Execução de Título Extrajudicial 0571295-15.2008.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0571295-15.2008.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 0571295-15.2008.8.09.0105Requerente: BANCO BARADESCO S/ARequerido (a): FERREIRA MARTINS E RESENDE LTDA Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Decisão do TJGO, em evento 70, cassa a sentença de evento 50. Em evento 75 a parte exequente pugna pela pesquisa de informações junto à DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS), para localizar bens passíveis de penhora em nome do Executado, informações estas disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil. Pois bem. A respeito da utilização de pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), infere-se que tem o escopo de verificar a existência de qualquer termo ou escritura envolvendo imóveis em todo o território nacional, vinculados ao executado, destaca-se que referida declaração é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre tais operações. Trata-se de um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. Assim, a emissão da DOI pelos serviços extrajudiciais, a qual deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao ato, sob pena de multa, têm a finalidade de atendimento a um controle fiscal exercido pela Receita Federal do Brasil, não se confundindo com sistema de busca. Demais a mais, eventual pesquisa resultaria na obtenção de informações relativas à existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores nos dias atuais, não se mostrando cabível para o levantamento patrimonial de períodos pretéritos, sobretudo porque não produzirá efeito prático na satisfação da pretensão executiva, consoante enunciado de Súmula nº 375 do STJ. Com efeito, o entendimento do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. DIALETICIDADE. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS EXECUTADOS. DOI ? DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir, o que no caso não foi observado, relativamente ao pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. II. A Declaração de Operações Imobiliárias é uma obrigação acessória e um instrumento pelo qual os Cartórios Extrajudiciais prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, para fins de controle da Receita Federal do Brasil, não se valendo como mecanismo de busca de bens. III. Ademais, informação sobre os bens que o devedor já possuiu e alienou não produzirá efeito prático na satisfação da pretensão executiva, consoante enunciado de Súmula nº 375 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO.(TJ-GO - AI: 51040506320238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CONSULTA AO SREI. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. As medidas coercitivas atípicas (art. 139, inciso IV, do CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. 2. A busca de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso mesmo, dispensa a intervenção judicial. Logo, incumbe a própria parte exequente buscar as informações que pretende, as quais possuem caráter público, sem ignorar, ainda, que na ordem processual vigente, cabe ao exequente cumprir as diligências administrativas necessárias na busca de bens da parte executada. 3. Mostra-se incabível o pedido de levantamento patrimonial da executada/agravada em períodos pretéritos com o fito de verificar alienação de bens em patente fraude à execução, porquanto tais pesquisas visam obter informações relativas a endereços e existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores nos dias atuais, de modo que a informação sobre os bens que o devedor já possuiu e alienou não produzirá efeito prático na satisfação da pretensão executiva, consoante enunciado de Súmula nº 375 do STJ. 4. É lícita a determinação para que se proceda busca de bens na Receita Federal, via INFOJUD, em nome da parte executada/recorrente aptos à satisfação do crédito executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5530105-54.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022) Lado outro a pesquisa de bens através da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, depreende-se do Provimento n° 18/2012 do CNJ, que a utilização da CENSEC requer a necessidade de intervenção judicial para obtenção de escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos dos devedores, passíveis de constrição, mormente quando esgotadas outras tentativas de localização de bens, tal como no presente caso. Com efeito, o entendimento do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À ?CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS? (CENSEC). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, inclusive busca nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, que restaram frustradas, em execução que já se arrasta desde o ano de 2018, justifica-se a concessão da consulta ao sistema CENSEC, a fim de esgotar todas as medidas destinadas à localização de patrimônio dos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5285931-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PESQUISA. BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVAS ANTERIORES INEXITOSAS. CNJ. SISTEMAS CONVENIADOS, CENSEC E CEP. POSSIBILIDADE. 1. O CNJ instituiu, mediante o Provimento nº 18/2012, a CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, com o intuito de centralizar e promover a interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, no que concerne às informações armazenadas na lavratura de atos notariais, tais como escrituras, procurações, testamentos públicos, inventário, etc. Dentre os objetivos do sistema CENSEC, destaca-se o intuito de possibilitar e facilitar o acesso direto dos órgãos do Poder Público às informações e dados correspondentes ao serviço notarial, observados, logicamente, os procedimentos previstos no citado provimento. 2. É legítimo o pedido da parte exequente que, à vista da dificuldade na localização de bens da parte executada, postula a expedição de ofício à CENSEC com o intuito de obter informações sobre procurações e documentos que noticiem a existência de bens passíveis de constrição, as quais podem ser obtidas por solicitação do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento CNJ nº 18/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 56252071320228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim sendo, INDEFIRO a busca de bens via DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) e DEFIRO a expedição de ofício a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando informações acerca de escrituras, procurações ou outros documentos em nome da parte executada. Custas pela parte exequente. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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