Procedimento Comum Cível 5612723-05.2018.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5612723-05.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5612723-05.2018.8.09.0051Polo ativo: America Ribeiro Da SilvaPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Trata-se de Ação de Reparação Civil por Danos Morais e Estéticos, proposta por América Ribeiro da Silva Goveia, em desfavor do Estado de Goiás. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) em 19 de outubro de 2014, procurou assistência médica no Hospital Lúcio Rebelo queixando-se de dores no “baixo ventre” e sangramento leve, havido há 04 (quatro) dias, tendo sido diagnosticada com BETA HCG POSITIVO e com início de abortamento; b) acatando a recomendação médica, se dirigiu ao Hospital e Maternidade Jardim América, onde fora submetida ao exame “toque”, com ratificação do diagnóstico de gestação tubária; c) orientada a buscar atendimento médico da especialidade exigida, foi atendida no Hospital Materno Infantil, mantido pelo requerido, sendo atendida pelo médico ginecologista e obstetra Dr. Ediberto M. Vieira Filho; d) foi submetida a uma ultrassonografia com resultado sugestivo de miomas uterinos, e recebeu a prescrição dos medicamentos Gestinol e Piroxicam, bem como foi mandada para casa em repouso; e) após alguns dias, começou a agonizar, com queixas de falta de ar e fortes dores na região do abdômen, sendo conduzida à Unidade de Pronto Atendimento de Senador Canedo – UPA, onde, após avaliação médica de urgência, recomendou-se intervenção cirúrgica imediata; f) foi encaminhada para o Hospital Renaissance, em Goiânia/GO, sendo submetida a uma laparotomia explorada e em observação na UTI, recebendo alta após 5 dias; g) além do afastamento de suas atividades profissionais, de sua vida estar em risco, da dor e do sofrimento experimentado, ainda sofreu danos estéticos. Ao final, postulou a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos estéticos. Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação (evento 10), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a responsabilidade civil subjetiva por erro médico, dependente da demonstração de culpa ou dolo; a inexistência de ato ilícito praticado por agente público estadual; a ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos alegados; e a inexistência de danos morais e estéticos. Sustentou que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o dano moral, bem como a inexistência de provas do dano estético e seu quantum. Argumentou que a obrigação do médico é de meio, não de resultado, sendo imprescindível a demonstração de culpa ou dolo para a configuração da responsabilidade civil. Afirmou que a autora recebeu o atendimento necessário no Hospital Materno Infantil, sem qualquer erro na atuação dos agentes públicos. Asseverou a ausência de nexo causal, requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em caso de condenação em danos morais, pugnou pela fixação em valores moderados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora. Réplica no evento 14, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, sustentando que, embora haja convênio com o Instituto de Gestão e Humanização (IGH), o Hospital Estadual Materno Infantil presta atendimento pelo SUS, em decorrência do dever estatal de garantia do direito à saúde, o que não exime o Estado de Goiás devendo estes empregar todos os meios necessários à preservação da saúde dos pacientes. Asseverou que o médico que a atendeu no Hospital Materno Infantil não empregou as medidas adequadas, pois, mesmo ciente do diagnóstico prévio de gravidez tubária, prescreveu medicações para outra doença e não solicitou retorno. Aduziu que, em razão do tratamento inadequado, seu quadro se agravou, culminando em cirurgia de emergência e danos estéticos. Destacou que o laudo pericial confirmou a negligência médica. Mencionou a existência de ato ilícito por parte do agente público, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e os danos suportados. Reafirmou a existência de danos morais, em razão das fortes dores, da cirurgia inesperada, da internação em UTI e do afastamento do trabalho por 80 (oitenta) dias. Quanto aos danos estéticos, destacou que a cicatriz em seu abdômen, decorrente da cirurgia, é permanente. Requereu o recebimento e a apreciação da impugnação, reiterando os pedidos da inicial e requerendo o agendamento de audiência de instrução. Decisão deferindo a prova pericial médica (evento 27). Perícia agendada para o dia 27/06/2023, às 15h, pelo perito, José Wesley Benício Soares (evento 60). Laudo pericial apresentado no evento 68. Concordância da parte autora com o laudo pericial (evento 72), ao passo que o Estado de Goiás nada manifestou (evento 73). Sentença proferida no evento 77, concluindo pela procedência dos pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e o mesmo valor a título de danos estéticos. Apelação provida (evento 115) para cassar a sentença e determinar a inclusão do Instituto de Gestão e Humanização/IGH no polo passivo. No evento 126, a parte autora pugnou pela inclusão do Instituto de Gestão e Humanização – IGH no polo passivo da demanda, com a consequente determinação de sua citação. Do exposto, PROCEDA-SE à Escrivania a inclusão do Instituto de Gestão e Humanização – IGH (CNPJ n.º 11.858.570/0005-67) no polo passivo da demanda. EXPEÇA-SE a citação do Instituto de Gestão e Humanização – IGH, no endereço indicado no evento 126, para, querendo, responder aos termos da exordial, no prazo da lei. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

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