Execução de Título Extrajudicial 5335521-24.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Incompet�ncia territorial (CNJ:11378)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Autos nº 5335521-24.2025.8.09.0007 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Reclamante: Caiafa Sociedade Individual de Advocacia Reclamado: Hayanne Bizerra Lopes Nonato SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação distribuída para esse 1º Juizado Especial Cível de Anápolis-GO em que causa de pedir subjacente, desde logo, demonstra uma relação de consumo entre as partes (prestação de serviços). Além disso, verifico que o contrato firmado é de adesão e a eleição desta Comarca de Anápolis se revela manifestamente abusiva, dado que a parte demandada, além de vulnerável (consumidora), reside na cidade de Águas Lindas de Goiás-GO. Deste modo, na esteira do artigo 63, § 3º, do CPC, é necessária a declaração de ineficácia da estipulação: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (…) § 3º. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”. Assim, conquanto seja expressa no negócio jurídico aderido, percebe-se que a disposição eletiva deste foro é manifestamente prejudicial à defesa do consumidor, devendo, por isso mesmo, ser declarada ineficaz. Nesse sentido, é o posicionamento do Colendo TJGO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, a agravante sustenta que o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o da Comarca de Orizona-GO, onde está localizada sua residência. 2. Nos contratos de adesão e que envolvem relação de consumo, como é o caso ora analisado, a cláusula de eleição de foro não é absoluta, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor alicerçado no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em se tratando de relação de consumo, a fixação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece se tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário, razão pela qual a decisão recorrida merece reforma. Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (TJGO - 5ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 5772816-65.2023.8.09.0115 - Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto - Julgado em 01/04/2024) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PREVALÊNCIA DA ESCOLHA DO CONSUMIDOR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de demanda de natureza consumerista, a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão firmado pelas partes que possa dificultar a defesa dos direitos do consumidor deve ser considerada nula. 2. Exercida a opção pela Comarca do domicílio do consumidor, deve o feito ser processado e julgado no referido juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (Precedentes do STJ). Conflito de competência conhecido e julgado procedente.” (TJGO - 1ª Seção Cível - Conflito de competência cível nº 5515785-28.2023.8.09.0000 - Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - Julgado em 30/10/2023) Portanto, resta configurada a incompetência deste foro para o processo e julgamento da presente demanda. Em reforço, deve-se acentuar que a incompetência territorial no procedimento sumaríssimo pode ser reconhecida de ofício, à luz do Enunciado nº 89, do FONAJE: “89. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Em arremate, constata-se que inexistirá qualquer prejuízo à parte ativa, dado que, diante do processo eletrônico já instaurado, não será necessário o deslocamento para o protocolo da lide e, além disso, haverá celeridade em todos os atos processuais direcionados à parte reclamada (citação, intimação, penhora, etc). POSTO ISSO, reconheço a ineficácia da cláusula de eleição de foro, diante da abusividade e, de ofício, declaro a incompetência territorial desta Comarca de Anápolis-GO para o processamento da demanda, determinando o arquivamento dos autos. Deverá a parte ativa ajuizar a demanda na comarca de domicílio da parte promovida. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Arquivem-se, de imediato. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

01/05/2025, 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSIA (Referente à Mov. - )

01/05/2025, 13:02

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

30/04/2025, 18:13

Autos Conclusos

30/04/2025, 18:13

Peticão Enviada

30/04/2025, 18:13

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 13:02