Procedimento Comum Cível 0165824-66.2016.8.09.0117 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0165824-66.2016.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 0165824-66.2016.8.09.0117 Requerente: Sebastião Sílvio Marques Requerido: Espólio de Antônio Ferreira Luiz Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais S E N T E N Ç A Vistos, etc... Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Aptos",sans-serif; mso-ascii-font-family:Aptos; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Aptos; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-font-kerning:1.0pt; mso-ligatures:standardcontextual; mso-fareast-language:EN-US;} SEBASTIÃO SÍLVIO MARQUES, devidamente qualificado na exordial e através de procurador legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA LUÍS, também devidamente qualificado e representado, objetivando reparação por sucessivas invasões perpetradas por rebanho bovino de propriedade do seu adverso em imóvel rural de sua titularidade, denominado Fazenda Ponte Nova, cuja destinação precípua se dá a pastagens para criação de gado. Alega o A. que o R. vem permitindo, de forma reiterada, a entrada indevida de cerca de 280 cabeças de gado em sua propriedade, com o rompimento da cerca divisória e a ocupação irregular do pasto, fato que se repete periodicamente, provocando destruição das cercas e prejuízos contínuos à utilização da área. Sustenta que mesmo diante de sucessivas tentativas de resolução amigável, inclusive com reconhecimento verbal de culpa por parte do R., não obteve solução definitiva para cessar a conduta ilícita, culminando no agravamento dos danos patrimoniais e psicológicos sofridos. Afirma que tais invasões vêm causando desgaste emocional, noites de insônia e medo de contaminação do próprio rebanho por doenças como brucelose e aftosa, tendo em vista que o gado do R., segundo as suas alegações, não é regularmente vacinado. Registra, ainda, que os prejuízos patrimoniais não se limitam ao consumo desordenado de pastagem, mas abrangem também a impossibilidade de alugar a propriedade para terceiros, o que lhe privou de rendimentos estimados conforme cotação média local de arrendamento de pasto. Pugna pela procedência integral da ação, com a condenação do R. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), correspondente à destruição da pastagem, ao valor não auferido com arrendamento e às despesas com reconstrução das cercas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelos transtornos psicológicos e prejuízos extrapatrimoniais suportados. A inicial veio acompanhada de procuração, cópia dos documentos pessoais, matrícula imobiliária, boletim de ocorrência e fotos. Juntada guia de custas devidamente recolhida às fls. 41 da mov. 3. Em audiência de conciliação realizada às fls. 52 da mov. 3, restou alcançado acordo parcial quanto à desocupação da propriedade do A., compromisso assumido por Dona Maria, que se obrigou a retirar o gado do pasto no prazo de 15 dias, com anuência do A., sob pena de multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento. Quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais não houve composição. Contestação apresentada às fls. 56/66 da mov. 3, na qual o R. pugnou pela retificação do polo passivo, porquanto houve equívoco na nominação da parte, figurando no feito como “Antônio Luis Ferreira”, quando, em verdade, seu nome correto é “Antônio Ferreira Luiz”. Na sequência, arguiu, com a veemência que o caso comporta, a nulidade absoluta da audiência de conciliação realizada às fls. 52 por ausência de citação válida do requerido, então incapaz. No mérito, sustenta o R. que as alegações lançadas na exordial pelo A. não possuem lastro fático nem respaldo jurídico que as sustente, tratando-se de assertivas levianas e desprovidas de verossimilhança. Impugna, com vigor, a assertiva de que suas terras confrontam com as do demandante, ressaltando que tal informação não se encontra consignada na matrícula acostada aos autos. Refuta, outrossim, a alegação de que aproximadamente 280 cabeças de gado de sua propriedade tenham invadido reiteradamente a área rural do A., salientando que não há nos autos qualquer prova documental ou testemunhal a amparar tal narrativa, sendo a área mencionada pelo A. — de 23,6187 hectares — manifestamente insuficiente para suportar tal número de animais. Em reforço, destaca a inconsistência da petição inicial, que sequer logra indicar com precisão a identidade do R., evidenciando fragilidade das imputações. No que tange à pretensão indenizatória por