Execução Fiscal 0378980-10.2009.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 0378980-10.2009.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

05/05/2026, 15:00

Autos Conclusos

05/05/2026, 15:00

Juntada de Documento

16/01/2026, 13:05

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2026, 15:29

Certidão Expedida

09/01/2026, 21:20

Juntada de Documento

19/09/2025, 13:21

Ofício(s) Expedido(s)

17/09/2025, 20:10

Juntada de Documento

17/09/2025, 15:24

Juntada -> Petição

18/06/2025, 16:40

Intimação Lida

16/06/2025, 03:23

Ato Ordinatório

05/06/2025, 18:34

Intimação Expedida

05/06/2025, 18:34

Intimação Lida

12/05/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0378980-10.2009.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ANTÔNIO CESAR DE JESUS, devidamente qualificado, conforme peça acostada no evento 69, suscitando, em síntese, a impenhorabilidade do salário. Regularmente intimado, o ente público insurgiu-se na movimentação 73. É o sucinto relatório.DECIDO.Cuida-se de impugnação à penhora que tem como fundamento a disposição prevista no art. 854, § 3º, I, do CPC.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a constrição recaiu sobre o seu salário.Com efeito, deixou de apresentar qualquer extrato bancário ou comprovante apto a demonstrar a natureza dos valores penhorados.Na verdade, limitou-se a juntar cópia da última declaração do imposto de renda, sem qualquer relação com as referidas quantias.Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido contido na impugnação.Expeça-se alvará judicial, portanto, em favor da parte exequente para o levantamento da quantia indicada na movimentação 76.Após, abra-lhe vista para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

01/05/2025, 20:34

Documentos

Decisão

•01/05/2025, 20:34

Despacho

•17/04/2025, 16:37

—

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