Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5434080-20.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5434080-20.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Adriana Noronha Santos CunhaRequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA SENTENÇA Trata-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA deflagrado por ADRIANA NORONHA SANTOS CUNHA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no qual requer o recebimento dos valores correspondentes à quantia não paga, em razão da sentença proferida na ação coletiva 0025894-23.2005.8.09.0051, proposta pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado de Goiás – SOEGO. Diante do transcurso do prazo em branco para pagamento da RPV, este juízo na mov. 73, deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros do executado para satisfação do débito.Frutífera a penhora (mov. 80), a parte executada foi intimada para manifestar-se sobre possível impenhorabilidade ou indisponibilidade dos valores bloqueados.Em resposta, o executado pugna dilação de prazo para apresentação de planilha contendo os descontos legais, bem como para verificação da impenhorabilidade (mov. 87), ao passo que a exequente anexa planilha de descontos previdenciários e pugna pela expedição do competente alvará (mov. 87).Concedido prazo para apresentação dos descontos legais (mov. 89), a edilidade apresentou planilha contendo os descontos (mov. 94).Intimada para se manifestar acerca dos descontos legais, a parte exequente concordou com a planilha de cálculos da edilidade (mov. 96).Alvará expedido na mov. 100 e pago conforme comprovante mov. 110.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que houve o adimplemento integral do crédito exequendo objeto desta execução, conforme narrado acima.Nessa confluência, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTO o presente procedimento executivo.Proceda, a UPJ, com a anotação de eventuais custas em aberto.Após, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático

05/05/2025, 00:00