Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5113959-49.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5113959-49.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5113959-49.2018.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral movido por Elisabeth Pinho Pereira e Darcio Pereira Pinto em face de Fernando Bittar Souza Vilela e Stela Regina Bittar Vilela.A parte executada opôs exceção de pré-executividade (evento 196) suscitando a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, ao fundamento de que o foro escolhido é aleatório, não guardando qualquer vínculo com o domicílio das partes nem com o objeto da execução. Alega, ainda, a prescrição da pretensão executória em face de Fernando Bittar Souza; excesso de execução; e a impenhorabilidade de valores bloqueados e de imóvel.Os exequentes discordaram (evento 202).DECIDO.Nos termos do art. 516, inc. III e parágrafo único, do CPC, a sentença arbitral poderá ser executada no juízo do atual domicílio do executado; no do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução; ou no do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Vejamos:Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...]III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. No caso em apreço, os executados possuem domicílio em Aparecida de Goiânia/GO, onde foram inclusive citados da existência da ação (eventos 25 e 110) e conforme comprovante de endereço e procuração (evento 196).Observo também que, em que pese o imóvel objeto do contrato de locação localize-se em Goiânia/GO, foi este desocupado antes mesmo do ajuizamento desta execução.Ainda, prevê o art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.879/2024, que:Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)Portanto, pela nova redação do CPC, havendo o ajuizamento de ação em juízo aleatório, a incompetência pode ser declarada de ofício pelo juízo.Não se olvida que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Conflito de Competência n. 206.933/SP, a aplicação dessa norma deve se restringir aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei n. 14.879/2024, ocorrida em 04 de junho de 2024.No presente caso, o processo foi ajuizado em 14 de março de 2018, ou seja, antes da vigência da nova norma.Entretanto, ainda que se considere a norma processual vigente quando do ajuizamento da ação, cabe ao juízo analisar a pertinência territorial da demanda, inclusive para fins de declinar da competência, se constatada a ausência de qualquer conexão entre o foro eleito e os elementos da causa.E, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência relativa pode ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, o que foi observado no caso em espeque. Os executados suscitaram a incompetência territorial assim que constituíram procurador e manifestaram-se pela primeira vez nos autos (evento 196).Nesse diapasão, analisando com desvelo o caderno processual, verifico que: a) ambos os executados residem em Aparecida de Goiânia/GO, como acima já registrado; b) Não há bens penhorados ou obrigação a ser cumprida em Goiânia, nem qualquer outro fator de conexão objetiva com esta comarca; c) o contrato de locação que deu causa à reclamação arbitral em que proferida a sentença exequenda não contém cláusula de eleição de foro; d) a cláusula compromissória ou arbitral não substitui a cláusula de eleição de foro, isto é, a cláusula arbitral diz respeito ao juízo arbitral em si, e não à eleição do foro para cumprimento da sentença arbitral perante o Judiciário.Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade no ponto relativo à incompetência territorial, para reconhecer a incompetência deste juízo para processamento da presente execução.Com efeito, determino a remessa dos autos ao juízo competente da comarca de Aparecida de Goiânia/GO, domicílio dos executados, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.Ficam prejudicadas, por ora, as demais alegações, que poderão ser apreciadas no foro competente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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