Mandado de Segurança Cível 5330190-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Darci Farias Cardoso SilvaImpetrado: 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Darci Farias Cardoso Silva contra ato do 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia, que, nos autos do processo nº 5217422-07.2018.8.09.0051, ao analisar o pedido de expedição de precatório complementar (correção monetária), entendeu tratar-se de cumprimento de sentença já adimplido e, por essa razão, declarou a satisfação da obrigação e extinguiu o feito, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. A autoridade coatora destacou, ainda, que "Tratando-se de precatório, eventuais requerimentos relacionados ao sequestro de recursos, à inclusão no cadastro de entidades devedoras inadimplentes e a ordem de transferência de valores (alvará) deverão ser efetuados administrativamente, no respectivo PROAD de processamento do precatório, pois, vedada a delegação ao juízo da execução, conforme parágrafo único do art. 11 do Decreto Judiciário n° 4.760/2023".É o relatório. Decido. Primeiramente, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, hei por bem concedê-lo somente para apreciação da ação mandamental.O mandado de segurança é admissível em sede de Juizados Especiais, devendo ser observado, contudo, a disciplina da Lei nº 12.016/09, ao prescrever que "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado". No caso concreto, embora a impetrante aponte como ato coator a decisão proferida em 09/04/2025, verifica-se que tal pronunciamento apenas reiterou os termos da sentença proferida em 09/12/2024, que, ao apreciar o pedido da exequente, extinguiu o cumprimento de sentença porque o precatório já havia sido efetivamente pago, conforme consta da mov. nº 119 dos autos originários. Assim, caberia recurso inominado contra a sentença, o qual, entretanto, não foi interposto.Ademais, referida sentença foi publicada em 11/12/2024, tendo o mandado de segurança sido impetrado apenas em 29/04/2025, quando já se encontrava acobertada pelo trânsito em julgado.Dessa forma, a situação em apreço é diferente daquela apresentada no precedente invocado pela impetrante. No caso, revela-se incabível o pleito de retomada do cumprimento de sentença por meio de simples petição intitulada "chamamento do feito à ordem", uma vez que o feito foi extinto por sentença fundamentada no art. 924, II, do CPC, já transitada em julgado. Eventual complementação do crédito deveria ser buscada pela exequente por meio de ação rescisória.Ao teor do exposto, autorizado pelos arts. 5º, inc. III, e 10, caput e § 1º, ambos da Lei nº 12.016/09, MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 Mandado de Segurança nº 5330190-26.2025.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., rr) indefiro a petição inicial. Por corolário, denego a segurança pleiteada, assim como declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação lançada.Custas pela impetrante, sendo deferida a assistência judiciária exclusivamente para este mandado de segurança.Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Comunique-se ao juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

05/05/2025, 00:00