Procedimento Comum Cível 6054772-09.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 6054772-09.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Raquel Pereira Duarte Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Decido. Verifica-se que a parte autora, por seu(ua) procurador(a), diligenciou pela desistência da ação no evento n. 10. Com efeito, não há que se falar em intimação ou anuência da parte ex adversa para manifestar sobre a desistência da ação (art. 485, § 4º, do CPC), consoante o previsto no Enunciado 90 do FONAJE1. Destarte, não há óbice no acolhimento do pleito de desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

05/05/2025, 00:00