Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5189554-54.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5189554-54.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5189554-54.2018.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral proposto por Jurandir Lopes de Carvalho em face de Digital Broadcast Ltda, Marcus Vinícius Costa Caciquinho e Valcir Barbosa Caciquinho.A execução foi intentada em relação às obrigações de entregar coisa (bem imóvel) e pagar quantia certa, consubstanciadas na sentença arbitral exequenda.Constatada a dificuldade de localização dos executados, foi deferida citação por edital destes (eventos 45 e 49).Sobreveio, em evento 48, a informação de desocupação voluntária do imóvel, cujas chaves foram entregues pelo executado Marcus Vinícius Costa Caciquinho (evento 48).As pesquisas de bens da parte executada foram não exitosas.Porém, no evento 106, foi deferida a penhora de imóvel registrado em nome de Valcir Barbosa Caciquinho.Sobreveio que, no evento 122, foi noticiado o falecimento de Valcir Barbosa Caciquinho, por sua inventariante.Nomeado curador especial defensor público aos executados citados por edital e reveis, Digital Broadcast Ltda, Marcus Vinícius Costa Caciquinho, apresentou aquele impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a nulidade de citação tanto no processo arbitral quanto nesta execução (evento 234).Em evento 242, a parte exequente rebateu as teses da defesa.DECIDO.Em proêmio, verifico que o executado Valcir Barbosa Caciquinho deve ser sucedido por seu espólio (arts. 110 e 313, § 2º e inc. I, do CPC), devidamente representado por sua inventariante Júlio Cesar Costa Caciquinho, conforme termo de inventariança de evento 232, arquivo 2.Em relação à impugnação ao cumprimento de sentença (evento 234), observo que o ponto controvertido cinge-se à validade das citações por edital efetuadas tanto no processo arbitral quanto no cumprimento de sentença. A análise da validade da citação realizada deve considerar a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), bem como a legislação infraconstitucional aplicável. a) Citação no Processo ArbitralA citação no âmbito do procedimento arbitral foi realizada conforme disposto no Regimento Interno da 8ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia/GO (evento 251, arquivo 2), que, em seus arts. 57 e 58, prevê expressamente:Art. 57 – Admite-se a realização da comunicação pela via editalícia quando:I. desconhecido ou incerto o endereço da parte;II. ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a parte se encontrar;Art. 58 – São requisitos da comunicação pela via editalícia:I. petição do autor comunicando as circunstâncias previstas nos incisos I e II, artigo 57, carreadas por documentos probatórios;II. certidão do mensageiro arbitral quanto a qualquer das circunstâncias previstas nos incisos I e II do artigo 57 deste artigo;III. Afixação do edital no placar na sede da 8ª CCA;IV. publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias uma única vez no jornal de grande circulação;V. estipulação pelo Conciliador-Árbitro, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da publicação para a realização da audiência.O exequente comprovou que esgotou os meios razoáveis para localização dos executados no procedimento arbitral (evento 1, arquivos 27 e 28). Há certidão do mensageiro indicando que a parte reclamada encontrava-se em local incerto e não sabido (evento 1, arquivos 19 e 25).Ainda, houve a publicação do edital de citação em jornal de grande circulação (evento 1, arquivo 30).Portanto, a citação por edital no processo arbitral é válida e eficaz para todos os fins de direito, inclusive para formação do título executivo judicial, nos termos do art. 515, inc. VII, do CPC, e art. 31 da Lei n. 9.307/96.b) Citação no Cumprimento de SentençaJá no presente cumprimento de sentença, igualmente foram realizadas tentativas prévias de localização dos executados, como demonstram as pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com resultado infrutífero ou apenas parcialmente positivo. Atestada a impossibilidade de localização por meios tradicionais, a exequente requereu a citação por edital, a qual foi deferida judicialmente, em conformidade com os artigos 256, inciso II, e 257, inciso I, II e III, do Código de Processo Civil.No caso concreto, todos os requisitos legais foram rigorosamente observados: a) houve a demonstração da dificuldade de localização (esgotamento das tentativas); b) a publicação do edital foi realizada na forma da lei; c) nomeou-se curador especial para defender os interesses dos executados.Além disso, merece destaque o fato relevante de que o executado Marcus Vinícius Costa Caciquinho restituiu a posse do imóvel objeto da lide apenas após o ajuizamento da presente execução e foi intimado da penhora de imóvel (evento 192), evidenciando ciência inequívoca do débito e da existência da controvérsia judicial.No caso, além da realização das diligências obrigatórias, o comportamento dos próprios executados confirma a ausência de nulidade.O espólio de Valcir Barbosa Caciquinho compareceu espontaneamente aos autos (evento 122), o que convalida a relação processual nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.E, como já registrado, o executado Marcus Vinícius Costa Caciquinho, ainda que inicialmente citado por edital, restituiu espontaneamente o imóvel, evidenciando ciência inequívoca da execução, o que também afasta a alegada nulidade, conforme orientação do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo da parte requerida, se verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. [...] (AgInt no AREsp n. 1.649.819/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020)Ante o exposto:a) determino a atualização dos dados do processo, para que conste o Espólio Valcir Barbosa Caciquinho;b) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 234) e determino o regular prosseguimento da execução;c) intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

05/05/2025, 00:00

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