Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5321744-21.2025.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5321744-21.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"527706"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected]_____________________________________________________________________________________________Processo: 5321744-21.2025.8.09.0023Polo ativo: Daiane Braz PereiraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_____________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por DAIANE BRAZ PEREIRA, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.Quanto ao pedido de tutela antecipada, tratando-se de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Segundo a doutrina, o mencionado dispositivo engloba tutela provisória de natureza cautelar ou satisfativa. E, em ambos os casos, pressupõe-se genericamente a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a demonstração do perigo de dano ou risco à utilidade do resultado do processo (periculum in mora).A análise da tutela antecipada ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, ou seja, sem esgotar a análise completa da questão, até porque haveria julgamento antecipado do mérito, o que não se pretende neste momento.Considerando os documentos colacionados à inicial, os quais buscam comprovar as alegações feitas pela parte requerente, percebe-se a insuficiência das provas apresentadas para que se constate a verossimilhança das alegações por prova inequívoca da parte, especialmente em relação à qualidade de segurada rural da autora.Entretanto, os documentos juntados por si só não possibilitam um juízo pela concessão da tutela provisória. Ademais, ressalto que no caso dos autos, apesar de identificar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, (periculum in mora), certo é que há o perigo da irreversibilidade da medida, momento pelo qual o benefício uma vez pago não poderá retornar ao erário.Importante salientar que, para a concessão da antecipação de tutela, devem estar preenchidos todos os requisitos. Assim, não se vislumbra, por ora, da existência de provas suficientes para a concessão da tutela antecipada dentre os argumentos apresentados em relação à concessão da tutela de urgência, posto que os documentos acostados ao presente feito não demonstram de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado.Ante o exposto, ausente os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela pleiteada.Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar o comprovante de endereço em seu nome atualizado (TÍTULO ELEITORAL, conta de luz, água) - últimos três meses –, sob pena de extinção.Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá ser juntado documento que comprove o vínculo entre ambos (contrato de aluguel, comprovação de parentesco etc.) ou, ainda, declaração do proprietário do imóvel no sentido de que a parte autora reside no endereço apresentado, sob as penas da lei.Verifico ainda que a parte autora não conseguiu comprovar satisfatoriamente seu estado de hipossuficiência.Assim, intimo-a para, no mesmo prazo, juntar aos autos documentos que demonstrem a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, tais como declaração de imposto de renda, carteira de Trabalho e Previdência Social, extrato de movimentação financeira, saldo bancário, fatura de cartão de crédito, ou quaisquer outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.Destaca-se que a parte poderá requerer o parcelamento das custas, caso necessite (artigo 98, §6º, do CPC).Saliento que a isenção do imposto de renda ou a ausência de sua declaração não são suficientes, por si só, para comprovar a hipossuficiência, conforme dispõe o Enunciado n. 1 da I Jornada de Justiça Gratuita.A propósito, a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não são suficientes para a comprovação da hipossuficiência financeira; em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques (Enunciado n. 9 da I Jornada de Justiça Gratuita).Fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, juntar seu endereço de e-mail e número de telefone/Whatsapp.Cumpridas as exigências, voltem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº1.387/2025)

05/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Todas as movimentações(59)