Procedimento Comum Cível 5542918-97.2019.8.09.0125 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5542918-97.2019.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5542918-97.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Jesuito Ferreira De AmorimPolo passivo: Banco Bradesco S/aDECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido subsidiário de nulidade de contrato/dívida e pedido acumulado de tutela de urgência movida por Jesuíto Ferreira da Amorim em face de Banco Bradesco S/A ambas qualificados nos autos em epígrafe.Foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica a ser realizada no contrato apresentado no evento nº 64, supostamente firmado pelas partes.Após a designação da perícia, foi juntado o laudo pericial à mov. 115.A parte ré concordou com as conclusões do laudo pericial (mov. 119).Por sua vez, a requerida apresentou discordância em relação ao laudo pericial, porém, defendeu a ausência de responsabilidade civil da sua parte (mov. 66), ocasião em que requereu também o julgamento antecipado da lide.Em sua impugnação argumentou, em síntese, que o perito não foi conclusivo em afirmar com 100% de certeza que o autor o assinou, ao passo que atribui 85,71% de acerto. Aduz que pela perícia grafotécnica fica claro a necessidade de se nomear outro profissional seja em psicopedagogia ou psicologia, para comprovar que o autor não reunia os elementos necessários a compreensão do ato, o que leva ao raciocínio que agiu em erro dado a sua fragilidade ou dificuldade com a linguagem escrita, consequentemente a interpretação e compreensão de documentos complexos, como o contrato objeto de perícia. O perito em manifestação posterior (mov. 132) requereu a homologação e liberação dos 50% restante, referente aos honorários periciais. Eis a síntese do necessário.Acerca da impugnação do laudo pericial, entendo que esta não merecer prosperar.Por meio de uma análise técnica, o perito grafotécnico investiga se um documento foi efetivamente assinado por determinada pessoa ou se há indícios de falsificação, logo, não há como através do exame grafotécnico a perícia constatar a intenção ou voluntariedade apresentada pela parte assinante.Ademais, o mero descontentamento com o resultado da prova pericial, não é suficiente para infirmar a conclusão do perito, quando não há elementos robustos no sentido contrário.Corrobora com esse entendimento a seguinte jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5407554-67.2024.8.09.0000COMARCA DE ITUMBIARA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: JOSÉ MARTINS PEREIRAAGRAVADO: PAULO CÉSAR FERREIRA DA PAZRELATOR: RICARDO PRATA ? Juíz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO RECURSO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA DESCONSTITUIR O TRABALHO DO EXPERT. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. 1. O recurso de agravo de instrumento é limitado à matéria decidida no juízo primevo, sendo vedada a instância recursal conhecer de elementos não tratados na decisão recorrida ou atinentes ao mérito da causa principal, sob pena de prejulgamento e indevida supressão de instância. 2. Tratando-se de impugnação ao laudo pericial, compete à parte inconformada com sua conclusão apontar e comprovar a existência de erros, haja vista que o laudo pericial goza de presunção de legitimidade, por ter sido elaborado por perito nomeado pelo juízo. 3. Não trazendo elementos robustos capazes de infirmar a conclusão pericial e não havendo fundada dúvida sobre os elementos encontrados na perícia, a manutenção da decisão que homologou o laudo é a medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5407554-67.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (g.n)Dessa forma, considerando que não houve indicação de erros comprovar a existência de erros, haja vista que o laudo pericial goza de presunção de legitimidade, entendo que o laudo apresentado foi suficiente, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial para que surta seus regulares efeitos.EXPEÇA-SE o competente alvará, para transferência dos valores depositados em juízo (mov. 98), para a conta indicada na mov. 130, referente aos honorários periciais.Em seguida, determino a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem o interesse na produção de outras provas, ou se opinam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOPHSSC

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

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Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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Transitado em Julgado

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