Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5628198-61.2024.8.09.0157 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5628198-61.2024.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5628198-61.2024.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Jose Natal Caetano Oliveira Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Conforme dispõe o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, nas comarcas que não sejam sede de vara federal, as ações previdenciárias devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual comum, mediante competência delegada federal, não sendo aplicável o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 20 da Lei nº 10.259/01. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento de que não compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar demandas previdenciárias, conforme se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL (ART. 109, § 3º, CF). LEI Nº 10.259/2001. LEI Nº 12.153/2009. AUTARQUIA FEDERAL. POLO PASSIVO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 109, § 3º, da CF/88 dispõe que as causas previdenciárias serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. 2. Nas comarcas que não disponham de varas federais, as causas de competência dos juizados especiais federais poderão ser ajuizadas no juizado mais próximo, sendo vedada a aplicação da Lei nº 10.259/01 no âmbito do Juízo Estadual, a teor de seu art. 20. 3. Não compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar demandas previdenciárias. 4. A ação previdenciária proposta por segurado contra o INSS não se sujeita ao procedimento da Lei nº 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que a autarquia federal não compõe o rol de legitimados a figurarem no polo passivo da lide, de acordo com o art. 5º, II, do mencionado normativo legal. 5. Agravo de Instrumento provido para declarar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiás e determinar a remessa da ação originária à Justiça Comum Estadual da Comarca de Vianópolis-GO. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10112247820224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/05/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/05/2023 PAG PJe 30/05/2023 PAG) (grifei) No caso dos autos, embora se trate de Vara Única, existem serventias distintas para o processamento dos feitos, conforme o rito a ser observado. Assim, considerando a natureza da demanda e o rito processual aplicável, é necessária a remessa dos autos à Serventia da Vara das Fazendas Públicas, para processamento e julgamento adequados. Diante do exposto, remetam-se os autos à Serventia da Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, para o prosseguimento do feito. 2. Sem prejuízo, havendo interesse na prova testemunhal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2025, às 15h30min, a ser realizada por videoconferência pelo aplicativo ZOOM, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte requerente, bem como a oitiva da(s) testemunha(s) eventualmente arroladas. Faculto às partes e advogados, bem como ao Ministério Público, em caso de intervenção, a participação por videoconferência pelo aplicativo ZOOM, com ingresso das partes pelo LINK: https://tjgo.zoom.us/j/2878108143. Outrossim, esclareço que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Ainda, destaco ser facultado ao procurador proceder na intimação das testemunhas na forma prevista no §1º do art. 455 do CPC, sendo que, neste caso, apenas se aventará da intimação pelo juízo, em casos de frustração da intimação realizada pelo procurador e desde que este demonstre a necessidade de intimação judicial da testemunha. Saliente-se que deverá o Cartório proceder na intimação judicial nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4°, do CPC. Cumpra-se a audiência. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

06/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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