bem jurídico lesado e observado o do interesse público e a preservação do erário, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. A propósito, em casos semelhantes, assim é a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDAMENTE PROPOSTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INOBSERVADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. 1. A conduta equivocada do Município ao mover execução fiscal e inscrever em dívida ativa o nome do contribuinte e cobrar indevidamente o IPTU de imóvel que possuía no período do fato gerador isenção tributária do referido imposto, gera danos morais. 2. Para a fixação do dano moral há de ser considerado as peculiaridades do caso, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual impõe-se a manutenção do quantum fixado (R$ 2.000,00), na espécie em comento. 3. Impõe-se a manutenção do quantum arbitrado, a título de honorários advocatícios, uma vez que atende às diretrizes dos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do CPC/73, em vigor, à época. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 00969864520098090011, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IPTU. PARCELAMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS. PROTESTO ANTES DO VENCIMENTO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. VALOR ESCORREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. In casu, insurge-se o Réu, ora Recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando-o ao pagamento de uma verba indenizatória em R$2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, em razão do lançamento e protesto indevidos levados a efeito em desproveito da parte contrária, por suposto débito de IPTU. [...].10. No tocante ao quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, não há lei que o estabeleça, ficando ao prudente arbítrio do juiz a aferição da importância em que não se constitua em enriquecimento ilícito por parte da vítima e que também não seja excessiva punição para o autor do dano. Assim, tem-se que o valor de R$2.000,00(dois mil reais) se mostra escorreito diante do fato colocado sob julgamento. Na realidade, o valor encontra-se aquém da média aplicada por esta Corte de Julgamentos, contudo, diante de proibição de Reformatio in Pejus, mantém a quantia arbitrada. Ademais, a parte autora não possui outro apontamento negativo de crédito em seu nome, conforme se depreende da documentação coligida nos autos, não havendo razão para ser minorado, revelando o caráter punitivo e educativo da sanção.11. Por fim, é bem verdade que consta tese no Recurso interposto, sob argumentação de que consta processo administrativo de averbação e certidão de imóveis (P.A. nº 68455383), onde foi feita a revisão do lançamento de IPTU dos anos de 2016 e 2017, solicitado pelo próprio contribuinte. Feita a revisão, foi feito um aproveitamento de crédito das parcelas pagas e gerado a diferença para pagamento, uma vez que o imposto passou de R$ 1.471,56 para R$ 1.805,01. Segundo o histórico do processo administrativo que se encontra em anexo, o contribuinte foi notificado da decisão via A.R., porém ele continuou pagando o imposto normalmente através das DUAM ?s emitidas no carnê de 2017, sem levar em consideração os novos valores do IPTU revisado, fato este que levou seu nome ao protesto. Contudo, tal informe constitui-se em inovação recursal. Invocar uma tese inédita, em razões recursais, consiste em inovação recursal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.014 do CPC/2015, porquanto os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõem os arts. 329 e 336 do CPC/2015. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença de primeiro grau mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas processuais (artigo 4º, I, Lei nº 9.289/96). Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 53747287320178090051, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/04/2021) Em segunda análise, como não há elementos que permitem uma valoração destas circunstâncias, mantenho o valor médio acima fixado. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial para: a) CONDENAR ainda o RÉU ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 81,84 (oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Sobre os danos materiais incidirão juros de mora, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, ambos a contar da data desembolso. A partir de 09/12/2021 deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO a pagar, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ[2], e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a partir do evento danoso - a partir da inscrição na dívida ativa (Súmula 54 STJ). Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º)[3]. Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Sem duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei n.º 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Antes de qualquer coisa, DETERMINO a redistribuição do processo à serventia do Juizado das Fazendas Públicas desta vara. P. R. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito [1] “A responsabilidade civil do Estado assenta no risco administrativo, independentemente de prova da culpa. Para obter a indenização, basta que o lesado demonstre o nexo causal entre o fato lesivo e o dano. Não é necessária a prova de culpa do funcionário causador do dano. Essa prova, na verdade, é ônus da Administração: cabe-lhe demonstrar se a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento, ou se essa culpa é total". (RE 116.333/RJ), ademais, reiterada (RE 369.820/RS, Relator Ministro Carlos Velloso, p. 38). [2] "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." [3] DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/08. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. […] 4. Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, desde a data do recolhimento indevido até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21, artigo 3º), devendo a sentença ser reformada neste ponto. 5. Considerando a iliquidez do julgado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC/RN 5295057-85.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)

05/05/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Intimação Lida

Todas as movimentações(50)