Interdição/Curatela 5313645-36.2018.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5313645-36.2018.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaAUTOR: CÉLIA VOLPATORÉU: Gionice Maria Pinto Da Silva SENTENÇA Trata-se de pedido de substituição de curatela formulado por Angelina Cabrera Benitez em face de Gionice Maria Pinto da Silva, interditada e curatelada por Célia Volpato, todas já qualificadas nos autos.A requerida foi interditada nos presentes autos, conforme decisão proferida no mov. 55, ocasião em que Célia Volpato, então diretora do Lar da Providência, instituição onde a curatelada se encontra abrigada, foi nomeada como curadora. Posteriormente, a requerente passou a exercer a direção da mencionada entidade, razão pela qual, com a anuência da atual curadora, requereu a substituição do encargo curatelar (mov. 79).O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao recebimento dos autos e à substituição provisória da curatela, condicionando à realização de estudo psicossocial com a pretensa curadora (mov. 86).A tutela de urgência foi deferida, revogando-se a nomeação de Célia Volpato e nomeando-se Angelina Cabrera Benitez como curadora provisória da interditanda, além de ser determinada a realização do estudo psicossocial (movs. 97 e 112). Para tanto, foi nomeada a psicóloga Stéfany Piovezani Souza (mov. 120), a qual apresentou o respectivo laudo psicológico pericial (mov. 136).Por fim, o Ministério Público pugnou pela procedência do pleito, para decretação de interdição de Gionice Maria Pinto da Silva e nomeada como sua curadora definitiva a atual diretoa Angelina Cabrera Benitez (mov. 141).É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo e os requisitos para a entrega do provimento jurisdicional, o adiantamento procedimental é medida que se impõe, ao teor do que determina o art. 355, inciso I do CPC.Ressalto que, em que pese a existência do trânsito em julgado do processo original que determinou a interdição, entendo que não se verifica a necessidade de ajuizamento de nova demanda no caso vertente, tendo em vista que a questão pode ser resolvida de forma célere nos próprios autos que originou, principalmente considerando o caráter emergencial da medida.O exercício da curatela não possui, em regra, prazo determinado, mas situações concretas podem ensejar a substituição do curador, consoante previsão contida no art. 763, do CPC. No presente caso, necessária a substituição da curadora anteriormente nomeada, em decorrência de sua substituição no cargo de diretoria do Lar da Providência.Por tudo o que conta nos autos, mormente com o estudo psicossocial do caso (mov. 103), bem como anuência da pretensa curadora, não vejo óbice ao deferimento do pedido inicial de substituição de curador. Ademais, a atual curadora concorda com o pedido de substuição.Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para NOMEAR ao encargo de curadora a Sra. ANGELINA CABRERA BENITEZ, CPF: º 011.543.789-42, ao encargo de curadora de Gionice Maria Pinto da Silva, em substituição ao curador anteriormente nomeado, CÉLIA VOLPATO.Deverá a curadora ora nomeada ser intimada para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 759, inciso I e §1º, do CPC.Determino a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos do beneficiário, nos termos do art. 98, §3º do NCPC.Publique-se, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente os autos com as baixas e cautelas de estilo. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

05/05/2025, 00:00