Execução Fiscal 5130171-88.2017.8.09.0049 - TJGO

Execução Fiscal 5130171-88.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5130171-88.2017.8.09.0049Parte Requerente:MUNICÍPIO DE GOIANÉSIACNPJ: 01.065.846/0001-72Parte Requerida: DELSON OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 812.978.311-87DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em que o MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA e o executado DELSON OLIVEIRA DOS SANTOS requerem a modificação da decisão que determinou a adoção de medidas visando à extinção da presente execução fiscal, nos termos da Resolução CNJ n.º 547/2024 (eventos 70 e 71). Na dicção do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. No presente caso, as partes embargantes pretendem valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para alterar a decisão, quando o meio próprio seria agravo de instrumento. Todos os elementos que motivaram a decisão encontram devidamente fundamentados. Além disso, o Código de Processo Civil (artigo 1.022) é claro ao estabelecer que os efeitos infringentes somente serão conferidos em casos excepcionais em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, situação inocorrente na espécie. Não é cabível, em sede de embargos, a rediscussão da matéria já decidida. Desse modo, quaisquer irresignações acerca do entendimento constante no ato atacado devem ser revistas em sede de instância recursal, por meio do recurso próprio. Além disso, no caso, o valor executado (inferior a R$ 10.000,00) e a ausência de localização de bens penhoráveis enquadram-se nas hipóteses previstas tanto na resolução do CNJ quanto na jurisprudência atual do STF, não havendo movimentação útil há mais de um ano. Quanto à alegação de extinção da execução fiscal, com a omissão na apreciação expressa do pedido de desbloqueio ou cancelamento dos valores constritos na conta bancária indicada, não assiste razão ao embargante, uma vez que a execução não foi extinta. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos nos eventos 70 e 71, porque tempestivos, porém os rejeito, nos termos da fundamentação supra. No mais, cumpra-se o disposto no ato anteriormente proferido. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Alvará Expedido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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