Tutela Antecipada Antecedente 5312082-38.2025.8.09.0183 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5312082-38.2025.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5312082-38.2025.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteParte autora: Claudio De Souza OliveiraParte ré: Incubadora E Aceleradora Contabilidade Do Futuro Ltda DECISÃOTrata-se de ação de reparação de danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CLÁUDIO DE SOUZA OLIVEIRA em face de INCUBADORA E ACELERADORA CONTABILIDADE DO FUTURO LTDA, partes qualificadas nos autos.Narra o requerente que realizou a compra de serviços da requerida, consistentes em mentorias de profissionais mais experientes. Afirma que o pagamento seria iniciado após um mês de teste. Todavia, o requerente afirma que requereu o cancelamento do serviço, eis que as aulas eram constantemente desmarcadas, e que as mentorias no mês do cancelamento sequer estavam marcadas. Alega que o cancelamento se deu no dia 12/05/2021; e a assinatura do contrato ocorreu em 26/02/2021. Argumenta que a requerida condiciona o desligamento do autor ao pagamento da mensalidade de maio, mesmo que nenhum serviço tenha sido prestado. Destaca que o contrato não prevê nenhuma condição ou penalidade para o desligamento.Por esta razão, sustenta que a requerida inscreveu seu nome indevidamente no cadastro de inadimplentes, com base em montante que corresponde a R$2.672,57.Declara que formalizou uma reclamação junto ao Procon/GO (Processo FA n° 52.001.022.22-0011204) com o objetivo de rescindir o contrato e remover a negativação indevida de seu nome, e a requerida não apresentou qualquer defesa. Assim, a reclamação foi julgada procedente.Neste sentido, requer tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de prestação de serviços ora debatido, bem como para retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa pelo descumprimento.É o relatório. DECIDO.Encontrando-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, RECEBO a inicial. Reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista e, por consequência, incidem as normas protetivas ao consumidor, dentre as quais o inciso VIII do art. 6º do CDC, que estabelece ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.No caso concreto, vislumbro hipossuficiência sob o ponto de vista técnico, jurídico e econômico. Assim, com fundamento no art. 6°, inciso VIII, do CDC, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.A concessão de tutela de urgência, em qualquer medida (cautelar ou satisfativa), impõe a observância dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, sendo necessário demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Em outras palavras, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito.Consoante narrado, o requerente postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de prestação de serviços ora debatido, bem como a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa pelo descumprimento.Em juízo preliminar, constato a verossimilhança das alegações do requerente, conforme se extrai das provas colacionadas com a inicial, principalmente (i) a comprovação da negativação do nome do requerente pela requerida, (ii) o contrato estabelecido entre elas que permite a rescisão unilateral, (iii) as conversas que indicam aulas de mentoria desmarcadas sem notícia de reposição; (iv) o aviso, no dia 12/05/2021 a respeito da rescisão contratual, em razão de falha no serviço da requerida, e (v) o fato de que esta relação jurídica já foi debatida no PROCON, sendo a reclamação da requerente julgada procedente, mov. 1, arq. 6-14.O perigo de dano, por sua vez, decorre da diminuição da renda do requerente, bem como pela possível ofensa aos seus direitos de personalidade, uma vez que o desconto de valores, supostamente indevidos, sobre verba de caráter alimentar, pode comprometer o sustento do requerente e de sua família.Por fim, vale ressaltar que inexiste risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, uma vez que, caso comprovada a legalidade da cobrança, o lançamento poderá ser novamente realizado. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de prestação de serviços ora debatido, bem como a retirada do nome do requerente do cadastro de inadimplentes, em até 5 dias úteis, sob pena de multa pelo descumprimento no valor de R$200,00 por dia, limitada, neste momento, a R$5.000,00.ENCAMINHEM-SE os autos à escrivania para designação de sessão de conciliação (nos termos do art. 16 da Lei nº 9.099, de 1995).INTIME-SE o requerente acerca da sessão de conciliação, antes designada, devendo constar a advertência de que sua ausência poderá ensejar a extinção do processo sem a análise de mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995).CITE-SE o requerido, nos termos do art. 18, I e § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995, para cumprir a decisão liminar proferida, bem como para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-o de que o não comparecimento ao referido ato poderá acarretar o reconhecimento da revelia (art. 20 da Lei nº 9.099, de 1995).Obs.: Nos termos dos artigos 136/139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato judicial assinado eletronicamente por mim, Juiz de Direito, servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Sr. Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(33)