Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5239681-20.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5239681-20.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5239681-20.2023.8.09.0051 SENTENÇA FREDERICO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ingressou em juízo com cumprimento de sentença arbitral em face de FABIANO DE SOUZA VAZ DE CAMPOS.O executado ofertou, no evento 15, impugnação ao cumprimento de sentença.Sobreveio resposta da parte exequente (evento 18).A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (evento 22).Prosseguindo-se com a execução, foi penhorado o valor integral do crédito exequendo nas contas bancárias da parte executada, via SISBAJUD (evento 27).Em seguida, determinou-se a suspensão da execução (evento 38), até que julgada a ação declaratória de nulidade da sentença arbitral (autos n. 5590435-58.2021.8.09.0051). A decisão, porém, foi reformada pelo TJGO, que ordenou o prosseguimento da execução (evento 47).O montante penhorado foi levantado pela parte exequente (eventos 60 e 63), que defendeu, no entanto, a existência de crédito remanescente (evento 65), o que foi combatido pela parte executada (evento 71).DECIDO.Em proêmio, verifico que, quando da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 15), deixou a parte exequente de suscitar as matérias elencadas pelo rol taxativo do art. 525, § 1º, do CPC ou do art. 32 da Lei de Arbitragem. Tão somente informou da existência de ação declaratória de nulidade da sentença arbitral, no intuito de ver suspensa a presente execução; e alegou a inexistência de memória de cálculo do crédito.Ocorre que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e já destacado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em julgamento de recurso de agravo de instrumento (evento 47), o simples ajuizamento de ação anulatória não suspende a eficácia da sentença arbitral, salvo se houver concessão de tutela provisória com efeito suspensivo, o que não ocorreu no vertente caso.Outrossim, a petição inicial foi instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (evento 1, arquivos 9 e 10), permitindo o exercício do contraditório pela parte executada. Nesse sentido, a impugnação configura mero inconformismo com o título exequendo, sem fundamento jurídico apto a desconstituí-lo, devendo ser, pois, rejeitada.Por outro lado, razão não assiste à parte exequente ao defender a existência de crédito remanescente.Conforme certificado no evento 27, a tentativa de penhora via SISBAJUD foi integralmente frutífera, havendo sido penhorado o valor integral do crédito exequendo, conforme memória de cálculo apresentada pela parte exequente (evento 18, arquivos 3 e 4), pela qual já haviam sido computados honorários e multa de 10% sobre o débito, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.Inclusive, o montante foi transferido para conta judicial e levantado pela exequente com os seus rendimentos legais (evento 63).Entender de modo diverso implicaria uma execução ad aeternum.Ante o exposto:a) cumpra a UPJ integralmente a decisão de evento 22, que homologou o pedido de desistência da ação em face de Martins e Bueno Festas Ltda e determinou a sua exclusão do polo passivo;b) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 15);c) com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC, julgo extinta a presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada no pagamento das custas e despesas processuais. Havendo custas pendentes, intime-se a parte obrigada, pessoalmente e por intermédio de advogado, para recolhimento no prazo de 30 dias. Escoado tal prazo sem atendimento, proceda-se na forma regimental. Após, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(24)