danos materiais, aduz que inexiste qualquer comprovação dos alegados prejuízos, ressaltando que, à luz do artigo 944 do Código Civil, a indenização deve ser proporcional à extensão do dano, o que não se configura in casu, ante a ausência de culpa ou nexo causal. Quanto aos danos morais, sustenta que não se pode reduzir o instituto à mera suscetibilidade subjetiva do A., ausente qualquer lesão efetiva à sua honra, imagem ou dignidade, reiterando que o simples dissabor ou incômodo cotidiano não ensejam reparação pecuniária. Impugna, ademais, os documentos acostados com a inicial, por consistirem em cópias de registros imobiliários que não indicam a sua pessoa como confrontante, boletim de ocorrência destituído de força probatória autônoma e fotografias isoladas de gado bovino, desprovidas de identificação precisa, o que lhes retira eficácia probatória. Ao final, requereu: (i) o acolhimento da preliminar de nulidade da audiência de conciliação, com a consequente invalidação dos atos subsequentes; (ii) o acolhimento da retificação do nome do réu no polo passivo; (iii) a total improcedência dos pedidos formulados na exordial; (iv) a condenação do autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% sobre o valor da causa; e (v) a admissão de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a juntada de novos documentos, realização de perícia técnica, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão. Na impugnação apresentada às fls. 71/77 da mov. 3, o A. rebate os argumentos lançados pela defesa, pontuando que a contestação se pauta em argumentos genéricos e pouco contundentes, descurando de enfrentar o cerne da demanda, qual seja, a permanência de bovinos de propriedade do requerido na sua área rural, fato este corroborado por boletim de ocorrência e registros fotográficos. Proferida decisão às fls. 84.v – da mov. 3 rejeitando a arguição de nulidade da audiência de conciliação, bem como determinando a realização de AIJ, palco no qual a ceifa da prova oral foi postergada, dando-se ordem para a produção de vistoria in loco pelo Oficial de Justiça (fls. 96 da mov. 3). Às fls. 99 da mov. 3 o Oficial de Justiça certificou, isto aos 17/05/2019 que a parte R. não disponibilizou os meios necessários para a remoção dos semoventes do imóvel do A.. Em nova AIJ foram ouvidas duas testemunhas, oportunidade em que foi determinada outra diligência ao meirinho (fls. 100/101 da mov. 3). Na mov. 10 o Oficial de Justiça certificou, isto aos 30/10/2019, que não foi possível cumprir o mandado, pois o promovente não o procurou para as providencias necessárias ao aperfeiçoamento do ato. O A., na mov. 14, informa o insucesso na tentativa de retirada integral do rebanho bovino pertencente ao R., indevidamente mantido em sua propriedade rural, e requer, como medida alternativa, a adjudicação das reses remanescentes. Noticia que, na mais recente diligência empreendida, logrou-se retirar apenas um bezerro, permanecendo no imóvel rural de sua posse três vacas paridas, sendo uma delas com cria de aproximadamente 10 meses e as demais com bezerros de cerca de 90 dias, os quais se mostraram de manejo dificultoso por se tratar de animais não domesticados (“gado arisco”). Sustenta, ainda, que nas tentativas anteriores sofreu prejuízos financeiros e danos físicos em razão da necessidade de contratação de peões, transporte especializado e risco pessoal. Diante do impasse prático verificado, requer o encerramento das tentativas de captura e a adjudicação dos animais remanescentes, sugerindo a sua avaliação pelo valor de mercado compatível com o tipo e condição do gado nelore — estimado em R$ 1.800,00 por vaca parida, valor a ser abatido do montante eventualmente devido pelo requerido. Informa, ademais, que um dos bois foi alvejado por disparo de arma de fogo durante frustrada tentativa de abate por prepostos do R., não sendo possível localizar o animal posteriormente, nem determinar se sobreviveu, o que reforça o argumento quanto à periculosidade e difícil manejo do rebanho. Postula, também, a juntada de recibos de despesas com consertos de cercas, transporte e contratação de mão de obra. Na mov. 18 o Oficial de Justiça certificou que em diligência realizada em 08/11/2019, na Fazenda Ponte Nova, a pedido do A. e com o objetivo de retirar semoventes da propriedade, verificou-se que no local apenas um bezerro encontrava-se já cercado, enquanto os demais se dispersaram em direção à Serra do Abrante, tornando impossível o seu arrebanhamento, mesmo após cerca de duas horas de tentativas pelo promovente e pelo