Execução de Título Extrajudicial 5412780-29.2024.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5412780-29.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5412780-29.2024.8.09.0105Requerente: Camila Fraga CostaRequerido (a): JOSÉ DIVINO GOMES CARRIJO Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se execução de título extrajudicial. Penhora/bloqueio parcial realizado no evento 45. Em evento 53 a parte exequente pugna por busca de bens via RENAJUD e INFOJUD. O executado JOÃO VITTOR MACHADO CARRIJO apresenta impugnação à penhora em evento 55. É o relatório. Motivo e decido Verifica-se que razão assiste aos argumentos do executado. Explico. O executado comprova no evento 55 que os valores penhorados em sua conta junto ao Nubank, são verbas advindas de seu salário, enquadrando-se no art. 833, inciso IV do CPC O art. 833, inciso IV e §2º, do CPC, assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Os extratos acostados no evento 55 demonstram a penhora de valores advindos de seu salário. Constata-se que o valor bloqueado de R$ 2.322,08 (dois mil trezentos e vinte e dois reais e oito centavos) do executado JOÃO VITTOR MACHADO CARRIJO é proporcional à sua remuneração, constatando-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 45. Além disso, não há adequação ao fato, às exceções legais, por não ser dívida alimentar, nem receber mais de 50 salários-mínimos, sendo certa a aplicação da previsão de impenhorabilidade. Com efeito, o entendimento do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consabido que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria encontra proteção normativa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que somente deve ser excepcionada em duas situações específicas, quais sejam, no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários ? mínimos mensais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG, possui o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Considerando que a espécie em tratativa não se enquadra nas exceções legais, não se revela possível a efetivação da constrição do montante de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário de um dos executados/agravados, assim, sendo escorreito o decisium fustigado. Logo, imperiosa a manutenção da decisão fustigada, em sua integralidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 55300850420228090170 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Neste ínterim, declaro a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 45 em desfavor do executado JOÃO VITTOR MACHADO CARRIJO referente à sua conta no Nubank, determinando sua imediata liberação/desbloqueio. Caso já tenha efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se alvará em favor do executado. Lado outro a busca via RENAJUD e INFOJUD já foi deferida na Decisão de evento 37, sendo desnecessário novo deferimento. Cumpra-se na forma da decisão de evento 37. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(116)