Execução de Título Extrajudicial 6021281-10.2024.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6021281-10.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 6021281-10.2024.8.09.0076Polo Ativo: Banco Do Brasil S/aPolo Passivo: Ml Comercio E Servicos Ltda DECISÃO Trata-se execução de título extrajudicial proposto por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ML COMERCIO E SERVICOS LTDA e MARCO LUIZ SENA SILVA, partes qualificadas. Mandados de citação cumpridos em eventos n. 11 e 13. Em evento n. 14, as partes executadas apresentaram exceção de pré-executividade, alegando inexigibilidade da execução por ausência de título executivo original, ausência de certeza do título pois adveio de renegociações, ausência de assinatura de duas testemunhas. Ainda, alega que a antecipação de parcela futura e a falta de clareza contratual é macula de nulidade da Cédula.Devidamente intimado, a exequente/excepta manifestou-se, conforme evento n. 17, pugnando pela improcedência do pedido.É o breve relatório. Decido.Antes de conhecer do pedido da parte excipiente, convém fazer Juízo de Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, que é medida especial, não prevista na legislação processual, servindo, exclusivamente, para o controle judicial das matérias de ordem pública que podem ter correlação à presente execução.Quanto às matérias de ordem pública que podem ensejar essa via de exceção, pode-se citar a inexistência de condições da ação, ou a falta de pressupostos processuais, ou ainda, a ausência de título executivo, dentre outras que poderiam ser, de plano, decretadas pelo juízo.Nesse sentido, segue-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento de que o parâmetro para o cabimento da Exceção de Pré-Executividade é a possibilidade de conhecimento da matéria, de ofício, pelo juiz, sem a necessidade de instrução probatória (Súmula 393 do STJ).Da leitura da petição de exceção, vê-se que as matérias aventadas se enquadram no rol daquelas que podem ser debatidas por meio desse incidente. Assim sendo, com base no exposto, RECEBO a presente Exceção de Pré-Executividade, pelo que passo a analisá-la.Em princípio, registro que a exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional pelo devedor, sem a necessidade de garantir o juízo da execução, mas para suscitar tão somente as matérias de conhecimento de ofício do julgador, sendo indispensável, para tanto, que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, que é própria dos embargos do devedor. Saliento que o CPC, apesar de não trazer expressamente o procedimento da exceção de pré-executividade, faz alusão ao tema em, pelo menos, duas oportunidades, quais sejam: artigos 518 e 803, parágrafo único.Em análise dos autos, percebe-se que a parte executada alegou, em sua manifestação, inexigibilidade da execução por ausência de título executivo original, ausência de certeza do título pois adveio de renegociações, ausência de assinatura de duas testemunhas. Ainda, alega que a antecipação de parcela futura e a falta de clareza contratual é macula de nulidade da Cédula.No entanto, verifico que não é o caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. Explico.De início, quanto à impugnação ao título executado, destaco que a cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28 da Lei 10.931/04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. Nesse sentido, vejamos como vem posicionando o Tribunal de Justiça Goiano:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ DA CÉDULA CUJO PAGAMENTO DAR-SE-IA EM PARCELA FIXA. ILIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. A lei própria não exige a assinatura de 02 (duas) testemunhas de modo a assegurar exequibilidade às Cédulas de Crédito Bancário. II. Considerando que as partes pactuaram que o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº. 010.673.242 dar-se-ia em uma única parcela, meros cálculos aritméticos, tais quais os oportunamente apresentados pela ora Agravada, são suficientes para aparelhar a execução deste título, em específico. Daí a liquidez do título. III. O mesmo não se pode dizer a respeito da Cédula de Crédito Bancário nº. 004.153.798, já que tal título é, tipicamente, de crédito rotativo. À vista disso, bem como do fato de que a evolução do débito, da forma como foi apresentada pela instituição financeira, não é suficiente para demonstrar a liquidez do título em questão, outra conclusão não há senão em prol da extinção parcial da Execução e da consequente condenação da Agravada ao pagamento de honorários à base de 10%. