Monitória 5081113-77.2025.8.09.0036 - TJGO

Monitória 5081113-77.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"106020","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSO DEVOLVIDO - CUMPRIMENTO GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"106020"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5081113-77.2025.8.09.0036Polo Ativo: Maxcilon Fernandes BonifacioPolo Passivo: Jose Clementino SilvaNatureza: Monitória DECISÃO Em análise dos autos, vejo que o requerente pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita.No caso em questão, verifico que os documentos apresentados e que instruem a inicial não são suficientes para ensejar a comprovação da necessidade de assistência judiciária gratuita, conforme exige o texto do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça deste Estado.Cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado, aqui aplicáveis, verbis:AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Constituição Federal assevera em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não havendo nos autos prova suficiente da hipossuficiência alegada, afigura-se correto o indeferimento da benesse pleiteada. 2. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 25 desta Corte), devendo ser desprovido o agravo interno interposto em face de decisão unipessoal na qual restou constatado a não comprovação da hipossuficiência financeira alegada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5029652- 24.2018.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2018, DJe de 10/04/2018).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quanto comprovada a precariedade de sua situação financeira – mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência –, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 570.332/DF. Rel. Ministro Raul Araújo. Acórdão de 21. 10. 2014).Outrossim, é importante elucidar que o simples requerimento na petição inicial de acolhimento da pretensão das benesses da justiça gratuita e a juntada de declaração de próprio punho quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais não possuem o condão de comprovar a hipossuficiência da parte interessada, fazendo-se necessária a sua demonstração através de documentos hábeis para tal mister, no caso dos três últimos contracheques, conforme previsto no Enunciado 09 da I Jornada de Justiça Gratuita da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás.Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar sua necessidade quanto à concessão do benefício. Para tanto, deverão juntar aos autos, documentos indicativos de que as despesas processuais impliquem dificuldades em sua manutenção ou na de sua família, tais como: comprovante atualizado de rendimentos (os três últimos contracheques), extratos bancários, cópia pertinente da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou outro documento, que demonstre a necessidade almejada.Ressalto que poderão, no mesmo prazo, procederem ao recolhimento das custas iniciais, se for o caso.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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