Sr. Robson. No mesmo local havia um caminhão de transporte de animais, placa NKT-6613, cor vermelha. O bezerro que estava retido foi então colocado no veículo e transportado até a Fazenda Coelho — e não para a Fazenda Mojolinho, como inicialmente informado — onde já havia outros semoventes. Comunicou-se ao R. Antônio sobre a soltura do bezerro na Fazenda Coelho, sendo este convidado a acompanhar o ato, o que, contudo, não foi possível em razão da indisponibilidade por ele alegada.. Informando o falecimento do R. na mov. 19, sendo promovida a habilitação do Espólio por suas herdeiras na mov. 54. Na mov. 55 a parte A. pediu pelo julgamento da lide. É o relatório. Tudo visto e joeirado passo à DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais na qual o A., alegando sucessivas e contumazes invasões perpetradas por rebanho bovino de cerca de duzentas e oitenta cabeças pertencentes ao R., sustenta que dito gado, ao romper a cerca divisória, adentrou reiteradamente a “Fazenda Ponte Nova”, de sua exclusiva titularidade, consumindo pastagens, impossibilitando o arrendamento do imóvel e ocasionando despesas extraordinárias com a reparação da divisa; afirmou ele, outrossim, haver experimentado angústia, insônia e fundado temor de contágio do próprio rebanho por enfermidades tais como brucelose e aftosa, dado que o gado adverso não estaria regularmente vacinado; pleiteou a condenação do espólio ao pagamento de danos materiais, abrangendo a reconstrução da cerca, a reposição da pastagem e o lucro cessante do arrendamento frustrado, bem como danos morais, pelos transtornos psicológicos suportados. A parte R. refutou os argumentos da inicial, asseverando que as matrículas acostadas não apontam confrontação entre as propriedades, que a área de 23,6187 ha não comportaria a massa bovina indicada e que inexistem provas a este enfoque, além do que não existe comprovação de prejuízo concreto; rechaçou, ainda, a pretensão de indenização moral, porquanto mero dissabor cotidiano não enseja reparação pecuniária. Primus modus, consigno que nenhumas das preliminares levantadas na contestação detém substância. A quaestio na nulidade da audiência de conciliação já foi superada pela decisão de fls. 84.v – da mov. 3, sendo que o nome da parte R. já foi corrigido no sistema PROJUDI, sobretudo após sucessão processual depois do óbito do suplicado. Nestes termos, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo máculas a sanar, passa-se diretamente ao mérito da causa. Para que seja firmada a responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil, é necessária prova da culpa, destacando-se no caso concreto que a matéria controversa cinge-se quanto à atribuição da responsabilidade e extensão dos danos. Dessarte, após esmiuçamento do conjunto probatório carreado aos autos, exsurge imperiosa a conclusão de que o R. incorreu na responsabilidade objetiva prevista no art. 936 do Código Civil, cuja dicção erige dever de indenizar sempre que animal sob guarda de outrem cause dano a terceiro, salvo demonstração de força maior ou culpa exclusiva da vítima — excludentes que, in casu, não se avultam sequer em estado embrionário. A teoria do risco criado, consagrada no art. 927, parágrafo único, do mesmo diploma, robustece tal premissa, pois impõe àquele que desenvolve atividade potencialmente lesiva — na espécie, a criação extensiva de rebanho bovino bravio, sem contenção eficiente — o ônus de ressarcir danos independentemente de culpa, porquanto quem aufere o proveito deve arcar com o ônus dos eventuais prejuízos. O substrato fático encontra guarida nas declarações de RODRIGO ANDERSON BONIFÁCIO ROSA, o qual relatou haver conduzido 153 reses pertencentes ao de cujus, remanescendo animais “bravios” que se esquivaram à captura, bem como no depoimento de SIMAR VALDIVINO RIBEIRO, arrendatário potencial e que confirmou a invasão continuada e a destruição reiterada das divisas. Soma-se a isto a certidão lavrada pelo meirinho (fls. 18), dando conta de que, apesar de sucessivas diligências, subsistem vacas paridas e marrucos em ponto de mata cerrada, revelando guarda deficitária e reiteração do ilícito. Inexiste, outrossim, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. A alegação de incapacidade física do falecido não elide o dever de guarda; tampouco procede a assertiva de ausência de confronto registral, uma vez que o dano não se prende ao traçado matricial, mas à invasão fática apurada em juízo pela prova oral e pelas certidões. À luz, pois, do art. 936 c/c art. 927, parágrafo único, e amparado pela