Execução de Título Extrajudicial 0095107-89.1993.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0095107-89.1993.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0095107-89.1993.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Batista do Carmo ArantesREQUERIDO: Espólio de Sandoval da Silva FerroAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Batista do Carmo Arantes em face da decisão proferida no evento 163, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo herdeiro do espólio executado e determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com posterior arquivamento pelo prazo prescricional.O embargante alega, em síntese, que a decisão contém premissa fática equivocada ao determinar o início do prazo de prescrição intercorrente após o término do prazo de suspensão, quando, na verdade, estando a execução garantida por penhora no rosto dos autos do inventário, a prescrição intercorrente somente deveria iniciar no caso de impossibilidade de utilização do crédito penhorado para saldar a dívida executada (evento 166).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, a execução encontra-se garantida por penhora no rosto dos autos do processo de inventário (nº 0198599-24.1998.8.09.0002), sendo certo que tal circunstância afasta a hipótese de suspensão prevista no inciso III do art. 921 do CPC (não localização do executado ou bens penhoráveis).O que se verifica nos autos é que foram encontrados bens penhoráveis, sendo a penhora no rosto nos autos do processo de inventário. Esta constrição já foi efetivada, conforme consta dos autos, de modo que não se configura a situação de ausência de bens penhoráveis que justificaria a deflagração do prazo prescricional nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a efetivação de penhora no rosto dos autos é causa suficiente para interromper o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pois revela a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Estando a execução garantida em decorrência de penhora no rosto dos autos de processo diverso, a prescrição intercorrente somente volta a correr em caso de impossibilidade de se utilizar o crédito penhorado para saldar a execução.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – MASSA FALIDA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS –IMPEDIMENTO LEGÍTIMO À QUITAÇÃO DA DÍVIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente” (REsp 1.682.552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017). 2. No caso concreto, a existência do processo falimentar impediu o levantamento dos valores provenientes da arrematação do bem imóvel em leilão. A penhora no rosto dos autos afasta a configuração de inércia do ente público, não permitindo, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Recurso provido. (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 00045146619958110041, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 28/08/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/09/2024). ''grifei''.Assim sendo, embora seja pertinente a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, considerando a necessidade de aguardar o desfecho do processo de inventário, deve ser esclarecido que o prazo da prescrição intercorrente somente iniciará sua contagem na hipótese de impossibilidade de utilização do crédito penhorado para saldar a dívida executada, e não automaticamente após o término do prazo de suspensão.Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, retificar a decisão embargada, mantendo a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, esclarecendo, contudo, que o prazo da prescrição intercorrente somente iniciará no caso de impossibilidade de utilização do crédito penhorado para saldar a dívida executada, e não automaticamente após o término do prazo de suspensão.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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