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5253928-04.2019.8.09.0000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019) - grifei. EMENTA: Agravo de instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado. Exceção de pré-executividade rejeitada. I. Alegação de falsidade da assinatura. Necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade, para seu acolhimento, exige que a tese de nulidade do título exequendo seja efetivamente demonstrada pelo devedor, sem necessidade de dilação probatória. Logo, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, incomportável neste tipo de procedimento. II. Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado. Assinatura por duas testemunhas. Prescindibilidade. Não há se falar em nulidade do título, por ausência de exigibilidade, certeza e liquidez, porque a cobrança está fundamentada em débito oriundo de cédula de crédito bancário, emitida pelo exequente/agravado, consistindo, portanto, em título executivo extrajudicial, por representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28, da Lei n. 10.931/2004. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 29 da Lei n. 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJ-GO - AI: 57152764520228090034 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei. Portanto, inexiste irregularidade no título por ausência de assinatura de testemunhas. Ainda, a falta de depósito da cédula de crédito bancário original em cartório, se não determinado pelo Juiz, não inquina de vício a execução aparelhada com cópia escaneada do próprio título, autenticada pelo Advogado da exequente, considerando o que prevê o artigo 425, VI, do CPC.Outrossim, o §2° do referido artigo é claro ao consignar que o depósito em cartório ou secretaria do título executivo extrajudicial é mera faculdade do magistrado. Desse modo, não há que falar em irregularidade da execução pela ausência do depósito em cartório ou secretaria do título executivo extrajudicial exequendo.Além disso, o excipiente aduz que não detém certeza do crédito, pois adveio de renegociações de outros débitos.Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do título, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC. 3. "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" ( AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). 4. Os vícios suscitados pela parte recorrente, na petição dos embargos à execução, e que implicariam a abusividade de encargos contratuais, foram afastados pelo acórdão recorrido, não havendo falar em falta de executoriedade do instrumento executado, devendo ser abatidos da execução os valores resultantes do recálculo da dívida objeto dos contratos anteriores, segundo o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) – grifei. A parte exequente anexou planilha de cálculo, contendo memória discriminada e atualizada do débito, portanto, o executado/excipiente tem acesso ao que está sendo cobrado nesta ação, de modo que o título executivo é líquido, certo e exigível.Por fim, não pode prosperar a alegação genérica de nulidade por antecipação de parcela futura e a falta de clareza contratual. O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão no artigo 1.425 do CC, bem como no artigo 28, § 1º, III, da Lei n. 10.931/04, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto.Quanto a falta de clareza contratual, a parte excipiente não especificou qual questão da cédula de crédito bancário não restou devidamente esclarecida. Do contrário, denoto que a cédula é instruída com as cláusulas necessárias mas instituir o título executivo, atendendo as exigências artigo 29 da Lei 10.931/04. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.Sem prejuízo, observo que a parte excipiente/executada requereu gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. In casu, é oportuno frisar que, conforme a Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC), a Constituição Federal no art. 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. No caso dos autos, verifico que o Excipiente não juntou qualquer prova da sua alegada hipossuficiência, devendo acostar documentos aptos a comprovar que realmente é hipossuficiente. Assim sendo, INTIME-SE a parte executada/excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a alegada condição de hipossuficiente da pessoa jurídica e da pessoa física, através da juntada de documentos idôneos do tipo cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento ou contracheque, extrato bancário, balanços e outros documentos que tiver, por exemplo, declaração do empregador, declaração do imposto de renda; comprovante de patrimônio: certidão do valor venal do imóvel ou carnê do IPTU do ano em curso; documentos de propriedade de veículos; extratos de poupança (se houver), bem como documentos da pessoa jurídica que julgar hábeis e que sejam atualizados; sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido os prazos mencionados, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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