doutrina dominante — que reputa a guarda de semoventes obrigação de resultado, exigindo do criador diligência máxima — conclui-se que o espólio responde, de modo objetivo e integral, pelos danos emergentes e lucros cessantes ocasionados ao demandante. Resta, portanto, fixado o dever de indenizar, relegando-se a quantificação à fase própria, consoante se alinhavará abaixo. Com relação aos danos materiais, a perlustração acurada do caderno processual revela, de forma inconteste, a ocorrência de dano emergente e de lucro cessante em desfavor do demandante: i) os recibos carreados - embora incompletos - demonstram dispêndios com o conserto de cerca, diárias de pões e transporte de animais; ii) a prova testemunhal assinala que o arrendamento do pasto, usualmente remunerado em torno de R$ 45,00 por cabeça/mês na região; iii) subsiste, hodiernamente, parcela do rebanho bravio dentro da Fazenda Ponte Nova, circunstância que prolonga a degradação da forragem e impõe gastos futuros de contenção. Malgrado tal acervo comprove o factum damni, a extensão pecuniária do prejuízo permanece envolta em incerteza hermenêutica: os recibos não abarcam todo o período de invasão; inexiste comprovação documental dos contratos de arrendamento frustrados; e, sobretudo, o valor econômico dos animais ainda retidos - que poderão ser alienados ou adjudicados - deverá ser abatido do quantum debeatur, sob pena de locupletamento. À luz do art. 944 do Código Civil, a indenização deve espelhar a extensão do dano; todavia, quando o prejuízo revela-se ilíquido em razão da complexidade fática, incumbe ao juiz proferir sentença meramente declaratória do dever de ressarcir e relegar a quantificação à fase ulterior de liquidação. É exatamente o que autoriza o art. 491, caput, do CPC, ao facultar que o magistrado decida a obrigação de pagar quantia certa a ser apurada em liquidação. Assim, declara-se, desde já, o dever de reparar, mas a apuração aritmética do dano material ficará adstrita à fase própria, onde se preservará o contraditório e se evitará tanto a reparação ínfima quanto a supercompensação indevida. Noutro giro, o pedido de reparação por danos morais não emplaca. Malgrado se reconheça a importunidade ocasionada pela intrusão repetitiva dos semoventes e os transtornos operacionais daí resultantes, não se divisam, sub examen, elementos probatórios idôneos a demonstrar abalo psíquico ou violação a direitos da personalidade em grau superior ao mero dissabor próprio das lides possessórias rurais. Conquanto o A. refira insônia, angústia e receio de contágio do seu rebanho, tais assertivas quedaram-se órfãs de suporte documental ou pericial (v.g., laudos médicos, relatório psicológico, certificado sanitário). Esclarece ARNALDO MARMITT, que "o dano moral que induz a obrigação de indenizar deve ser de certa monta, de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral. O requisito da gravidade da lesão precisa estar presente, para que haja direito de ação. Ao ofendido cabe demonstrar razões convincentes no sentido de que, no seu íntimo, sofreu prejuízo moral em decorrência de determinado ilícito. Alterações de pouca importância não têm força suficiente para provocar dano extrapatrimonial reparável mediante processo judicial. A utilização da Justiça deve ser deixada para casos mais graves, de maior relevância jurídica." (Dano Moral, 1ª ed, pág. 20/21). Assim, porfiar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica que todo e qualquer melindre, toda susceptibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido se revele a tanto apósitos. No caso sub judice, ausentes se fazem a comprovação de exposição vexatória, a inscrição indevida em cadastros restritivos, a repercussão social negativa ou o dano à saúde mental do demandante — elementos que, segundo a doutrina ascendente, constituem conditio sine qua non para o reconhecimento de dano moral -, daí porque não pode ser este deferido. O eventual desconforto vivenciado, apesar de lamentável, enquadra-se na esfera dos incômodos cotidianos que o homem médio suporta em sociedade e que não transcendem o limiar do mero aborrecimento, insuscetíveis, pois, de reparação pecuniária à luz do princípio da dignidade humana. De fato, na esteira da moderna doutrina e no passo da interpretação heliasta predominante, pequenos dissabores e contrariedades, que aliás são normais na vida em sociedade, não são indenizáveis. Imprescindível asseverar que nesta vitae societatis as pessoas têm que se submeter a certas situações inevitáveis, sob pena de se tornar impossível a aludida