Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5205868-12.2017.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5205868-12.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica PROCESSO Nº: 5205868-12.2017.8.09.0051 REQUERENTE (S): VALMIRO BATISTA PEREIRA REQUERIDO (S): NILSON LIMONGI DECISÃO Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE EXECUÇÃO, promovida por Valmiro Batista Pereira e Nair Limonge Batista Pereira em face de Nilson Limongi, Iris Teles Limongi e Lidiane Limongi, todos qualificados no processo em epígrafe. Decisão de evento n. 353 determinou a intimação do EXEQUENTE a fim de que manifestasse sobre a desistência pleiteada e em permanecendo interesse na desistência, determinou a juntada de documentos que comprovassem os pagamentos dos proventos de aposentadoria aos EXECUTADOS, com seus respectivos órgãos pagadores, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar os respectivos bloqueios. Em evento n. 359 os exequentes pediram o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, e em sendo julgado procedente, seja determinado a expedição de Ofício de penhora de crédito existente nos autos da Reclamatória Trabalhista de nº 001190-93.2017.5.18.0015, em trâmite na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, vez que há um valor disponibilizado de R$ 13.221.609,36 (treze milhões, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e nove reais, trinta e seis centavos) ao Juízo daquela especializada. Informaram ainda os exequentes em evento n. 361, que a Sra. Iris Teles Limongi faleceu no dia 23/08/2024 e que já se encontra aberto processo de inventário n. 5814985-31.2024.8.09.0051, em trâmite na UPJ das Sucessões de Goiânia/GO, tendo sido nomeada inventariante a Sra. Nilsilene Limongi Crozara, motivo pelo qual requerem os autores a suspensão dos autos até que se regularize a sucessão do de cujus pela inventariante, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. Pediram ainda a citação do espólio na pessoa da inventariante Nilsilene Limongi Crozara, encontradiça na Rua 13, nº 145, apto. 901, do Ed. The One Torre Love, Setor Jardim Goiás, CEP: 74.810-170, Goiânia/GO – Telefone: 62 – 9 9998-2129 – email: [email protected], para se manifestar acerca do pedido supra, e após, que seja deferida a sucessão da de cujus Iris Teles Limongi pela inventariante, passando a figurar no polo desta ação como representante do espólio. É a matéria a pedir o pronunciamento deste Juízo. Compulsando os autos, em evento n. 361, noto que foi noticiado o falecimento da executada Iris Teles Limongi. Pois bem. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício (CPC, art. 76, caput). Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, havendo suspensão do processo para que haja a regularização da capacidade processual, bem como da representação da parte (CPC, art. 110). Desse modo, falecido o executado, sendo transmissível o direito em litígio, a citação de seu espólio deverá ser feita na pessoa de quem for o sucessor/inventariante ou, se for o caso, dos herdeiros. Assim, considerando que o exequente já informou em evento n. 361 acerca dos sucessores da de cujus, suprindo os atos atinentes ao art. 313, I, do Código de Processo Civil, DETERMINO a citação do espólio na pessoa da inventariante Nilsilene Limongi Crozara, residente e domiciliada na Rua 13, nº 145, apto. 901, do Ed. The One Torre Love, Setor Jardim Goiás, CEP: 74.810-170, Goiânia/GO – Telefone: 62 – 9 9998-2129 – email: [email protected], para requerer a sucessão da de cujus Iris Teles Limongi, (CPC, art. 313, § 2º, I). Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – Corregedoria Geral de Justiça/Tribunal de Justiça de Goiás. Oportunamente, nova conclusão. Intime-se, cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada -> Petição

Documento Cumprido

Documento Expedido

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(447)

Todos os documentos(38)