Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5297136-66.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5297136-66.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: 5297136-66.2025.8.09.0149Polo Ativo: Gerson Inacio De CamposPolo Passivo: Estado De GoiasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, juntando aos autos procuração com data e local da outorga.Ressalte-se que, embora tenha sido apresentada a procuração (evento 1, arquivo 2), o referido documento está sem data e local, caracterizando uma irregularidade de representação.Sobre o tema, veja-se:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO SEM DATA DA OUTORGA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ENSINO NA ZONA RURAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA. INCORPORAÇÃO APÓS 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS DE PERCEPÇÃO. RESTABELECIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL SEM EFEITOS RETROATIVOS. CORREÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Nos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, a apresentação de instrumento de mandato (procuração), sem a data da outorga expressa no documento particular, não possui validade jurídica perante a sociedade e aos órgãos estatais. II. Ausente a data na procuração acostada, clara está a irregularidade de representação, capaz de obstar o conhecimento do recurso de apelação cível.(...) APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - APL: 00499355520178090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021)Fica advertida de que, não cumprido o prazo, a inicial será indeferida com base no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e o processo extinto sem resolução de mérito, conforme o disposto no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado pelo sistema.PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito phr

23/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Recurso Distribuído

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

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