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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, kr, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998DECISÃOTrata-se de reclamação, com pedido de efeito suspensivo, fundada no art. 988 do Código de Processo Civil.Em síntese, o reclamante aponta divergência entre o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos autos do Mandado de Segurança n.º 5099963-37.2025.8.09.0051, e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que foi indeferida a penhora do imóvel gerador do débito condominial com base exclusiva na ausência de registro da propriedade em nome do executado.Ato contínuo, o reclamante requereu o cancelamento da distribuição (mov. n.º 04), considerando que a competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de uma das seções cíveis do TJGO, a teor do art. 16, inc. V, do Regimento Interno do TJGO.Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição da presente reclamação e determino, desde logo, o arquivamento dos autos.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha NavarroJuiz de Direito Relator