Execução Fiscal 0082101-72.2010.8.09.0049 - TJGO

Execução Fiscal 0082101-72.2010.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Em 25/06/2025

16/07/2025, 14:15

Processo Arquivado

16/07/2025, 14:15

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (02/05/2025 09:44:07))

12/05/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 0082101-72.2010.8.09.0049Parte Requerente:O ESTADO DE GOIASCNPJ: 01.409.655/0001-80Parte Requerida: WEDISON JOSE DE OLIVEIRA CPF: 09.087.880/0001-50SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de WEDISON JOSÉ DE OLIVEIRA. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, mas permaneceu inerte (eventos 23/25). Cópia da sentença dos embargos à execução em apenso (evento 26). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Analisando o processo, constata-se a existência de prescrição intercorrente, no curso da execução, nos termos do artigo 40 e seus parágrafos da Lei de Execução Fiscal (n.º 6.830/80). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 314, estabeleceu que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” O tema também foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo no REsp n.º 1.340.553/RS (Tema 571), que fixou as seguintes teses:4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 tem início automático a partir da ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Encerrado esse período, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, ao fim do qual é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que de ofício. No caso em análise, se verifica que a primeira ciência da não localização do devedor ocorreu em 28/11/2011. Desde então, transcorreram-se mais de 13 anos, sem que o exequente promovesse qualquer ato útil ao prosseguimento da execução, tampouco alegasse a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ressalte-se, ainda, que não foram encontrados bens passíveis de penhora, o que inviabilizou o regular prosseguimento da demanda executiva. Portanto, considerando que não houve o impulsionamento válido da execução pelo credor e sem notícia de eventuais causas suspensivas ou interruptivas, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.340.553. Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito fiscal (art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o § 4º do art. 40 da LEF). Sem ônus sucumbenciais (artigo 921, §5°, do CPC). Desconstitua-se eventuais bloqueios/restrições/penhoras impostas nos autos, caso tenham sido realizadas. Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/05/2025, 09:44

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

02/05/2025, 09:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WJO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

02/05/2025, 09:44

P/ SENTENÇA

19/02/2025, 15:49

Cópia sentença -EMBARGOS À EXECUÇÃO- autos em apenso

16/12/2024, 14:46

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/10/2024 13:04:29))

04/11/2024, 03:20

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2024, 13:04

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

23/10/2024, 13:04

P/ DECISÃO

01/10/2024, 18:04

Término da Suspensão do Processo

14/06/2024, 03:00

Goianésia - Vara de Fazendas Públicas - Execução Fiscal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa

05/04/2024, 16:45

Documentos

Sentença

•02/05/2025, 09:44

Despacho

•23/10/2024, 13:04

—

Em 25/06/2025

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (02/05/2025 09:44:07))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WJO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ SENTENÇA

Cópia sentença -EMBARGOS À EXECUÇÃO- autos em apenso

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/10/2024 13:04:29))

Despacho -> Mero Expediente

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Término da Suspensão do Processo

Goianésia - Vara de Fazendas Públicas - Execução Fiscal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa

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