Procedimento Comum Cível 5313788-59.2025.8.09.0085 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5313788-59.2025.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Sem resolu��o de M�rito -> N�o Conhecido o Recurso de -> Incidente de Desconsidera��o de Personalidade Jur�dica (CNJ:235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5313788-59.2025.8.09.0085Polo ativo: Creone Teixeira ChavesPolo passivo: Eagle Sociedade De Credito Direto S.a. DECISÃO RECEBO a inicial, por preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.CONCEDO gratuidade de justiça à parte autora, com a advertência expressa de que pagará até o décuplo do valor das despesas processuais não adiantadas, a título de multa, em caso de má-fé no requerimento formulado (art. 100, p. ú., CPC).INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando que a suposta relação jurídica entabulada entre as partes, em tese, é de consumo.DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que a pauta de audiências preliminares desta 1ª Vara Judicial está sobrecarregada, tendo este magistrado decidido conferir prioridade às causas de juizado especial e família. Isso considerando a maior probabilidade de composição e a natureza dos interesses envolvidos. No caso, determinar a designação de audiência de conciliação/mediação atrasaria sobremaneira a conclusão do feito, violando o princípio da razoável duração do processo. De todo modo, ressalto que a não marcação não impede que as próprias partes realizem composição fora dos autos e traga eventual acordo ao processo para homologação.CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, via carta ou mandado, a fim de tomar ciência da presente ação, bem com para, querendo, defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em querendo, apresentar impugnação com base no art. 350 do CPC, na hipótese de apresentação de resposta.INTIMEM-SE as partes, após o transcurso do prazo para impugnação, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na produção de outras provas, oportunidade em que deverão ser advertidas que: (a) não havendo manifestação de ambas as partes no prazo estabelecido, o processo seguirá para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC; (b) havendo interesse na produção de prova documental capaz de ser obtida pelas próprias partes, sem necessidade de intervenção deste juízo, os documentos deverão ser apresentados no prazo em referência; (c) existindo interesse na produção de prova oral, deverão as partes apresentar rol de testemunhas no prazo delimitado, com fundamento no art. 357, §4º do CPC, e; (d) caso exista interesse na produção de prova pericial, deverá a parte interessada especificar a questão controvertida que pretende demonstrar e esclarecer a utilidade da perícia.1) Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado pela parte autoraAtribuo a este ato força de alvará/ofício, válido por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, para que a interessada diligencie junto CELG, CHESP, ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como, empresas de telecomunicação como OI, VIVO, TIM, CLARO, etc., buscando endereços e/ou formas de contato da parte ré, devendo, após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, postulando pelo que julgar pertinente, sob pena de extinção.CONCEDO a renovação do prazo acima, por igual período, devendo o cartório expedir uma certidão para ser apresentada com este ato na realização das diligências de buscas de endereços.2) Buscas de endereços via sistemas conveniadosVerificado pelo cartório as diligências da parte autora em localizar a parte ré, DEFIRO a consultas de informações cadastrais, para viabilizar o contraditório, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, via Central de Cumprimento de Atos de Contrição.3) EditalApós tentativas de citação infrutífera em todas as localizações constantes nos autos, com expedição de mandado em caso de endereços em zona rural, conforme autorizado nos itens “1” e “2”, devidamente verificado pela escrivania processante, AUTORIZO a citação editalícia.EXPEÇA-SE edital de citação para a parte ré, nos termos do art. 256, inc. I, §3º, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Transcorrido in albis o prazo para acima e sem manifestação, DETERMINO ao cartório que proceda com a nomeação de um(a) advogado(a) para o munus de curador(a) especial, em atendimento ao disposto no artigo 72, II, do CPC, conforme lista apresentada pela OAB Subseção de Itapuranga/GO.INTIME-SE o(a) referido(a) profissional acerca da nomeação, bem como para apresentar defesa em benefício da parte citada por edital, no prazo legal de 15 (quinze) dias, caso aceite a função.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Revoga��o -> Decis�o anterior (CNJ:945)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5313788-59.2025.8.09.0085Polo ativo: Creone Teixeira ChavesPolo passivo: Eagle Sociedade De Credito Direto S.a. DESPACHO Nada obstante a documentação apresentada, verifico que não há informação nos autos acerca da propriedade de bens imóveis e declaração de imposto de renda.Dessa feita, CONCEDO o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que o autor forneça certidões obtidas junto ao Registro de Imóveis, bem como junte cópia da última declaração de imposto de renda ou documento expedido pelo site da Receita Federal demonstrando que não declarou referido imposto no último ano-calendário.Veja-se que a declaração do Cartório de Registro de Imóveis pode ser obtida gratuitamente, nos moldes do art. 30 da Lei 6.015/73:Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. § 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. § 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado. Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Autos Conclusos

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