Execução Fiscal 5221573-84.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5221573-84.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5221573-84.2016.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: FLUXO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em face de Fluxo Representações Comerciais LTDA, ambos qualificados. A parte executada, no evento 36, requereu a extinção do feito sob o argumento de que a pretensão do Município se encontra prescrita de forma intercorrente. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afigura-se que a executada já havia apresentado exceção de pré-executividade, conforme consta no evento 16, conquanto rejeitada por este Juízo no evento 24. Malgrada a possibilidade de apresentação de mais de uma exceção de executividade em um mesmo feito, necessária que as matérias alegadas sejam diversas, não se podendo alegar matérias já decididas pelo juízo, sobretudo porque sujeitas à preclusão, sob pena de indesejável abuso de direito passível de responsabilização por eventual dano processual. Neste cenário, afigura-se que a executada aduz que a citação é nula, situação que não procede em face do comparecimento da executada aos autos, conforme consta no evento 16, circunstância que supre eventual ausência de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o que é o caso dos autos. Por outro lado, em relação à alegação de prescrição intercorrente, referida matéria já foi analisada na Decisão constante no evento 24, e, em face da ausência de novas circunstâncias fáticas, se encontra abarcada pelo instituto da preclusão e não merece prosperar. Portanto, REJEITO os pedidos constantes no evento 36. Ratifique-se a intimação constante no evento 35, desta feita, pessoalmente, com a observância de que a inércia reiterada ocasionará a extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 29 de abril de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos04

05/05/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(59)