Execução de Título Extrajudicial 6008366-73.2024.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6008366-73.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 6008366-73.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Do Brasil S/aPolo passivo: Carlos Frederico Rodrigues E SilvaDECISÃONo caso, a parte exequente pugna, no ev. 19, pela penhora do bem imóvel de matrícula nº 7.576, dado como garantia para o pagamento do título executivo objeto dos autos, cuja certidão de matrícula atualizada foi juntada no ev. 28, após determinação deste juízo.Nesse linear, tal bem terá preferência na penhora, consoante estabelece o artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, não se vislumbra óbice ao deferimento da penhora requerida, uma vez que o imóvel indicado realmente foi dado em garantia conforme se verifica do contrato objeto dos autos (ev. 1, arq. 5/9), aditivo (ev. 1, arq. 10) e R-5-7.576, constante da matrícula de ev. 28, arq. 2, bem como porque a parte executada não efetuou o pagamento do débito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no ev. 19, matrícula nº 7.576, por termo nos autos.Lavre-se o termo respectivo. Cabe à exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, conforme dispõe o art. 844 do CPC. Intime-se o executado, seu cônjuge e eventuais coproprietários e seus cônjuges, eletronicamente, por seu procurador constituído e/ou pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à penhora, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º c/c art. 917, § 1º, ambos do CPC. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas eventualmente previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Expeça-se, ainda, mandado de avaliação do imóvel penhorado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, mediante o recolhimento das custas pertinentes, caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade da justiça. Caso as partes queiram acompanhar a realização da diligência, deverão apresentar número telefônico para contato, no prazo de 2 (dois) dias, devendo o Senhor Oficial de Justiça entrar em contato telefônico com as partes informando-lhes a data para realização do ato. Após a apresentação do laudo de avaliação, intimem-se as partes e o cônjuge da parte executada para se manifestarem, no prazo de 15 dias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Autos Conclusos

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