Execução de Título Extrajudicial 5923243-83.2024.8.09.0036 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5923243-83.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"106020","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSO DEVOLVIDO - CUMPRIMENTO GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"106020"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProcesso nº.: 5923243-83.2024.8.09.0036Polo Ativo: Maria Rita RibeiroPolo Passivo: Solange Alves PereiraNatureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO A parte autora requereu que fosse realizada a citação por edital da requerida Solange Alves Pereira.A jurisprudência é firme no sentido de que é necessário esgotar outras formas possíveis de obtenção de endereço para que seja deferida a citação/intimação por edital:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao esgotamento das outras vias possíveis. 2. No caso, somente após diversas tentativas de citação por correio e por Oficial de Justiça, inclusive, em endereços obtidos junto aos sistemas conveniados, procedeu-se à citação por edital, o que revela sua validade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57353446720198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Goiânia - UPJ das Varas de Família, Data de Publicação: 10/03/2023).Destarte, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital contido no evento 17. Isso porque não foi realizada tentativa de busca de endereço pelos sistemas conveniados, bem como não foi expedido alvará para que a parte requerente diligenciasse junto a órgãos públicos com essa finalidade.Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção por abandono.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Cristalina/GO, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

05/05/2025, 00:00

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