Execução de Título Extrajudicial 5285500-44.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Juntada -> Petição

12/01/2026, 18:45

Processo Arquivado

21/05/2025, 18:00

Transitado em Julgado

21/05/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Número do processo: 5285500-44.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Brasil Empreendimentos LtdaRéu/Executado: Breno De Sousa Silva SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.O presente feito deve ser extinto em razão da incompetência territorial.Cuidando-se especificamente de cheque o título de crédito sob exame, o local de pagamento é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada. Vale dizer, o foro competente, para promover a ação de execução, em regra, é o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente, in casu, o município de Santa Rosa de Goiás.Nesse sentido:(...) 3- A interpretação conjunta dos arts. 100, IV, "d", 576 e 585, I, do CPC autoriza a conclusão de que o foro do lugar do pagamento (sede da instituição financeira) é, em regra, o competente para o julgamento de execução aparelhada em cheque não pago. (...)” (REsp 1246739/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma do STJ, j. 02/05/2013, DJe 08/05/2013).Não obstante, verifica-se que a parte executada possui seu domicílio no mesmo local, onde situa a agência sacada, ou seja, no município de Santa Rosa de Goiás.Assim sendo, não há que se falar em competência deste Juízo, para processar o feito executivo.O Enunciado n. 89 do FONAJE estabelece que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.Ante o exposto, extingo o presente processo, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

02/05/2025, 09:59

Intimação Efetivada

02/05/2025, 09:59

Juntada -> Petição

11/04/2025, 16:17

Peticão Enviada

11/04/2025, 14:54

Processo Distribuído

11/04/2025, 14:54

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•02/05/2025, 09:59