Requerimento de Reintegração de Posse 5258757-59.2025.8.09.0051 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5258757-59.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Requerimento de Reintegração de Posse PROCESSO Nº: 5258757-59.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Navesa Veículos Ltda REQUERIDO (S): Alvaro Luis Bormio Tamburlin Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada por NAVESA VEÍCULOS LTDA em desfavor de ALVARO LUIS BORMIO TAMBURLIN; GEISMAR JESUS DA SILVA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas na inicial. Alega a autora que é legítima proprietária do veículo Renault/OROCH 1.6 16V FLEX EXPRESSION MANUAL, Chassi: 93Y9SR3H5NJ973328, Renavam: 01269685454, Placa: RCM5G24, Ano: 2021/2022, adquirido da empresa TAS LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ nº 36.062.117/0001-47, conforme Nota Fiscal nº 146530, de 09/05/2024 e que quando da compra a vendedora T A S LOCADORA outorgou procuração à requerente para realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN, não tendo havido qualquer alienação do bem a terceiros. Que no mês de setembro de 2024, o requerido Álvaro Luis Bormio Tamburlin, retirou o veículo da empresa, sob consignação e, de forma fraudulenta e sem qualquer autorização da autora, apresentou junto à empresa Líder Multimarcas apenas o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e apesar de o CRLV não conferir propriedade do bem nos termos do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, a empresa Líder Multimarcas, sem exigir documentos essenciais, permitiu que fosse realizada operação de financiamento em favor do Requerido Geismar, culminando na constituição indevida de alienação fiduciária junto ao Banco Aymoré, mesmo sem a comprovação da titularidade do veículo pelo financiado. Argumenta que a transação constitui ato nulo, pois o financiamento foi realizado sem a devida comprovação da propriedade do veículo, caracterizando negligência grave da instituição financeira e da revendedora, uma vez que não houve transferência da propriedade no DETRAN conforme exige o artigo 1.245 do Código Civil; apenas o CRLV não é suficiente para a transferência do veículo, conforme prevê o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro; e a alienação fiduciária foi constituída sem o consentimento (sequer a ciência) da real proprietária, no caso a autora, configurando enriquecimento sem causa. Sustenta que notificou extrajudicialmente o Banco Aymoré e os demais envolvidos em 24 de janeiro de 2025, solicitando providências para a regularização da situação e a devolução do veículo, no entanto, não houve qualquer resposta ou providência adotada pelos Requeridos. Requer em sede de liminar que seja registrada constrição de CIRCULAÇÃO no veículo Renault/OROCH 1.6 16V FLEX EXPRESSION MANUAL, Chassi: 93Y9SR3H5NJ973328, Renavam: 01269685454, Placa: RCM5G24, Ano: 2021/2022, para impedir sua alienação ou transferência indevida, bem como evitar eventuais danos à terceiros, e a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, com base na posse ilegal do requerido Geismar, ou de quem quer que eventualmente possua o veículo. Requer, ainda, que se determine envio de ofício ao DETRAN determinando o bloqueio administrativo do veículo, impedindo sua circulação e eventuais transferências a terceiros. No mérito pleiteia a declaração de nulidade do financiamento e da alienação fiduciária, restabelecendo a plena propriedade do veículo à requerente, com condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais sofridos, a ser apurada em liquidação de sentença. É o relatório, decido. Recebo a petição inicial, haja vista o preenchimento dos requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Sobre a tutela de urgência, diz o art. 300, do Código de Processo Civil que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, alega a parte autora que a parte requerido Álvaro Luis Bormio Tamburlin retirou o veículo da empresa autora, sob consignação e, de forma fraudulenta e sem qualquer autorização da autora apresentou junto à empresa Líder Multimarcas apenas o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e que a empresa Líder Multimarcas, sem exigir documentos essenciais, permitiu que fosse realizada operação de financiamento em favor do requerido Geismar, culminando na constituição indevida de alienação fiduciária junto ao Banco Aymoré, mesmo sem a comprovação da titularidade do veículo pelo financiado. Pelos fatos narrados requer deferimento de tutela para que seja registrada constrição de CIRCULAÇÃO no veículo para impedir sua alienação ou transferência indevida e a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, com base na posse ilegal do requerido Geismar, ou de quem quer que eventualmente possua o veículo. Na prática, da exegese do dispositivo legal mencionado acima, a decisão com que o Juiz concede a antecipação da tutela terá o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença final de mérito, com a diferença representada pela sua