convivência, ainda mais nos dias hodiernos. Existem situações, em linha de raciocínio que tal e com a devida vênia daqueles que diversamente entendem, que se consubstanciam em aborrecimentos triviais do quotidianu coevo e que não se amoldam suscetíveis de indenização. São conjunturas certamente desagradáveis e que geram fastio e contrariedade, mas que, no entanto, são inexcedíveis e não passíveis de qualquer reparação. É forçoso convir, no caso em apreço e nesta ótica de ideias, que a isolada falha na guarda dos bovinos não extravasou o ambiente comum das relações entre vizinhos, não se podendo de tanto haurir dano moral à personae do requerente. Deve-se admitir que os fatos pelo mesmo alegados, conquanto aptos à gestação dos danos materiais, se restringiram a meros aborrecimentos e não extrapolaram os limites do que ordinariamente pode ocorrer em um desentendimento havido entre as partes numa relação social e de vizinhança. E aí azo não existe para dano moral. Confira-se a este propósito a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0326848-49.2014.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL APELADO: ALICE CARVALHO DIAS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. DANO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA HÁBIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I ? Constatando-se que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, há a possibilidade de ambas, então, responderem solidariamente pelas obrigações contraídas. II ? Em se tratando de dano ambiental, todos os agentes poluidores que contribuem para a ocorrência da poluição/degradação são corresponsáveis pela reparação, em decorrência do Princípio da Precaução, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.983/1981. III ? O laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo Juiz, somente pode ser desconstituído através de prova robusta e técnica, o que não se vê no caso sub examine, razão pela qual, inconteste o dever de indenizar. IV ? Conquanto o evento tenha causado dissabores, aborrecimentos e contrariedades, não houve repercussões negativas aos direitos da personalidade, de modo que não ocorreu dano moral suscetível de reparação pecuniária. V ? Restando comprovado em laudo pericial judicial os prejuízos sofridos, impõe-se a manutenção da condenação em danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. VI ? Considerando que, retificado parcialmente o ato sentencial, é de rigor a modificação do ônus sucumbencial em desfavor dos apelados, vez que decaíram de forma recíproca. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0326848-49.2014.8.09.0093, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2024 18:28:50, Publicado em 14/03/2024 18:28:50) Hoc ipsum est. Deferir-se dano moral em situações que são às vezes absolutamente triviais e inexcedíveis, é abertura de precedente de alta periclitância para as próprias relações sociais, a par do que por isto sobejaria tripudiado o enfoque que a angústia, o desgosto, o desgaste e a aflição que são aptos para caracterizá-lo não podem ser meteóricos e superáveis, mas sim da estirpe que levem ao subconsciente do suposto lesado sofrimento realmente insuplantável. Ex positis, por tudo quanto dos autos consta e com suporte na prova produzida, invocando ainda o art. 373, incisos I e II/NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO SÍLVIO MARQUES em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERREIRA LUÍS, tanto para o fim de RECONHECER a responsabilidade civil objetiva do R. demandado pelos danos materiais decorrentes da guarda deficiente do rebanho bovino. CONDENO o Espólio R. a indenizar o A. pelos prejuízos materiais efetivamente sofridos, relegando-se a apuração do quantum debeatur à fase de liquidação de sentença, ocasião em que se aferirão o custo integral da recomposição das cercas, a depreciação da pastagem, o lucro cessante do arrendamento frustrado e o abatimento correspondente ao valor econômico dos animais ainda remanescentes na Fazenda Ponte Nova; INDEFIRO o pleito de compensação por danos morais, ante a inexistência de lesão extrapatrimonial qualificada; Atento ao princípio da causalidade, CONDENO as partes, diante da sucumbência recíproca, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo, ex vi do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor da condenação após líquida, isto na proporção de 30% para o A. e 70% para o R.. É como decisum. P. R. I.. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

05/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(114)