Execução de Título Extrajudicial 5318688-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5318688-90.2025.8.09.0051Requerente(s): Eliandra Alves ReisRequerido(s): Gleyson Warlley Francisco Da Silva S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, consoante autoriza ao art. 38, da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Infere-se dos autos que o requerente ajuizou a presente ação de execução, lastreada em título executivo extrajudicial – contrato de prestação de serviços advocatícios.O contrato exequendo, de natureza nitidamente consumerista, embora tenha sido celebrado na mesma Cidade onde reside o executado: Aparecida de Goiânia – GO.Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o polo passivo da demanda. Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1°, caput, e o art. 6°, incisos VII e VIII, do CDC.O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.Indiscutível que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte requerida é destinatária final dos serviços prestados pela requerente, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que a parte se enquadre perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Assim, devem prevalecer as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ao caso em tela, a regra da facilitação da defesa do consumidor, consoante dispõe o artigo 6º inciso VIII do CDC, devendo a ação, portanto, ser manejada no local do domicílio do consumidor.Nesse sentido, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Vejamos:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Na presente hipótese foi suscitado conflito de competência para determinar a atribuição para o julgamento de demanda relacionada a relação de consumo naquele em que o consumidor integra a condição de réu na relação jurídica processual. 2. A emitente de cartão de crédito se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa de Consumidor, e, por isso, há relação de consumo com o utente dos referidos serviços. 3. Nas relações jurídicas de consumo, caso o consumidor figure no polo passivo, a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. 4. Deve ser observada a previsão do art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de suas legítimas pretensões, decorrentes da respectiva relação jurídica de consumo. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 1º, estabelece que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, ambos da Constituição Federal, o que reforça a possibilidade de reconhecimento de ofício do foro competente na hipótese do consumidor figurar no polo passivo da demanda. 4.1. Por essa razão, não é aplicável o enunciado nº 33 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da 1a Vara Cível de Ceilândia (TJ-DF 07168843320198070000 DF 0716884-33.2019.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 11/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).Não obstante, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta e, portanto, pode ser reconhecida a qualquer momento (STJ. Conflito de competência 2009/0143424-0. Relator Ministro Fernando Gonçalves. J. 11/11/2009).Ressalta-se que, em se tratando de critério territorial, a incompetência do Juizado pode ser reconhecida de ofício, conforme se depreende o enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”Necessária se faz, portanto, a extinção do feito em razão da incompetência territorial.Isso posto, DECRETO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III c/c art. 4º, ambos da Lei 9.099/95.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publicada e Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)24

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

01/05/2025, 08:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliandra Alves Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

01/05/2025, 08:24

P/ SENTENÇA

29/04/2025, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 22:29

CERTIDÃO - NÃO CONFECÇÃO DE CHECK-LIST

28/04/2025, 18:40

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

28/04/2025, 18:28

Autos Conclusos

25/04/2025, 12:49

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: GUSTAVO BRAGA CARVALHO

25/04/2025, 12:49

Peticão Enviada

25/04/2025, 12:49

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 08:24

Despacho

•28/04/2025, 22:29