Requerimento de Apreensão de Veículo 5327664-57.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Processo Arquivado

28/05/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5327664-57.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Banco Bradesco Financiamentos S/aPOLO PASSIVO: Mov Ambiental E Servicos LtdaSENTENÇATrata-se de requerimento de apreensão de veículo distribuído por Banco Bradesco Financiamentos S/A em desfavor de Mov Ambiental e Serviços LTDA, partes qualificadas.O processo originário (autos nº 5216257-12.2024.8.09.0051) trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em trâmite na 2º Vara da Comarca de Goiânia deste TJ/GO.É o sucinto relatório. Passo a decidir e fundamentar. Apesar do que dispõe o art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/69, têm-se que sua aplicabilidade pressupõe o interesse da parte credora em buscar, o mais rápido possível, a apreensão do bem. Desta forma, quando se trata de outra comarca, historicamente haveria a necessidade de distribuição de cartas precatórias, processo excessivamente demorado para o fim de se buscar a busca de apreensão.Contudo, no Estado de Goiás foi implementada a Central de Mandados, não sendo necessária a expedição de cartas precatórias, havendo a possibilidade do próprio juízo onde o tramita a ação de busca e apreensão expedir o mandado a ser cumprido em outras comarcas, de forma célere e, na verdade, em tempo equivalente ou até mais rápido.Evidentemente, continua havendo interesse na aplicabilidade do art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/69, quando se tratar de carta precatória, ou seja, quando o bem onde foi localizado o veículo for de outro estado ou então o juízo natural da ação originária seja também de outro estado, situação que se faz necessário o cumprimento da medida via carta precatória.Feitas essas considerações, por não haver interesse de agir em relação a esse requerimento autônomo, justamente pela sistemática das expedições de mandados neste Tribunal, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente procedimento, com fulcro no art. 485, inc. I e VI, do Código de Processo Civil.Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de triangularização processual.Custas remanescentes a cargo da parte autora.Atente-se a parte autora para buscar junto ao juízo originário a expedição do mandado a ser cumprido em Jataí.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de praxe.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

01/05/2025, 14:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

01/05/2025, 14:59

Juntada -> Petição

30/04/2025, 12:00

Juntada -> Petição

30/04/2025, 11:26

Certidão de autuação - provimento 26/18

29/04/2025, 15:01

P/ DECISÃO

29/04/2025, 15:01

Jataí - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Guilherme Bonato Campos Caramês

29/04/2025, 11:04

Peticão Enviada

29/04/2025, 11:04

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 14:59