Cumprimento Provisório de Decisão 5148302-27.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento Provisório de Decisão 5148302-27.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5148302-27.2025.8.09.0051Requerente: Maura Maria Bandeira e outroRequerido(a): Newton Pinto Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MAURA MARIA BANDEIRA em desfavor de NÉLIA MARIA BANDEIRA PINTO e NEWTON PINTO, partes qualificadas nos autos.Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 520, caput, do Código de Processo Civil, é plenamente admitido o ajuizamento de cumprimento provisório da sentença, ainda que esta esteja sendo objeto de impugnação mediante recurso destituído de efeito suspensivo.Na demanda em exame, este juízo, ao proferir sentença, determinou a expedição de carta de adjudicação referente à fração de 66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento), equivalente a dois terços, do n. 801, do Residencial Portal do Ipê, localizado no Setor Bueno, na cidade de Goiânia/GO, bem como dos respectivos “Box de Garagem de n.ºs 104/104-A, todos objetos das matrículas 148.560, 148.561 e 148.562 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO.Destaca-se que, conforme consta da movimentação n.º 126, umas das partes rés interpôs recurso especial, o qual, não foi admitido, inexistindo, por conseguinte, trânsito em julgado da decisão.Isto posto, RECEBO o presente cumprimento de sentença.Expeça-se carta de adjudicação dos imóveis de 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) ou 2/3 (dois terços) do apartamento n.º 801, do Residencial Portal do Ipê, no Setor Bueno, na cidade de Goiânia/GO, bem como dos respectivos box de Garagem de 104/104-A, objetos das matrículas 148.560, 148.561 e 148.562 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, em favor da autora, conforme determinado na sentença dos autos n.º 5459412-52.Após, intime-se a autora para as providências necessárias, bem como para se manifestar dando impulsionamento ao feito.Intime-se, os requeridos para, querendo, impugnarem o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 520, §1º, do Código de Processo Civil.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito11/5

06/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(42)