provisoriedade. Portanto, o referido instituto processual deve ser aplicado com prudência pelo Juiz, devendo ser deferida a medida antecipatória apenas quando encontrarem-se presentes todos os requisitos legais catalogados pelos incisos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dando ou o risco ao resultado útil do processo e que não haja a irreversibilidade do provimento. Destarte, quanto ao pedido liminar de reintegração de posse do bem móvel descrito na inicial, vejo por bem discorrer um pouco sobre o tema. A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, para recuperar a posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade, bem como pleitear indenização por perdas e danos. Para obter a proteção da ação possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte adversa e sua data, bem ainda a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou sua perda na ação de reintegração, conforme dispõe o artigo 561, do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Outrossim, é dever do autor comprovar a efetiva posse anterior do bem em litígio, não lhe sendo permitido fundamentar seu pedido exclusivamente em direito de propriedade, visto que não seria a via processual adequada. Deste modo, analisando as argumentações ventiladas pela parte autora, denota-se que esta não detém uma posse preexistente pelo fato de ter efetuado a entrega do veículo ao requerido Álvaro Luis Bormio Tamburlin, que segundo relato da própria autora, este retirou o veículo da empresa, sob consignação, sendo entregue juntamente com o veículo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), deste modo, constata-se que a posse do veículo pelo requerido se deu através da tradição, aparentemente livre de vício de vontade da parte autora ao requerido, portanto, neste primeiro momento não estão presentes os requisitos aptos a autorizar a liminar de reintegração de posse. Neste sentido, para o requerimento de reintegração de posse do bem móvel, não basta o título de domínio, nem a mera ocupação, sendo imperioso que seja decorrente de ato que importe, para o possuidor, em perda de sua posse, contra a sua vontade, situação que não restou demonstrada nos autos, haja vista que conforme já relatado acima, a parte autora entregou o veículo para o requerido Álvaro Luis Bormio Tamburlin. Acrescenta-se ainda o fato que a autora alega que notificou extrajudicialmente o Banco Aymoré e os demais envolvidos em 24 de janeiro de 2025, solicitando providências para a regularização da situação e a devolução do veículo e que não houve qualquer resposta ou providência adotada pelos Requeridos, no entanto, não comprovou nos autos a realização dessa notificação, bem como não juntou nos autos cópia do boletim de ocorrência que citou na página 06 como prova documental. Do exposto acima, entendo que neste momento processual não restou comprovado os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela quanto ao pedido de expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. INDEFIRO ainda o pedido de restrição de circulação do veículo, haja vista tratar-se de medida excepcional efetivada quando existe risco de desaparecimento do bem, o que não restou demonstrado nos autos. Por outro lado, entendo que é o caso de determinar a restrição de transferência do veículo, medida que se mostra suficiente para garantir a efetividade do processo pois impedirá sua alienação ou transferência enquanto perdurar o litígio. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, consoante fundamentos acima apresentados, e ex officio determino a inclusão de restrição de transferência do veículo Renault/OROCH 1.6 16V FLEX EXPRESSION MANUAL, Chassi: 93Y9SR3H5NJ973328, Renavam: 01269685454, Placa: RCM5G24, Ano: 2021/2022, via sistema Renajud. Com fulcro no artigo 334 do CPC e no intuito de possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, momento em que será possível o diálogo entre os envolvidos, os quais poderão encontrar solução que melhor se amolde às suas necessidades e expectativas, inclua-se o feito em pauta de sessão de mediação, a ser realizada pelo Cejusc, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado. Cite-se os requeridos para que compareçam na audiência designada devidamente acompanhados por advogado, ficando as partes cientes de que a ausência injustificada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC) e que não havendo acordo ou dispensada a audiência, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335, I, do CPC). Havendo acordo, volvam-me os autos conclusos para homologação. Caso contrário, aguarde-se a contestação e intime-se a autora para impugná-la em 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação e impugnação, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo força de MANDADO a esta decisão nos termos do Provimento nº 02/2012 da CGJ deste Tribunal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito ccb

05/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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